Vejam o que informa Felipe Seligman, na Folha. Volto em seguida:

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem necessidade de autorização judicial, desde que não divulgue as informações obtidas. Por 6 votos a 4, o tribunal derrubou uma liminar concedida por Marco Aurélio Mello, que impedia a quebra direta do sigilo bancário de uma empresa, a GVA Indústria e Comércio, pelo Fisco.

O ministro afirmava que deveria ser seguida parte da Constituição sobre a “inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas”, que permite a quebra somente por decisão da Justiça. Em sua decisão, ele determinava que “nenhuma informação bancária da empresa seja repassada à Receita Federal até a decisão final do Recurso Extraordinário”.

Na sessão desta quarta, porém, a maioria de seus colegas entendeu que uma lei de 2001 permite a obtenção das informações sem a intermediação do Judiciário. Apesar de ser uma decisão válida apenas no caso específico e na análise de uma liminar, ela reflete de forma ampla o entendimento do Supremo sobre o tema.

No fundo, o Supremo afirmou que é válida a Lei Complementar 105. Ela permite que autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham direito de acessar “documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” de contribuintes que respondam processo administrativo ou procedimento fiscal. O caso dividiu os ministros e só foi resolvido após dois pedidos de vista.

Prevaleceu a opinião de José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Eles entenderam que não se trata de quebra de sigilo, mas de uma transferência dos bancos ao Fisco. Segundo Ellen, por exemplo, as informações “prosseguem protegidas, mas agora pelo sigilo fiscal”.

Já os colegas Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso entendiam que a quebra de sigilo bancário pela Receita só pode ocorrer após autorização judicial. “A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada e ordinária da vida das pessoas. Basta que a administração tributária fundamente sua intenção de ruptura do sigilo bancário e submeta seu pleito ao Judiciário”, argumentou Celso de Mello, que acabou vencido na discussão.

Comento
Os meus críticos e os do ministro Gilmar Mendes, do STF, um dos melhores que já pisaram naquela corte, dizem que sempre apoio os seus votos. Bem, não é verdade! Já discordei antes e discordo desta vez também. Que a questão seja polêmica e divida opiniões, é fato  —  tanto é assim que há gente qualificada de um lado e de outro. Assim, havendo motivos razoáveis tanto para uma coisa como para outra, chamo o concurso da história: o passado recentíssimo da Receita torna essa decisão, para dizer pouco, temerária.

Estou com a fala de Celso de Mello: não custa nada à administração tributária fundamentar o pedido de quebra e encaminhá-lo à Justiça. Seria a tentativa ao menos de uma garantia adicional, já que ficou evidente que não podemos contar nem com aquela que já está devidamente firmada. Ah, sim:  por um votinho apenas, Peluzo não foi chamado a exercer o voto qualificado, o que ele já recusou em outras circunstâncias.

Entre os que estão envolvidos com a política — políticos profissionais, militantes partidários e jornalistas —, só não vê quem não quer: a ação de ontem da Polícia Federal no caso da violação de sigilos foi politicamente orquestrada, tanto é que o próprio presidente da República antecipou à imprensa o que seria “a verdade”, sugerindo que ela caminharia na contramão do que se sabe.

E a que assistimos? A PF se limitou a dizer que o ex-jornalista Amaury Ribeiro Jr. encomendou a quebra de sigilo fiscal de tucanos e de familiares de Serra e deu início à cadeia de ações que resultaram no crime. E pronto! Por incrível que pareça, não se vai investigar a MOTIVAÇÃO POLÍTICA do fato. Amaury está sendo tratado como “o” mandante. É este é o escândalo: é evidente que ele não era o ponto de chegada do documento, mas apenas um instrumento, um operador.

Não dava para comprometer a PF publicamente além disso. O resto ficou por conta da “apuração” dos repórteres, que foram então saber que diabos o ex-jornalista havia dito à polícia. E a versão deste grande moralista, QUE FOI CONTRATADO PELA TV RECORD, DE EDIR MACEDO, DEPOIS QUE O ESCÂNDALO JÁ HAVIA EXPLODIDO, é que ele havia cometido o crime para “proteger Aécio Neves” — o verbo é engraçado porque isso o livra, em tese, de um processo de Aécio —, como resposta a um suposto grupo que José Serra teria criado para prejudicar seu então rival na disputa interno do PSDB. Como Amaury não parece o tipo que trabalha por amor — ou sua “profissão” seria outra —, ele está, obviamente, sugerindo que atuava para Aécio.

