Por Mariangela Gallucci e Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo: O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 3, arquivou nesta quinta-feira, 10, a reclamação em que os advogados do Estado pediam o fim da proibição ao jornal de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Com isso, fica mantida a censura imposta no fim de julho pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF). A mordaça ao Estado já soma 133 dias.

A maioria dos ministros não concordou com a tese defendida pelos advogados do jornal, de que a censura desrespeita a decisão do próprio Supremo que derrubou a Lei de Imprensa e consagrou o pleno direito à liberdade de expressão. Naquela decisão, tomada em abril deste ano, há referência explícita contra a censura imposta pelos Poderes estatais, como o Judiciário.

“Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário”, diz o texto publicado no Diário da Justiça. A Lei de Imprensa que vigorou até o julgamento de abril era um documento legal do tempo do regime militar (1964-1985).

Interceptações
Apesar de ter decidido dessa forma neste ano, a maioria dos ministros do STF afirmou nesta quinta-feira que o resultado do julgamento sobre a Lei de Imprensa não poderia ser aplicado ao caso do Estado. De acordo com a ala do Supremo vencedora no julgamento desta quinta, a decisão judicial do TJ-DF de censurar o jornal baseou-se na Constituição e na legislação que trata de interceptações telefônicas. Portanto, não haveria referência à Lei de Imprensa e ao julgamento de abril do STF. Por esse entendimento, não caberia reclamação ao Supremo por suposto desrespeito à decisão da corte.

O voto vencedor do julgamento foi dado pelo vice-presidente do STF e relator do caso, ministro Cezar Peluso, que arquivou sem discussão do mérito a ação apresentada pelo Estado. “A decisão ora impugnada não tangencia sequer aspectos da Lei de Imprensa”, afirmou Cezar Peluso durante o julgamento. Votaram com Peluso os ministros Eros Graus, José Antônio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Ricardo Lewandowski.

Além de concordar com a argumentação técnico-jurídica de Peluso, o presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que a honra e a intimidade, citados por Dácio Vieira para impor a censura ao jornal, têm de ser preservadas. “Se é inviolável a honra e a intimidade, é preciso que isso tenha alguma consequência. Esses valores são invioláveis. E o que é inviolável não é para ser violado”, afirmou.

“Visões autoritárias”
Primeiro ministro a votar pela derrubada da mordaça imposta ao Estado, Carlos Ayres Britto lembrou que ao declarar o fim da Lei de Imprensa, em abril, o tribunal levou em conta dispositivos da Constituição que vedam a censura prévia à mídia, às manifestações e às publicações. A ministra Cármen Lúcia e o decano do STF, Celso de Mello, acompanharam Ayres Britto.

Para Celso de Mello, é profundamente grave e preocupante que ainda remanesçam no aparelho de Estado “visões autoritárias” que buscam justificar a prática da censura a publicações em geral. Ele lembrou que no dia 13 serão rememorados os 41 anos da data em que o marechal Artur da Costa e Silva, segundo presidente do regime militar, impôs ao País o Ato Institucional nº 5, o AI-5. “O passado deve ser respeitado pela corte, pelos magistrados e pelos tribunais”, afirmou Celso de Mello. “O poder geral de cautela é o novo nome da censura em nosso país.”

Alternativas
De acordo com ministros do STF, o jornal ainda pode questionar a censura por meio de outros instrumentos que não sejam a reclamação. Um dos ministros da corte afirmou que a solução do caso, seguindo esse caminho, certamente vai demorar.

Por Mariângela Gallucci, no Estadão:
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiram ontem manter o Estado sob censura. Depois de ter tomado três decisões a respeito da proibição requerida pelo empresário Fernando Sarney, o TJ-DF determinou que o caso seja transferido para a Justiça Federal Cível de primeira instância no Maranhão. Os juízes consideraram que o tribunal de Brasília não é foro competente para julgar o assunto.

Fernando, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conseguiu há 62 dias uma liminar do desembargador Dácio Vieira que proíbe o jornal de noticiar as investigações da Polícia Federal na Operação Boi Barrica. O empresário, responsável por dirigir os negócios da família do parlamentar, está sob investigação há quase três anos.

A operação, depois desdobrada em cinco inquéritos, mapeou transações financeiras suspeitas das empresas do grupo, detectadas às vésperas da eleição de 2006. Em julho, ao final de quase seis horas de depoimento na Superintendência da PF do Maranhão, em São Luís, o empresário foi indiciado por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

O nome da operação, alusivo ao grupo folclórico maranhense que tem os Sarney como patronos, foi modificado depois para Faktor. É uma referência a uma factoring, descoberta no início das investigações da Polícia Federal, que movimentou R$ 40 milhões em cinco anos.

SUSPEIÇÃO

No julgamento de ontem, a portas fechadas - assistido apenas pelos advogados do jornal -, os desembargadores da 5ª Turma concluíram que o Tribunal de Justiça do DF não era competente para julgar o caso, porque as decisões sobre a Operação Boi Barrica foram tomadas pela Justiça maranhense.

