O presidente Michel Temer pôs nos devidos termos a renegociação da dívida dos Estados, definida na noite de ontem pela Câmara e que agora vai para a sua sanção ou veto — e ele deve sancionar. O texto que o governo preferia ver aprovado trazia as contrapartidas nos Estados que optarem pela chamada recuperação fiscal. Os principais pontos previam o compromisso com um programa de privatizações, a criação de limites para a expansão dos gastos com funcionalismo, aumento da contribuição previdenciária dos servidores e repactuação de salários. Tudo isso desapareceu do texto.

E o que afirmou o presidente sobre o boato de que poderia vetar o texto? Leiam: “Até houve essa manifestação [sobre eventual veto ao texto aprovado] porque a primeira impressão que se deu ontem [terça] é que o governo foi derrotado, mas não é nada disso. O que fizemos foi exatamente um projeto de lei para confirmar a repactuação das dívidas com os Estados. Depois, em face da dificuldade de alguns, a Fazenda propôs a hipótese da recuperação fiscal, que é uma coisa assemelhada à recuperação judicial que se faz com o setor privado”.

É verdade. O presidente distingue aí duas coisas: uma é a renegociação geral com os Estados; outra, uma resposta àqueles que vivem uma situação verdadeiramente dramática, de insolvência, como é o caso do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Todas as unidades da federação terão alongada a sua dívida, pagando parcelas menores à União até 2018. A sua única obrigação é não elevar os gastos acima da inflação, seguindo o exemplo da PEC do Teto. Isso vale para todos.

Ocorre que há os Estados que vão entrar num regime especial, a exemplo desses três. Nesse caso, deixarão simplesmente de pagar as parcelas das dívidas por três anos. E foi nesse ponto que o desentendimento aconteceu. Ora, o nome disso é calote, certo? Os termos na renegociação para quem suspende o pagamento não podem ser os mesmos.

Aliás, os governadores que lutaram contra o texto podem ter criado um problema para si mesmos: seria mais fácil deixar claro ao público doméstico que não tinham escolha; que eventuais medidas mais duras faziam parte de um conjunto que não era de sua vontade. Mas não adiantou. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, candidato à reeleição, se juntou à oposição e acabou aprovando o texto sem contrapartida nenhuma. O procedimento cria dificuldades por nada.

Sim, o presidente deve sancionar o texto, e, agora, os Estados que entrarem no regime de recuperação fiscal terão de negociar com a Fazenda caso a caso, o que torna tudo mais difícil para os dois lados. E Maia foi explícito: Temer que vete se não gostar.

Ora, não é assim que tem de tocar a música. Vocês perceberam o que fizeram os senhores deputados que aprovaram o texto, sem as contrapartidas? Comprometeram-se só com a parte, digamos, “boazinha” do projeto, que alonga a dívida para a maioria e permite o calote para alguns. Na hora do remédio de gosto desagradável, as contrapartidas, passaram o problema adiante.

O presidente, no entanto, reiterou nota da Fazenda, emitida logo depois da votação na Câmara, e disse: “No momento em que houver pedido de recuperação fiscal, nós vamos determinar que só se dá a recuperação se houver contrapartida, e essa contrapartida tem que estar muito bem alinhavada. A tendência maior é não vetar [o projeto]”.

É isso mesmo. Ou o compromisso do governo federal com o controle das despesas vai pelo ralo. Tudo poderia estar já resolvido, mas a Câmara houve por bem criar dificuldades adicionais. A tarefa de pôr o estado brasileiro nos trilhos é longa e pedregosa. Isso demonstra o tamanho da irresponsabilidade daqueles que, a esta altura do campeonato, ficam flertando com teses como eleições diretas ou Constituinte.

O trabalho dos que querem afundar o Brasil para ganhar fábulas com a especulação é determinado. Mas nós vamos resistir.

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