Foi o que bastou para José Eduardo Dutra, presidente do PT, afirmar: “Bem, não temos nada com isso; é briga de tucanos”. Era a tal “novidade” que Lula prometia. IMPRESSIONANTE!

O simples fato de Amaury ter confirmado que encomendara mesmo a quebra dos sigilos deveria ser o ponto de partida da investigação. Ora, QUANDO VEJA DENUNCIOU A EXISTÊNCIA DO BUNKER PARA FAZER DOSSIÊ CONTRA SERRA, o ex-jornalista trabalhava para a pré-campanha de Dilma Rousseff. E foi lá que uma cópia da declaração fiscal de Eduardo Jorge, vice-presidente do PSDB, foi encontrada pela reportagem da Folha.  O fato diz por si a quem interessava a lambança toda.

O governo, no entanto, deu um jeito de livrar a cara do PT e de comprar uma briga apenas moderada com Aécio Neves. É como se dissesse: “Bem, esse Amaury fez essas coisas aí; ele culpa Aécio, mas a gente acha que não tem nada de político na história, e tudo morre por aqui”.

Aécio soltou uma nota negando qualquer vinculo com o caso.  E as coisas tendem a ficar por isso mesmo. Temos um crime gravíssimo, que envolve uma instância do Estado brasileiro, e a polícia que existe, em último caso, para proteger esse estado toma a decisão política de não investigá-lo. É assim que o PT zela pelas instituições no Brasil.Os tempos são evidentemente outros, mas o paralelo é inescapável. O caso da violação do sigilo, um crime contra a Constituição, está se tornando o Riocentro do PT: a culpa é das vítimas.

PS - Eu imagino o desconforto de jornalistas de verdade da Record ao terem de conviver com alguém que tem a profissão de Amaury, tenha lá que nome for essa atividade de violador da Constituição. É bem verdade que pares não lhe faltarão por lá hoje em dia. Mas eu continuo a achar que ele fica bem na assessoria pessoal do seu patrão, Edir Macedo.

É um escândalo!

Acabo de ver no Jornal Nacional que Lula concedeu uma entrevista antecipando o que seria o conteúdo da entrevista concedida pelo delegado da Polícia Federal que investigou o caso da quebra dos sigilos. E Lula sugere que nada era como parecia. O que ele queria dizer?

Que a investigação provaria que seu partido não estava ligado à quebra do sigilo. É uma piada. Ficou claro que a tentativa foi criar um fato eleitoral. Amaury teria dito à PF que praticou a sujeirada toda para “proteger Aécio Neves”.

É o estado a serviço de um partido. É a polícia do estado a serviço do governo. Lula estava anunciando o que estava pronto para ser uma nova tramóia. A PF, porém, foi discreta, e as acusações a Aécio ficaram por conta do que os jornalistas “apuraram” nos bastidores da polícia, que revelou o conteúdo do depoimento de Amaury, que acusou os… tucanos!

Instituições na lona!

Um tipo como o ex-jornalista Amaury Ribeiro Jr., capaz de integrar uma quadrilha organizada para quebrar sigilos fiscais — afinal, foi isso o que ele fez, não? — pode dizer qualquer coisa. O que me causa particular estupefação  e que esse sujeito era admitido, em certos círculos, até havia outro dia, como um representante, calculem!, do jornalismo investigativo. Recentemente, esteve numa festinha de profissionais que já ganharam o Prêmio Esso de Jornalismo — como se a sua profissão, atualmente, não fosse outra.  É como se cirurgiões plásticos sérios confraternizassem com Osmany Ramos. Durante muito tempo, foi poupado pelo corporativismo. Pior do que isso: virou herói de blogs sujos, ALGUNS DELES PATROCINADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL!

Este senhor negava, inicialmente, que fosse o mandante do crime.  Agora admite. Como é quem é, como conhece o mundo da bandidagem e sabe que tem se procurar se safar causando o máximo possível de estragos no terreno adversário, diz ter iniciado a sua “investigação” — !!! — para proteger o então governador Aécio Neves (MG) de um grupo de espionagem do então governador (SP) José Serra. Assim, flagrado em delito trabalhando para os petistas, procura criar um curto-circuito entre os tucanos. Afinal, ele era, ou é, um funcionário do PT.