Apesar de terem chegado a essa conclusão, os juízes mantiveram a liminar que instaurou a censura, em decisão criticada por juristas e entidades de defesa da liberdade de imprensa. Em sessão anterior, os desembargadores já haviam decidido afastar Vieira do caso. Os advogados do Estado sustentaram que o desembargador não era mais isento para relatar o processo porque atribuíra ao jornal “ação orquestrada mediante acirrada campanha com o nítido propósito de intimidação”. Aqui

Estou revisando meu novo livro, que deve sair ainda neste ano - para vocês darem de presente de Natal, além de comprarem os próprios, é claro -, e encontrei lá uma frase, tirada deste blog, em que afirmo que, mais duas gerações nesta batida, e seremos governados pelos macacos. Afinal, eles têm quatro polegares opositores, e a gente só tem dois. No resto, empate! Apelando a uma pilhéria meio lamarckista, há ainda o risco de o Homo brasilis perder o mindinho, né? A esculhambação e a ilogicidade vão tomando conta das mais altas esferas de decisão do estado.

Parece haver - ou melhor, há - uma crescente falta de pudor em decidir de modo discricionário, ao arrepio da lei, da sua letra, do seu espírito, de sua letra e de seu espírito. Instituições, as aparentemente mais sóbrias e mais vetustas, parecem nutrir especial prazer em declarar o que seria a sua independência. Na verdade, mostram-se tentadas a declarar a sua soberania. Na democracia, ninguém, ninguém mesmo!, é soberano. Nem o povo o é; não sobre as leis que ele próprio votou. Até que não as mude, também ele é seu servo. Adiante.

Ontem, quase dois meses depois de estabelecida a aberração, os integrantes do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) decidiram afastar o desembargador Dácio Vieira do processo no qual ele proibiu o Estadão de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). MAS ATENÇÃO! A CENSURA CONTINUA.

Vou tentar de novo, leitores, numa luta desesperada para fazer os nossos dois polegares opositores valerem mais do que os quatro dos macacos. O tribunal considerou o desembargador Dácio suspeito no caso, mas a decisão que ele tomou continua valendo. O caso agora tem um novo relator, Lecir Manoel da Luz; é ele quem vai decidir se a censura continua ou não. Está lá no Regimento Interno do STF, artigo 285: “Afirmada a suspeição pelo argüido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.” Como observa o jurista Luiz Flávio Gomes, o artigo “é recepcionado como lei pela Constituição, vale para o STF e é aplicado por analogia a todos os tribunais do País.”

Ora, se um juiz é declarado suspeito num caso, isso significa que se está reconhecendo, é óbvio, que ele não decidiu com “jus”, com equilíbrio, com justiça, com autoridade. E, pois, a decisão que tomou, por óbvio, não vale. É o que a Suprema Corte decidiu para si mesma, com valor obviamente extensivo às outras cortes. A decisão de ontem, evidentemente, é uma aberração. Quanto tempo mais? Outros quase dois meses virão até que se decida, afinal de contas, se a censura prévia - porque se trata de censura prévia -  foi ou não abrigada pela Constituição? Ajudo o novo relator do caso: não foi!

Santo Deus! Por que o Supremo tem lá o artigo 285? Porque só naquela corte poderia ocorrer um caso de suspeição? Não!!! Todas estão sujeitas. E, pois, ali está um princípio. A suspeição do desembargador Dácio, vocês devem se lembrar, tem até retrato para pôr na parede, não é? Ficaria difícil ao TJ-DF negar o óbvio. Temo que o tribunal tenha sido tomado pelo tal espírito de resistir àquilo que Sarney chamou ontem de “pressão da mídia”, exibindo uma musculatura descabida: “Ok, um dos nossos é suspeito, mas ninguém publica nada se a gente não deixar”.

O que está se espalhando no país, em todos os cantos - tribunais, ministérios, estatais (sim, até nas empresas estatais!) - é uma espécie de cultura de resistência àquilo que Sarney chama “mídia” ; na verdade, trata-se apenas do direito de informar e de ser informado.

Sim, eu mesmo sou um crítico da imprensa; eu mesmo aponto o que considero seus desvio. Mas a precondição para que essa crítica continue a ser exercida é que haja liberdade. Essa gente quer outra coisa. Nesse caso em particular, não se trata apenas de censura, mas de censura prévia. A demora para decidir já foi acintosa. A decisão, mesmo com a declaração de suspeição, é estúpida. Ou as vítimas - e a maior delas é o público - devem agora arcar com as conseqüências da decisão de um juiz suspeito?

Espero que não se esteja armando aquele que seria um dos maiores escândalos morais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: a manutenção da censura, hipótese, então, em que se tentaria provar que o juiz era suspeito, mas a sua sentença, exemplar. Ainda que ela jogue no lixo o artigo 5º da Constituição.

Um dia, ainda estaremos sobre as árvores, jogando frutinha na cabeça dos macacos. E com o risco de despencar lá de cima, já que não conseguiremos usar as patas traseiras para agarrar os galhos…

(leia primeiro o post abaixo)

Quem é que chama imprensa de “mídia”? Franklin Martins, os esquerdistas de modo geral e, como se lê abaixo, Sarney.

O atual presidente do Senado e as esquerdas têm origens e mentalidades distintas, como sabemos, mas têm algo em comum: o ódio à liberdade - ainda que Sarney pretenda se apresentar como o paladino da democracia, saudada por ele, o que é piada, no discurso desta terça.

Tanto o camarada Franklin quanto o coronel Sarney atribuem à tal “mídia” uma agenda própria - que, evidentemente, não existe. Basta ver a diversidade de pontos de vista dos vários veículos de comunicação: jornais, revistas, emissoras de TV. Inexiste esta “mídia” com um projeto próprio.

