Por Vinícius Queiroz Galvão, na Folha. Comento.
Na trilha de cidades como Rio e Brasília e na véspera do Dia Nacional de Combate ao Fumo, o governador José Serra (PSDB) enviou ontem à Assembléia paulista um projeto de lei que bane o cigarro de todos os ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, e proíbe as atuais áreas de fumantes.
Se aprovada pelos deputados, em todo o Estado de São Paulo só será permitido fumar ao ar livre e dentro de casa. A proibição se estende também aos lugares parcialmente fechados -aqueles que têm paredes ou teto vazados, por exemplo.
Entram na lista de coibição bares, boates, restaurantes, hotéis, pousadas, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculo, shopping centers, ginásios esportivos, todas as repartições públicas, hospitais e até carros de polícia e táxis.
A nova lei não prevê punições aos fumantes infratores, mas os recintos podem levar multas que variam de R$ 220 a R$ 3,2 milhões. E a interdição do lugar, em caso de reincidência.
Em caso de insistência do fumante, a lei determina a intervenção da polícia para que o infrator seja retirado do local.
“Não estão previstas penas para os fumantes, que já têm a pena de fumar. Tem gente que é tão viciada que é capaz de pagar para continuar fumando. Espero que a polícia consiga chegar antes de a pessoa sair”, disse Serra, ao conceder o selo antifumo ao Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira.
Num dos artigos controversos apontados por especialistas, a nova lei libera o fumo sob prescrição médica a pacientes internados em hospitais.
“Se o paciente não puder parar de fumar, o médico pode dar adesivos de nicotina ou ansiolíticos”, diz Paula Johns, diretora da Aliança Brasileira de Controle do Tabagismo.
Se a mudança entrar em vigor, o fumo fica liberado em charutarias, o que abre brecha para que bares, por exemplo, classifiquem-se da mesma maneira para burlar a lei.
“A definição de tabacaria tem de ser muito bem limitada e especificada. Dar uma exceção genérica é um grave risco”, completa Johns.
Proibição semelhante à proposta por Serra foi decretada em maio deste ano pelo prefeito do Rio, César Maia (DEM). A medida foi contestada na Justiça e chegou a ser derrubada por liminar, mas a decisão foi revertida em segunda instância.
Lei federal de 1996 proíbe o fumo em ambientes fechados, mas, entre brechas e falta de regulamentação, permite áreas reservadas para fumantes.
Questionado sobre a possibilidade de contestação judicial por conflito das esferas de legislação, como ocorreu no Rio, Serra disse estar “bem embasado juridicamente” e esperar que a proibição entre em vigor ainda neste semestre.
Para o constitucionalista e professor da PUC Pedro Estevam Serrano, o Estado “limita as liberdades individuais”.

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