Eis aí… Quando  José Serra relacionou as quebras de sigilo à campanha de Dilma Rousseff, o PT fez um Deus-nos-acuda. Um dos que reagiram indignados foi José Eduardo Cardozo, este rapaz que desperta em mim, como posso dizer?, uma particular curiosidade científica. Ninguém consegue, como ele, o contraste perfeito entre ser petista e afetar aquele ar sério, compenetrado…

Não se esqueçam de que há até uma nota do Ministério da Fazenda negando que o sigilo do genro de Serra tivesse sido quebrado. Não se esqueçam de que há uma entrevista coletiva do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, e do corregedor negando que as quebras de sigilo tivessem qualquer viés político. Não se esqueçam de que muita gente do jornalismo que se leva a sério tentou acusar Serra de estar maximizando a questão.

Há correspondência entre as lambanças de Amaury e a agressão de que Serra foi vítima nesta quarta-feira. Nos dois casos, estamos diante das conseqüências do rebaixamento institucional a que o PT submeteu a política brasileira. É claro que há gente lá no Planalto achando que fez tudo direitinho: “Oba! Conseguimos jogar a coisa no colo do Aécio!” É hora de o senador eleito falar à população de Minas, onde é líder inconteste, e do Brasil como um todo: os mesmos criminosos que tentaram atingir a candidatura de Serra recorrendo a expedientes sórdidos buscam, agora, atingi-lo na reta final da campanha eleitoral. Vale dizer: o PT continua trabalhando.

Por Leonardo Souza, na Folha:
Investigação da Polícia Federal fez conexão entre a quebra do sigilo fiscal de pessoas ligadas ao candidato José Serra (PSDB) e o dossiê preparado pelo chamado “grupo de inteligência” da pré-campanha de Dilma Rousseff (PT). A PF já descobriu quem encomendou as informações: o jornalista Amaury Ribeiro Jr., ligado ao “grupo de inteligência”. Também identificou o homem que intermediou a compra dos dados obtidos ilegalmente em agências da Receita no Estado de São Paulo. Trata-se do despachante Dirceu Rodrigues Garcia.

O elo foi estabelecido a partir do levantamento de ligações entre o despachante e o jornalista revelado pelo cruzamento de extratos telefônicos obtidos pela PF com autorização judicial.
O uso de informações confidenciais de tucanos no dossiê petista foi revelado pela Folha em junho. Em depoimento à polícia neste mês, Garcia confirmou que Amaury pagou pelos dados da filha e do genro de Serra, Verônica e Alexandre Bourgeois, do dirigente tucano Eduardo Jorge e de outros integrantes do PSDB. O despachante disse ter recebido R$ 12 mil pelo trabalho. O “grupo de inteligência” era responsável pelo levantamento de informações e confecção de dossiês que pudessem ser usados na campanha contra os adversários.

Amaury até hoje negava que estivesse trabalhando para a campanha do PT. Mas ele participou de reunião da “equipe de inteligência” em 20 de abril deste ano, num restaurante de Brasília. Na época, o responsável pela comunicação da pré-campanha de Dilma era o jornalista Luiz Lanzetta, que participou do encontro. O flat em que Amaury estava hospedado em Brasília era pago pelo partido.

Desde que a existência do grupo foi revelada pela revista “Veja”, Amaury atribui a uma ala do PT o furto de informações de seu computador pessoal e o vazamento “por interesse político”.
Em um primeiro momento, o despachante Garcia afirmou à PF não ter envolvimento com o caso. Mas, confrontado com o histórico de telefonemas dele com Amaury, admitiu o pedido e a execução dos serviços. A investigação foi aberta a partir de reportagem da Folha revelando que cópias de cinco declarações de renda de Eduardo Jorge faziam parte do dossiê que circulava entre pessoas ligadas ao “grupo de inteligência”. Aqui

Por Leandro Colon, no Estadão:
Investigação da Receita Federal desmente o servidor petista Gilberto Souza Amarante, lotado em Formiga (MG), e afirma que ele acessou intencionalmente, sem motivação funcional, o banco de dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, em 3 de abril de 2009. “Os indícios encontrados não remetem a um acesso equivocado, mas sim a uma consulta direcionada”, diz relatório assinado pela corregedoria na última quinta-feira. Em cima disso, foi pedida a abertura de um processo disciplinar contra o funcionário.