Ora, não venham me dizer que Franklin ou Sarney não sabem disso. Estão fazendo política. Ao acusar a existência de uma “mídia” contra o governo, o chefe da área de comunicação do Planalto espera pôr o jornalismo na defensiva - e este se defenderia segundo a lógica da compensação: ou buscando uma notícia positiva para cada notícia negativa ou batendo também na oposição para evidenciar neutralidade.

Já o apelo de Sarney é dirigido a seus próprios pares, à corporação. Sabe que sempre haverá um Congresso, bem ou mal votado, pouco importa o índice de abstenção. O que este dono de jornal, rádios e emissoras de TV está recomendando é que cada parlamentar cuide de seu arraial. Não espanta que tenha se mobilizado para censurar o Estadão. Lula é o homem que congrega hoje esses vários atrasos.

Por Carol Pires, da Agência Estado. Comento no post seguinte:

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta terça-feira que a mídia é inimiga das instituições representativas. A declaração foi durante discurso em plenário, na sessão de homenagem ao Dia Internacional da Democracia. Para Sarney, a existência do parlamento é fundamental para haver democracia nos Estados, e observou que atualmente existe um conflito sobre quem é o representante do povo: o parlamento ou a mídia.
“A tecnologia levou os instrumentos de comunicação a tal nível que, hoje, a grande discussão que se trava é justamente esta: quem representa o povo? Diz a mídia: somos nós; e dizemos nós, representantes do povo: somos nós. É por essa contradição que existe hoje, um contra o outro, que, de certo modo, a mídia passou a ser uma inimiga das instituições representativas. Isso não se discute aqui, não estou dizendo isso aqui, estou repetindo aquilo que, no mundo inteiro, hoje, se discute”, disse o presidente do Senado.

Ainda em discurso, Sarney disse que a diferença entre os três Poderes é que, enquanto os Poderes Executivo e Judiciário tomam decisões solitárias, “o Legislativo o faz às claras”. Recentemente, Sarney foi alvo de ações no Conselho de Ética que o responsabilizavam pela edição de centenas de atos secretos, que foram editados no Senado para contratar parentes de senadores, aumentar rendimento de servidores e criar cargos sem conhecimento público. As ações foram arquivadas.

“Isso é uma das fontes pelas quais somos sujeitos a essa crítica diária, porque nós tomamos as decisões todas aqui, à luz do dia. Quer dizer, ela começa e termina com o povo assistindo, a Nação assistindo, e isso serve de uma crítica permanente”, disse o presidente. “Não é por acaso que, em frente a esta Casa, se realizam os protestos, as demandas, os apelos e as pressões.

A decisão judicial do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) impede que o Estado publique reportagens sobre a Operação Boi Barrica há 46 dias. O processo é movido por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, e impõe censura prévia ao jornal O Estado de S. Paulo e ao site estadao.com.br.

No Estadão:
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) declarou nesta terça-feira, 15, que o desembargador Dácio Vieira é suspeito para decidir sobre o pedido de censura ao O Estado de S. Paulo e o estadao.com.br na publicação de reportagens que contenham informações sobre a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica.  A decisão afasta Dácio do caso.

O advogado do Grupo Estado, Manuel Alceu Afonso Ferreira, entrou com três recursos diferentes: duas exceções de suspeição contra o desembargador Dácio Vieira e um mandado de segurança contra a liminar.

A decisão foi proferida nesta terça-

No Estadão:
Em votação simbólica, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aprovou no plenário um voto de censura contra o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, repelindo as supostas medidas antidemocráticas, entre elas a limitação à liberdade de imprensa.

Há quase um mês, o presidente venezuelano determinou o fechamento de 34 emissoras de rádio e negou renovação de licença à RCTV, a mais antiga emissora de TV do País. Chávez decretou também punição aos jornalistas responsáveis pelo que ele chamou de “crimes midiáticos”.

O anúncio das medidas coincidiu com a invasão da TV Globovision, que veicula notícias contra Chávez. A invasão e depredação da TV foi organizada por membros do partido Unidade Popular Venezuelana (UPV), de apoio radical a Chávez.

Há 41 dias o Estado está sob censura em ação movida por Fernando Sarney, filho do presidente do Senado.

Por Roberto Almeida, no Estadão:
O juiz Nemias Nunes Carvalho, da 2ª Vara Cível de São Luís, no Maranhão, obrigou o Jornal Pequeno, notório opositor do sarneysismo no Estado, a retirar de seu site reportagem publicada dia 8 de março deste ano com dados da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, envolvendo Fernando Sarney, filho do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP).

A liminar concedida pelo magistrado, no dia 17 de julho, tem teor semelhante à que censurou o Estado no último dia 30. Caso o Jornal Pequeno não respeite a decisão, tomará multa de R$ 3 mil por dia em favor de Fernando Sarney. “Nós já recorremos da medida. Assim como no caso do Estadão, consideramos um atentado à liberdade de imprensa, que o Jornal Pequeno já sofre há muito tempo”, afirmou Oswaldo Viviani, editor do diário.

O Jornal Pequeno tem 57 anos, 44 deles dedicados a combater o sarneysismo no Maranhão, diz Viviani. A briga começou, segundo o editor, ainda em 1968, quando Sarney decidiu processar o fundador do jornal, José Ribamar Bogéa, por publicar textos supostamente ofensivos à sua atuação política. O caso chegou em 1970 ao Supremo Tribunal Federal, que por fim absolveu Bogéa.

“A gente entende e se solidariza com o Estado, porque está sentido na pele esses métodos faz tempo”, alertou Viviani. “É uma repressão e uma espécie de coação judicial, que sobreviveu bravamente durante todos os esses anos.”

No ano passado, conta o editor, o diretor do jornal, Lourival Bogéa, foi condenado a pagar indenização por danos morais a José Sarney no valor de R$ 50 mil. O caso teve como princípio uma série de reportagens e cartas de leitores com críticas ao atual presidente do Senado.

A família Sarney detém o controle dos principais meios de comunicação do Maranhão, como a TV Mirante, afiliada da Rede Globo, e o jornal O Estado do Maranhão, concorrente direto do Jornal Pequeno. Aqui

Por Fausto Macedo, no Estadão:
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pregou ontem “celeridade” do Judiciário para decidir sobre a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo. “Tem que ter celeridade para decidir sobre isso”, declarou o ministro, apontando para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No TJ-DF atua o desembargador Dácio Vieira, que proibiu liminarmente o Estado de divulgar reportagens acerca da Operação Boi Barrica, que envolve Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Em 30 de julho, Vieira acolheu recurso - agravo de instrumento - de Fernando Sarney contra decisão da 12ª Vara Cível de Brasília. “Não é razoável que, de fato, se dê uma liminar e se espere tanto tempo”, advertiu o presidente do Supremo. “O tribunal tem que se pronunciar.”

A lentidão do Tribunal de Justiça provocou reação do presidente do STF, que vinha se limitando a declarar que não reconhece censura na decisão do desembargador.

Mendes defendeu ontem com veemência que a Justiça aja com rapidez. “Eu tenho dito que é uma decisão judicial normal, fazendo-se o sopesamento de valores, ou seja, um direito sobreleva sobre o outro. Portanto, o direito à intimidade, à preservação da dignidade, sobreleva sobre a lei de imprensa. Não estou dizendo que é uma decisão correta no caso, até porque não disponho dos elementos para julgar.”

O ministro asseverou: “É preciso que esse assunto não fique na avaliação de um único juiz, que o tribunal se pronuncie, dando ensejo a que o tema tenha o curso normal. Se for o caso, que vá para as instâncias superiores.” Aqui

Por Fausto Macedo, no Estadão:
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que jamais decretaria censura ao Estado ou a qualquer outro meio de comunicação. “Combata-se o vazamento, mas sem se chegar ao cerceio da liberdade de expressão e de veicular notícias.”

O desembargador Dácio Vieira impôs censura ao Estado. Proibiu o jornal de publicar reportagens sobre Fernando, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O Estado ingressou com exceção de suspeição de Vieira, que não a reconheceu. “O erro (pelo vazamento) é antecedente, não é do jornal em si”, avalia Marco Aurélio. “O erro está lá na origem, quando houve a quebra do sigilo. Em última análise, dados sigolosos que caem no domínio da imprensa deixam de ser sigilosos.”

O ministro considera que quando a informação chega a um órgão de imprensa “o sigilo já se faz afastado e o veículo não está impedido de divulgar aquele tema”. “Eu não concebo que a censura possa decorrer do Judiciário. Pode haver a responsabilização de quem publicou, a nível civil e penal. A censura é inconcebível nessa quadra de democracia que imagino plena.”

Ao falar sobre o tema suspeição, o ministro advertiu. “Não se agradece com a toga. A toga não é um meio para contraprestação, no ofício judicante não há troco. A honra da indicação tem que ser alvo de reconhecimento antes de o juiz assumir o cargo, o agradecimento deve se dar antes da posse.”

Ele assevera que “o julgamento é uma missão sublime”. “O juiz tem que atuar com absoluta equidistância. O tratamento igualitário é o predicado maior daquele que personifica o Estado-juiz. Lidamos no processo com algo que não é nosso.” Aqui

BRASÍLIA - 

Desembargador Dácio Vieira; sua mulher Angela; a mulher de Agaciel, Sanzia; José Sarney; Agaciel Maia; e o senador Renan Calheiros no casamento da filha de Agaciel. (Foto: Reprodução)

No Estadão Online:
O desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decidiu nesta sexta-feira, 14, que é competente para julgar o processo no qual proibiu o jornal O Estado de S.Paulo e o estadão.com.br de publicar reportagens sobre Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney, relativas à Operação Boi Barrica desencadeada pela Polícia Federal em 2007.

O desembargador rejeitou um pedido dos advogados do jornal para que ele se declarasse suspeito de julgar o caso. Dácio Vieira foi consultor jurídico do Senado. Ele convive socialmente com a família Sarney e com o ex-diretor do Senado Agaciel Maia. O desembargador foi fotografado junto a Sarney na festa de casamento de Mayanna Maia, filha de Agaciel.

A decisão de Dácio acontece um dia depois de rejeitado, pelo mesmo tribunal, um pedido de liminar visando o cancelamento da censura. O pedido constava em um mandado de segurança, cujo objetivo é garantir o reconhecimento judicial de um direito incontestável que está sendo violado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.

A exceção de suspeição rejeitada nesta sexta-feira foi o primeiro recurso contra a censura. Vieira proibiu o Estado de divulgar dados relativos à Operação Boi Barrica em 30 de julho.