A apuração da Receita, obtida pelo Estado, contradiz a versão de Amarante de que abriu os dados de Eduardo Jorge por “confusão”. Filiado ao PT desde 2001, ele alegou que buscava um “homônimo” do dirigente tucano. Mas corregedoria descarta essa possibilidade. Segundo a investigação, o servidor violou os dados do tucano e, em 41 segundos, abriu informações, inclusive, sobre as empresas de Eduardo Jorge, acessando cerca de 10 páginas cadastrais. “Disso se conclui inicialmente que Gilberto Souza Amarante realizou pesquisa direcionada ao CPF ou ao nome de Eduardo Jorge Caldas Pereira”, afirma o relatório da Receita.

De acordo com a investigação, ficou “caracterizada a plausibilidade das denúncias, bem como por não se comprovar, nessa fase da investigação, motivação funcional para realização de tais acessos”. A corregedoria diz que não há nenhum documento ou elemento na Receita em Formiga que justifique a abertura dos dados do tucano.

O resultado da apuração da Receita contraria ainda o discurso da presidenciável Dilma Rousseff (PT) em reunião ontem com governadores e senadores eleitos. Segundo gravação do ‘Blog do Noblat’, Dilma elencou a quebra do sigilo fiscal de tucanos como um dos fatores de sua não vitória no primeiro turno. Mas, segundo ela, “ficou caracterizado que havia uma situação em que se tratava de um esquema de corrupção específico da Receita”.

Dilma tentou referir-se ao caso das violações de Mauá e Santo André, em que a Receita e a Polícia Federal buscam descaracterizar o caráter político das quebras fiscais. Agora, em Minas Gerais, a investigação já aponta para um direcionamento, por parte de um filiado ao PT, no acesso aos dados de Eduardo Jorge.

O servidor Gilberto Souza Amarante declarou à Receita que não se lembra os motivos que o levaram a abrir os dados do vice-tucano. No mês passado, ele afirmou que buscava um homônimo. A investigação mostra o contrário. “Caso isso ocorresse, teria sido registrado como acesso todos os contribuintes que possuem tal denominação (Eduardo Jorge)”, diz o relatório da Receita.

A corregedoria diz que, além do vice-presidente do PSDB, apenas um outro Eduardo Jorge, também morador em Brasília, teve seus dados acessados. Mas, neste caso, o servidor não ficou um segundo sequer com a tela aberta. Logo em seguida, o petista acessou as informações do dirigente tucano por 41 segundos.

Por Bruno Tavares e Fausto Macedo, no Estadão:
Exame grafotécnico realizado pela Polícia Federal constatou “elementos de convergência, mas insuficientes para conclusão categórica” de que as assinaturas lançadas nas procurações forjadas em nome de Verônica Serra e Alexandre Bourgeois, filha e genro do presidenciável do PSDB, José Serra, partiram do punho do contador Antônio Carlos Atella Ferreira.

Indiciado pelos crimes de uso de documento falso e quebra de sigilo, Atella fez uso das falsas procurações para protocolar e retirar na delegacia da Receita em Santo André cópias das declarações de renda de Verônica e Alexandre, em 29 de setembro do ano passado. A violação de sigilo da filha e do genro de Serra foi o episódio mais agudo do escândalo que abalou a Receita.

O laudo grafotécnico é assinado pelo perito João Paulo Arnoldi Moracci. A conclusão dele é baseada na comparação das falsas assinaturas da filha e do genro de Serra nas procurações com o material gráfico fornecido por Atella no dia em que prestou seu primeiro depoimento à PF. O delegado Hugo Uruguai Bentes Lobato, que preside o inquérito sobre a as quebras de sigilo em série na Receita, intimou o contador a prestar novo depoimento amanhã. “O delegado diz que precisa verificar alguns detalhes do interrogatório dele”, afirma o criminalista Alexandre Clemente, que defende Atella.

Em outra perícia realizada por solicitação do delegado, a PF constatou que as falsificações das procurações forjadas em nome de Verônica e Alexandre só poderiam ser identificadas por um expert em registros cartorários - ou seja, enganaria o cidadão médio. Pela análise do selo holográfico de segurança, suspeita-se que o falsário tenha xerocado um selo autêntico para fraudar os documentos.