Na exceção de suspeição, os advogados do Grupo Estado pediam a Vieira que enviasse a ação à redistribuição. “A Vossa Excelência impõe-se, como indeclinável encargo, o de jurisdicionar com independência”, asseverava o recurso do Estado.

Como Vieira não se reconheceu suspeito, a exceção deve ser submetida agora ao julgamento do TJ, segundo o regimento interno da corte.

A decisão que impôs censura judicial ao Estadão ameaça, é óbvio, o jornalismo e a liberdade de expressão. Mas também corre o risco de concorrer para o rebaixamento dos critérios e procedimentos seguidos no exercício da profissão. Querem ver?

Digamos que um repórter obtenha informações bastante sólidas que comprometam, num assunto de interesse público, um político, uma autoridade ou um figurão qualquer. Qual é a rotina da profissão?

• 1) apurar tudo;
• 2) cercar as margens de erro para evitar injustiças;
• 3) ouvir várias fontes e recorrer a instrumentos vários que confirmem o fato a ser noticiado;
• 4) ouvir a pessoa eventualmente acusada de irregularidade ou de comportamento indevido. Muitas vezes, esta quarta etapa da apuração muda a rota até ali seguida.

Pois bem… Se os homens públicos “destepaiz” contarem com a possibilidade de impor censura prévia aos veículos de comunicação, a saída será ouvir o “outro lado” só depois de publicada a notícia. Por que eu, repórter, vou ouvir alguém que vai tentar me censurar em seguida? O que estes defensores da censura judicial estão fazendo é estimular o “publique ates; ouça uma das partes depois”.

Esse é só um dos muitos aspectos negativos deste escândalo que está em curso. Eu acho que fere a Constituição, sim. Mas, antes de tudo, fere o decoro democrático. Pior de tudo: os inocentes não recorrerão à censura porque não querem parecer culpados, e os culpados recorrerão porque não têm escrúpulos. A essência das ditaduras é um paradoxo: os inocentes são tratados como culpados, e os culpados,  como inocentes.

Por Fausto Macedo, no Estadão:
O Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal manteve ontem a censura a O Estado de S. Paulo. A decisão é do desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, da 2ª Câmara Cível do TJ, que não acolheu pedido de liminar em mandado de segurança que o jornal interpôs contra a ordem do desembargador Dácio Vieira - autor da medida que proíbe o Estado de divulgar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, que envolve Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Lopes Júnior, invocando prudência, deixou para deliberar acerca do mandado apenas depois que receber informações do próprio Dácio Vieira e o parecer da Procuradoria de Justiça. “Malgrado o inconformismo do impetrante com a decisão judicial impugnada está sendo observado o devido processo de direito”, assinalou o desembargador.

Segundo ele, “o rito do mandado de segurança é célere, por isso é mais prudente que se aguarde para deferir ou não a providência requerida no momento do julgamento do writ (mandado), quando a questão estará madura”.

“Há prudências que são prudentes demais”, reagiu o advogado do Estado Manuel Alceu Affonso Ferreira.

Na prática continua prevalecendo a censura - imposta ao Estado desde 30 de julho, quando Vieira concedeu liminar a recurso (agravo de instrumento) de Fernando Sarney, que se insurgiu contra decisão da 12.ª Vara Cível de Brasília.

O prazo para as informações que Lopes Júnior solicitou a seu colega é de 10 dias. Já o parecer da procuradoria não tem prazo definido para ser entregue.

O mandado foi a segunda investida do Estado contra a censura. Primeiro, Manuel Alceu entrou com exceção de suspeição de Dácio Vieira, que mantém relações de convívio social com a família Sarney. Vieira ainda não se manifestou. Depois, o advogado entrou com liminar em mandado contra o ato de Vieira. Diante da decisão de Lopes Júnior o jornal vai interpor embargos de declaração - recurso contra decisão que contém omissão ou contradição; tem como finalidade tornar clara a sentença.

O advogado aponta omissão porque Lopes Júnior não falou sobre o requerimento para que fosse dada ciência do mandado “ao órgão de representação judicial” do TJ . Tal providência consta expressamente da petição do Estado com base na nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 7°). Aqui

Por Roldão Arruda, no Estadão:
O analista político Marco Antonio Villa, professor de ciências sociais da Universidade Federal de São Carlos, vê na censura imposta judicialmente ao Estado um perigoso precedente. Mais perigoso ainda, pela sua avaliação, se for considerado que haverá eleições no ano que vem. “Qualquer candidato poderá entrar na Justiça para barrar informações que considere prejudiciais à sua imagem e ganhar”, diz ele.

O especialista também acredita que está em curso no País um esforço para restringir a liberdade de imprensa - já bastante limitada em regiões controladas por oligarquias políticas, como o Estado do Maranhão.

Como cientista político e historiador, como o senhor vê a decisão judicial que impede o Estado de publicar notícias sobre as investigações policiais que envolvem Fernando Sarney?

Na minha opinião, trata-se de um caso claro de censura. Espantosamente, esse tipo de ação, destinada a restringir a ação da imprensa, está se multiplicando pelo País. Entre outros casos, podemos citar o da Juliana Paes, atriz da TV Globo, que obteve uma decisão judicial impedindo o José Simão de citar o nome dela na sua coluna na Folha de S. Paulo, sob risco de pagar multa cada vez que o fizer. Antes tivemos a proibição da publicação do livro com a biografia de Roberto Carlos. Isso é censura. Não é uma censura truculenta, como a que se viu na ditadura do Estado Novo, quando o Estadão foi invadido e tomado, nem no regime militar, quando enviaram censores para a Redação, mas é censura. Apenas mais refinada.

O senhor acha que isso compromete o sistema democrático?

Sim, se você considerar que informações estão sendo sonegadas ao leitor. Outra coisa a considerar é que a liberdade de imprensa no Brasil é muito frágil fora dos grandes centros, como São Paulo e Rio. No Maranhão, a família Sarney controla boa parte dos meios de comunicação. Aliás, o presidente do Senado parece padecer do vício da censura. Em 2006,durante as eleições para o Senado, no Amapá, ele censurou até a internet quando percebeu que a sua concorrente, uma vereadora (Maria Cristina Almeida, do PSB), ameaçava derrotá-lo. Ele não podia fazer o que fez. Acho inacreditável presenciarmos essas coisas. Acho terrível o Poder Judiciário ainda não ter se manifestado para suspender a decisão de censurar o jornal, principalmente se considerarmos o fato de que foi dada por um desembargador próximo da família Sarney. Aliás, isso também não constitui novidade para o presidente do Senado. Veja-se o caso da cassação do governador Jackson Lago (PDT), ocorrida nesse ano. A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (desembargadora Nelma Celeste Sarney Costa), responsável pela cassação, é cunhada do senador, casada com o irmão dele. Tudo indica que, da imprensa ao Judiciário, ele tem poder para pressionar os opositores, impor a censura, barbarizar. Aqui

Por Fausto Macedo, no Estadão:
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira entrou ontem com mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ)do Distrito Federal contra ato do desembargador Dácio Vieira, que censurou o jornal O Estado de S. Paulo. O mandado, com pedido liminar, foi distribuído para o desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, da 2ª Câmara Cível do TJ, que hoje deverá tomar uma decisão.

O mandado de segurança é uma ação que tem por objetivo garantir o reconhecimento judicial de um direito líquido e certo, incontestável, que está sendo violado ou ameaçado por ato manifestamente ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.

Manuel Alceu já havia ingressado, na semana passada, com uma primeira medida contra a censura, denominada exceção de suspeição - pediu que Vieira se reconheça suspeito para a causa, diante das suas ligações com a família Sarney. Vieira proibiu o Estado, em 30 de julho, de divulgar dados relativos à Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que envolve Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O desembargador acolheu, em liminar, recurso denominado agravo de instrumento de Fernando contra decisão de primeira instância judicial que rejeitara sua pretensão de calar o Estado. O desembargador tem dez dias para decidir se reconhece sua suspeição, a contar do recebimento do pedido do jornal. O prazo vence no início da próxima semana. Até ontem, ele não havia se manifestado.

O mandado de segurança não prejudica a exceção de suspeição, ou seja, ambas as medidas podem correr paralelamente. Aqui

Por Roberto Almeida, no Estadão:
O Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), entidade global em defesa do jornalismo e da liberdade de expressão, com sede em Nova York, nos Estados Unidos, tornou-se a 7ª organização internacional a condenar a censura ao Estado. Seu coordenador para a América Latina, Carlos Lauria, aposta em uma resposta da sociedade para o “absurdo” da situação. “A censura é um importante chamado para a cidadania.”

Lauria conhece bem a situação da imprensa brasileira. Seus relatórios anuais são um termômetro da liberdade de expressão e de ataques a jornalistas no País. “São questões muito sérias porque afetam diretamente os brasileiros, não apenas os jornalistas, mas os cidadãos que deixam de conhecer informações importantes sobre a veracidade dos casos”, anota o coordenador do CPJ.

O Estado foi proibido, no dia 30 de julho, de divulgar informações referentes à Operação Faktor, conhecida como Boi Barrica, da Polícia Federal. Seu conteúdo traz diálogos entre Fernando Sarney e seu pai, o presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), sobre loteamento de cargos no Senado por meio de atos secretos.

“São acusações sérias sobre corrupção contra importantes figuras do Senado brasileiro. Este caso de censura evidentemente vai contra os princípios básicos da democracia, de debates de temas de interesse público”, afirma Lauria. “Quem precisa saber o que está acontecendo é quem votou - a favor ou contra os políticos. Quando há uma decisão que diz que não se pode mais publicar, deve-se criar uma sensação de indignação”, explica. Aqui

(leia primeiro o post abaixo)
Acho bom que essas entidades se manifestem contra a censura ao Estadão porque é importante que o mundo democrático saiba que essas barbaridades ainda acontecem no Brasil. Mas me parece necessário destacar que Lula, com efeito, do ponto de vista funcional, não tem nada com isso. No Brasil, os Poderes são independentes — ao menos formalmente —, e não há gestão legal que Lula possa fazer para mudar a decisão de um desembargador. Ainda bem, não é? Houvesse uma, e o país já seria uma democracia prejudicada. O próprio STF não pode, administrativamente falando, interferir.

Todos sabem o que penso desse caso absurdo. Devo ter sido um dos primeiros, se não fui o primeiro, a dizer o óbvio: não é ao jornalista que cabe guardar o sigilo. Ao contrário: a um jornalista cabe revelar coisas que sejam do interesse público, não escondê-las. A censura, pois, é asquerosa, detestável. Mas Lula não tem o que fazer. A carta deveria ser endereçada, isto sim, a associações de magistrados e órgão se classe que reúnem advogados. Para que possam fazer o devido debate.