Mentor
Na semana passada, a PF conseguiu estabelecer como e por quem o sigilo fiscal da filha e do genro de Serra foi violado. A busca agora é pelo mandante. A servidora do Serpro Adeildda Leão dos Santos confessou ter feito os acessos não autorizados. Disse que recebeu a “encomenda” do office boy Fernando Araújo Lopes.

Ouvida pela PF, a mulher dele contou que foi incumbida pelo marido de ir a Mauá em 8 de outubro do ano passado para buscar com Adeildda um envelope. A tarefa final era entregar a encomenda para Atella em um bar na região da Luz, no centro de São Paulo. A testemunha ainda disse que, chegando ao local do encontro, o contador estava acompanhado do office boy Ademir Estavam Cabral. Aqui

A VEJA desta semana traz uma matéria fundamental para entender estes tempos, assinada por Fernando Mello e Laura Diniz. O título: “Como varres escândalos para debaixo do tapete”. Trata dos mecanismos empregados pelo governo para NÃO investigar o que tem de ser investigado. VEJA teve acesso ao inquérito da Polícia Federal para investigar a violação de sigilo dos tucanos. Leiam um trecho da reportagem:

(…)
Na semana passada, VEJA teve acesso ao inquérito aberto na Polícia Federal sobre o caso. A leitura das páginas causa espanto - sobretudo pelo que revela de inapetência da parte da PF por investigar de verdade. Os depoimentos dos petistas Fernando Pimentel e Rui Falcão, por exemplo, são um primor de superficialidade. Ambos eram comandantes da equipe da pré-campanha de Dilma, para a qual se destinam a papelada montada com base nos dados ilegalmente acessados na Receia Era de supor, portanto, que a PF tivesse grande interesse em ouvi-los. Pois a transcrição das declarações de Pimentel ocupa exíguas 23 linhas, das quais catorze são formalidades destinadas a confirmar dados como o nome e o endereço do depoente. As nove linhas restantes foram ocupadas com uma sucinta negação de envolvimento de Pimentel com o crime. A fala de Rui Falcão, um pouco maior, ocupa 25 linhas, quinze de formalidades. Como Pimentel, ele só declara que não sabe nada sobre quebra de sigilo fiscal nem sobre produção de documentos fajutos. Para o delegado Hugo Uruguai, responsável pela investigação, foi o suficiente.

Pergunto
Será essa mais uma manifestação da “nova era democrática”?

Leia editorial do Estadão:
Dois meses depois de rebentar o escândalo do mensalão, em junho de 2005, um relutante presidente Lula gravou um pronunciamento para se dizer “traído” e cobrar do PT um pedido de desculpas. Foi o mais perto a que chegou de reconhecer que tinha procedência a denúncia da compra sistemática de apoios ao seu governo na Câmara dos Deputados. Logo adiante, virou o fio: considerou a investigação parlamentar das acusações uma tentativa golpista das elites e ameaçou enfrentá-las nas ruas.

A história se repete. Diante da revelação do tráfico de influência praticado pelo filho da titular da Casa Civil, Erenice Guerra, Israel - o que levou à descoberta de que dois irmãos e uma irmã dela ocuparam uma penca de funções no governo, onde cuidavam com desvelo dos interesses da família -, Lula fez saber que exigira da ministra uma “reação rápida”. Indicou, dessa maneira, que não desqualificava liminarmente o noticiário que poderia respingar na candidatura de sua escolhida, Dilma Rousseff, responsável pela ascensão da fiel assessora Erenice na hierarquia do poder.

Mas isso foi no domingo. Passados dois dias, a política de contenção de danos virou um arreganho. Ao mesmo tempo que fazia expressão corporal de apurar os fatos - acionando a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União para investigar as ações do filho da ministra, mas não as dela -, Lula estimulou ou deu carta branca a Erenice para culpar o candidato tucano José Serra pela nova crise que chamusca o entorno do gabinete presidencial, a pouco mais de duas semanas do primeiro turno. Desse modo, Lula deu o enésimo passo na sua trajetória de abusos eleitorais.

Estado e governo se amalgamaram com a campanha de Dilma com uma desfaçatez sem precedentes nessa matéria. Presidente e “chefe de uma facção política”, nas palavras do seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, já se haviam mostrado mais unos e inseparáveis do que nunca quando Lula escolheu o horário de propaganda de sua afilhada, no 7 de Setembro, para desancar o candidato do PSDB porque ousou vincular à disputa eleitoral as violações do sigilo fiscal de familiares e correligionários. Dias depois, disse o que o Brasil jamais ouviu da boca de um presidente - que era preciso “extirpar” da política nacional o DEM, aliado de Serra.