O governo Lula e o próprio presidente, em particular, não têm, então, nada com isso? Têm, sim. E muito! Se, formalmente, o presidente não pode interferir na decisão de um membro do Judiciário — não pode e não deve —, a verdade é que a censura nasce num ambiente de ataque permanente à imprensa, que parte especialmente do Executivo, com ampla repercussão em setores do Legislativo. No Judiciário, a hostilidade tem sido menor, mas nem por isso ausente.

Desde a ditadura militar, não se via no Brasil um governo, por intermédio de alguns setores mais radicalizados, tão refratário à imprensa e tão desejoso de metê-la no cabresto. É o que Franklin  Martins vai tentar naquela tal reunião que tem nome de exame de fezes: “Confecom”, a tal Conferência de Comunicação, que vai se realizar no fim do ano. O tema geral que os valentes querem debater é “democratização” da mídia. Sempre que gente ama a ditadura — como é o caso das esquerdas em geral — quer debater “democratização”, está apenas tentando nos engabelar para nos bater a carteira da liberdade e da livre expressão.

Esse pensamento está hoje plantado no Planalto. A idéia de que a imprensa tem uma agenda contrária à desses nobres representantes do povo está na raiz, por exemplo, daquele brinquedinho caro de Franklin Martins, a tal TV Brasil, a Lula News, que ninguém vê e que nos custa, por ano, quase R$ 700 milhões. Foi o ódio à imprensa, não o desejo de informar, que fez nascer o Blog da Petrobras, por exemplo, com sua linguagem agressiva, grosseira, e seus comentaristas que, muitas vezes, beiram a delinqüência. Lula vive dizendo em palanque que a imprensa não noticia direito o que se passa no país — e olhem que ele é um queridinho de boa parte do jornalismo e dos jornalistas.

Assim, ao tomar a decisão de censurar uma reportagem, aquele desembargador amigo da família Sarney estava apostando que isso não geraria protesto de ninguém. Ao contrário: ele tem um monte de entusiastas da sua causa —inclusive alguns que se querem advogados. Segundo esses valentes, o jornalista se tornou agora guardião de informação sigilosa. Eta país da fazurca! Alguns juízes vivem antecipando sentença por aí; outros tantos adoram ser amostrados, comparecendo a eventos  sociais promovidos por potenciais réus, e o jornalista é que tem de esconder o que sabe e apura!

Reitero: Lula e o petismo estão, há tempos, numa campanha de satanização da imprensa realmente independente, acusada, com freqüência, de conspirar contra os altos interesses do Brasil — no caso da Petrobras, por exemplo, falou-se abertamente de uma espécie de conspiração contra a empresa, promovida pela oposição e pelo jornalismo!

Sim, Lula é um dos culpados por haver esse clima. Mas não pode, felizmente, interferir diretamente na ação de um juiz. Que interfira, no entanto, indiretamente, como uma daz vozes do Comando de Caça ao Jornalismo, bem, isso é evidente.

Modestos
São muito modestos, até agora, os protestos das entidades ligadas aos direitos humanos e à liberdade de expressão contra a censura ao Estadão. A própria imprensa, exceção feita ao Estadão, claro, está tratando do assunto com desatenção, quase distração. É hora de acordar! Como naquele texto que já é um clichê (vocês sabem qual), hoje eles cassam a voz do Estadão, e não dizemos nada porque não somos do Estadão. Amanhã, eles cassam de outro, e a gente idem. Depois de amanhã, chega a nossa vez. E pode não haver mais ninguém para protestar.

No Estadão Online. Comento no post seguinte:
Em carta conjunta enviada à presidência da República e ao Supremo Tribunal Federal, a Associação Mundial de Jornais e o Fórum Mundial de Editores condenaram nesta segunda-feira, 10, a decisão judicial que proibiu o Estado de S.Paulo e estadao.com.br de publicarem informações sobre a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica.

O recurso judicial que pôs o jornal sob censura foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que é alvo das investigações. Os advogados do empresário afirmam que o ‘Estado’ praticou crime ao publicar trechos das conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial. Segundo eles, a divulgação de dados das investigações fere a honra da família Sarney.

A liminar foi expedida pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribuna de Justiça do Distrito Federal e Territórios depois que o jornal divulgou áudios em que Fernando e José Sarney falam sobre distribuição de cargos no Senado.

Na carta, as entidades lembram “que a medida judicial de proibir as reportagens se constitui em um caso de censura e é uma clara violação do direito de livre expressão, que é garantido por inúmeras convenções internacionais, incluindo a Declaração Mundial dos Direitos Humanos”. Juntas, as duas associações representam 18 mil publicações, 15 mil sites e mais de 3 mil companhias em mais de 120 países.