É o estilo mussoliniano de quem, numa apoteose mental, acha que é tudo e tudo pode, apontou Fernando Henrique, a única figura política de peso no Brasil a advertir consistentemente para a intensificação do comportamento autocrático de Lula. Serra abdicou de fazer oposição ao presidente aprovado por 80% da população, como se os sucessivos ocupantes da Casa Civil contra quem a sua propaganda investe - José Dirceu, Dilma Rousseff e Erenice Guerra - não tivessem nenhum parentesco político com o Primeiro Companheiro que os instalou no centro do poder. Isso nem impediu a disparada da petista nas pesquisas nem poupou o seu adversário das piores invectivas.

Acertada com o chefe, Erenice mandou distribuir uma nota, em papel timbrado da Presidência, em que se refere a Serra como “candidato aético e já derrotado”, mentor do que seria uma “impressionante e indisfarçável campanha de difamação” contra si e os seus. É típico do lulismo, além da usurpação dos recursos de poder do Estado, culpar os críticos pelos malfeitos da sua patota. Como no caso do mensalão, passado o momento inicial de desconcerto, a ordem é execrar os denunciantes. Quer-se reduzir a um “factoide” eleitoralmente motivado, como disse Dilma, a exposição dos enlaces da família Guerra com o patrimônio público.

De outra parte, levanta-se uma nuvem de poeira para abafar o escândalo da véspera, o da Receita Federal. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou uma providência que cria uma categoria privilegiada de contribuintes - a das “pessoas politicamente expostas”. Os dados cadastrais e declarações de renda de autoridades e ex-autoridades passarão a ter a proteção especial com que os mortais comuns apenas podem sonhar. A medida desacata o princípio da igualdade de todos perante a lei. Mas isso é um detalhe no modus operandi do lulismo, que ameaça deitar raiz no terreno baldio da política nacional.

Por Leandro Colon, no Estadão:

O inquérito da Polícia Federal sobre a violação de sigilo de quatro tucanos, além da filha e do genro do presidenciável José Serra, esvazia a hipótese de crime político. O resultado da apuração da PF, por enquanto, está longe de descobrir os motivos que levaram à quebra dos dados fiscais dos adversários do PT.

Apesar de depoimentos contraditórios e novos indícios, a investigação caminha, até agora, para a mesma versão da corregedoria da Receita de que tudo não passou de um crime comum, dentro de um esquema de venda de informações sigilosas.

O Estado teve acesso ao conteúdo das investigações da PF. As duas lideranças do PT nacional ouvidas, Rui Falcão e Fernando Pimentel, negaram qualquer ligação com as violações de sigilo. Admitiram, no máximo, que frequentaram este ano o escritório no Lago Sul montado pelo jornalista Luiz Lanzetta, que era coordenador de comunicação da campanha de Dilma Rousseff (PT) até junho. O depoimento deles, prestado há três semanas, não ocupa uma página inteira de respostas. É breve, sucinto.

Candidato ao Senado por Minas Gerais, Pimentel foi quem convidou Lanzetta para participar da campanha de Dilma. O jornalista deixou a equipe eleitoral em junho por causa do envolvimento no episódio do dossiê contra tucanos. Um dos pivôs do escândalo, o jornalista Amaury Ribeiro, por exemplo, deu dois depoimentos, um no dia 24 de agosto e outro na última segunda-feira. Nas duas vezes negou ligação com as violações de sigilo e, na última visita, aproveitou para deixar com a PF o relatório da chamada Operação Caribe, em que ele reúne informações de supostas operações financeiras de tucanos no exterior. A PF ouviu Amaury pela segunda vez depois que o PT pediu oficialmente para que ele fosse de novo interrogado. Ou seja, o pedido do partido pôs nas mãos da polícia um documento contra os tucanos.

Contradições. A PF não aprofundou ainda as contradições nos depoimentos dados pelas cinco pessoas - entre elas Amaury Ribeiro - que participaram de uma reunião em abril para discutir a elaboração de um dossiê contra os tucanos. Presente ao encontro, o delegado Onésimo de Souza afirmou à polícia que foi chamado para cuidar da segurança do escritório de Lanzetta no Lago Sul, mas que, durante a conversa, surgiram outras solicitações. Pediram, segundo ele, que “fosse levantado tudo sobre algumas pessoas”. Onésimo disse à PF que entendeu que poderia haver um “método que não fosse legal”, e repetiu sua versão de que Amaury afirmou possuir “dois tiros fatais” contra Serra.