Leia a íntegra da carta
Vossa Excelência Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente do Brasil
Brasília, Brasil
10 de agosto de 2009

Vossa excelência,
Em nome da Associação Mundial de Jornais e do Fórum Mundial de Editores, representando 18 mil publicações, 15 mil sites e mais de 3 mil companhias em mais de 120 países, expressamos nossa profunda preocupação com a medida judicial que proibiu a mídia de publicar informações sobre uma investigação policial acerca de um servidor público envolvido em corrupção.
No último dia 30 de julho, o juiz Dácio Vieira da Corte Federal de Brasília, ordenou que o jornal O Estado de S. Paulo e seu site parassem de publicar reportagens sobre alegados casos de corrupção de Fernando Sarney, filho do senador e presidente do Senado, José Sarney. O Estado de S. Paulo publicou transcrições de gravações da polícia, que incriminavam Fernando Sarney em casos de corrupção. A medida proíbe que qualquer meio reproduza as reportagens do jornal. O não cumprimento da medida acarreta uma multa de R$ 150 mil.
Gostaríamos de lembrar respeitosamente que a medida judicial de proibir as reportagens se constitui em um caso de censura e é uma clara violação do direito de livre expressão, que é garantido por inúmeras convenções internacionais, incluindo a Declaração Mundial dos Direitos Humanos. O artigo 19 da Declaração diz: “Todos têm o direito de livre expressão e opinião, incluso o direito de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”.
Respeitosamente pedimos a Vossa Excelência que faça tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que esta decisão seja anulada e que seja permitido à imprensa publicar livremente reportagens sobre todos os assuntos de interesse público. Contamos com o compromisso do Sr. Para que no futuro seu país respeite todos os acordos.

Atenciosamente,
Gavin O’Reilly
Presidente da Associação Mundial de Jornais
e
Xavier Vidal-Folch
Presidente do Fórum Mundial de Editores

Por Roberto Almeida, no Estadão:
“A liberdade de imprensa enfrenta dias sombrios.” Esta é a avaliação feita pela organização Repórteres Sem Fronteiras sobre a situação brasileira. A entidade, que defende o jornalismo e luta contra a censura em 120 países, condenou a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que censurou o Estado, classificando-a de “abuso de poder”.

De acordo com Repórteres Sem Fronteiras, o Grupo Estado foi “forçado ao silêncio após ter divulgado informações envolvendo autoridades públicas”. Em sua decisão, Vieira proibiu o Estado de divulgar informações referentes à Operação Boi Barrica, que envolve Fernando Sarney, filho do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP). Os áudios em que ambos falam sobre distribuição de cargos no Senado tiveram de ser retirados do portal estadao.com.br.

“Quanto à decisão da Justiça que proíbe O Estado de S.Paulo de publicar notícias sobre Fernando Sarney, constitui um ato de censura que lesa a liberdade de expressão”, anota a entidade.

O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, do Grupo Estado, pediu na última quarta-feira que Vieira se afaste do caso. Ex-consultor jurídico do Senado, o desembargador é do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral Agaciel Maia. Ele foi fotografado ao lado de Sarney no casamento de Mayanna Maia, filha de Agaciel, da qual o presidente do Senado foi padrinho. Aqui

Por Wilson Tosta, no Estadão:
Doutora em sociologia com especial interesse pela área de história da imprensa, a pesquisadora Alzira Alves de Abreu, da Fundação Getúlio Vargas, se escandalizou com a proibição ao Estado de veicular informações sobre Fernando Sarney - filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) -, imposta pelo desembargador Dácio Vieira, do Distrito Federal, no último dia 30. A pesquisadora lembra que, no passado, as restrições aos meios de comunicação brasileiros partiram do Executivo e ocorreram em regimes de exceção. E vê perigo de a censura à imprensa e a crise do Senado apontarem para um regime autoritário, com restrições ao exercício do jornalismo, como, segundo ela, começa a ocorrer em outros países da América Latina, como a Venezuela. “Esses políticos não estão se dando conta do que estão preparando para o futuro”, diz, alarmada.

VOLTA DA CENSURA

“Acho lamentável. Lembro de uma frase do (filósofo italiano) Norberto Bobbio, que diz que a regra da democracia é a publicidade e não o segredo; a luz, não a escuridão. Me parece que (as sentenças proibindo jornais de abordar certos assuntos) são decisões muito complicadas, que comprometem muito o regime democrático. Isso me assusta muito.”

SEGREDO DE JUSTIÇA

“O sigilo teria que ser dado no processo judicial. Na medida em que a imprensa recebeu a informação, é obrigada a dá-la ao público. Se alguém tem que ser punido, é quem vazou a informação que não podia ser dada. O cidadão precisa da informação. Sem isso, como é que se faz, como se forma a opinião? Na democracia, o julgamento dos atos do governo é feito através da divulgação da informação. E cabe à imprensa esse papel. Então, acho que (a censura prévia) não se justifica. E é mais lamentável ainda que venha da Justiça.”

CENSURA NO PASSADO

“É um juiz ligado ao próprio interessado no assunto. Isso é muito complicado. Agora, acho que tinha que ter uma manifestação maior por parte de toda a imprensa, por parte da ABI, por parte da OAB… Eu estava lembrando disto hoje: como a gente tem uma tradição de momentos de ruptura, de censura à imprensa. A gente - sem falar para trás - tem, desde 32, o empastelamento do Diário Carioca; em 37, o Estado Novo; em 64… A gente tem uma experiência muito ruim, de momentos de ruptura, em que se tenta calar a democracia, a imprensa. (…) Foram sempre momentos em que entrou um regime autoritário, um momento de autoritarismo, de ditadura, em que o Executivo agia para impedir a manifestação da imprensa, em vários momentos com a conivência do Judiciário. Tanto em 37 como em 64 houve conivência do Judiciário na implantação da censura. Hoje, isso está partindo do Judiciário, o que é muito grave. Isso tem que ser dito. E como se informa o cidadão? Os atos de governo, o cotidiano da política, a atuação dos políticos, dos homens públicos? Tudo isso tem que ser feito através da imprensa, não tem outra forma.” Aqui