Representante da campanha na tal reunião, Lanzetta deu outra versão aos policiais. Contou que foi contratado pelo Diretório Nacional do PT para cuidar da assessoria de imprensa da campanha de Dilma e consultou Onésimo para fazer segurança porque estava preocupado com o vazamento de informações do escritório montado no Lago Sul. Aqui

Por Bruno Tavares e Fausto Macedo, no Estadão:
O advogado Sérgio Rosenthal, que representa Verônica Serra, decidiu abrir o que chamou de “investigação paralela” sobre a quebra de sigilo fiscal da filha do candidato à Presidência José Serra (PSDB). Experiente criminalista, Rosenthal planeja fazer um pente-fino em publicações, inclusive blogs partidários, para estabelecer o alcance e as consequências do vazamento que atingiu também o empresário Alexandre Bourgeois, genro de Serra. “O uso político dessas informações é muito claro. É impossível desvincular essa violação da campanha presidencial.”

O furo do sigilo dos familiares de Serra foi obtido por meio de falsas procurações atribuídas a Verônica e Alexandre, entregues na Delegacia da Receita de Santo André em 29 de setembro de 2009. Os documentos forjados foram usados pelo contador Antônio Carlos Atella Ferreira, que foi filiado ao PT por quase seis anos. Aos documentos ele juntou pedidos de cópias das declarações de renda dos alvos da devassa. Em 24 horas a operação estava concluída - a Receita liberou os informes da filha e do genro de Serra.

“Em setembro do ano passado a campanha presidencial já havia sido deflagrada”, observa Rosenthal. “Já se sabia que Serra seria o candidato da oposição. Por que quebraram o sigilo de Verônica e Alexandre, que nem sequer são filiados a partido e jamais tiveram qualquer atuação política? Por que na mesma ocasião outras pessoas intimamente ligadas ao candidato (Serra) e ao partido de oposição também tiveram seus dados violados? Não posso atribuir a nenhum partido essa ação ilegal. Como criminalista todo dia eu luto pelo respeito ao princípio da presunção de inocência.”

Rosenthal destaca que não é cético com relação à Polícia Federal e que confia na investigação a cargo do delegado Hugo Uruguai. “Essa investigação paralela é válida, é uma contribuição ao trabalho da PF. O artigo 14 do Código de Processo Penal confere ao ofendido, ou a seu representante legal, autoridade para requerer diligências. Pretendo exercer esse direito. O Estado foi ofendido e, secundariamente, Verônica e Alexandre.”

O advogado tem uma linha definida de atuação. Ele quer saber a quem Atella entregou as declarações de renda da filha e do genro de Serra. “Diversas informações sobre o casal foram divulgadas nos últimos meses, antes mesmo do estouro do escândalo. Quero examinar tudo, talvez eu possa concluir que algum blog, por exemplo, recebeu os documentos e ir atrás da origem.” Aqui

Dada a toada em que vamos — e caso as instituições e as pessoas comprometidas com a democracia não reajam —, o estado de direito no Brasil falecerá aos poucos, como vem falecendo, sem estrondo, mas em breves suspiros, para lembrar metáfora um tanto cara à literatura. Acrescentem-se aqui e ali um sussurro ou outro, não mais do que isso.

O que é o escândalo das violações de sigilo? A transformação em letra morta das garantias individuais da Constituição. O que é o escândalo da Casa Civil? A transformação do bem público em assunto privado de um partido. Como o governo reage nos dois casos? No primeiro, acusa a vítima; no segundo, a oposição — que, não por acaso, é justamente a vítima no primeiro caso.

E como reage certa imprensa? Ora, pergunta a José Serra, por exemplo, se dá mesmo para responsabilizar o PT pela quebra de sigilo já que Dilma não era ainda candidata em setembro de 2009. Isso é pergunta? Não! Essa é só a desculpa do PT, desmoralizada de saída quando se sabe que os sigilos foram invadidos por petistas e que a declaração de Eduardo Jorge, por exemplo, estava com a turma que fazia a campanha de Dilma. Isso, sim, é fato, não especulação ou desculpa.

Mas é Serra quem tem de dizer o que acha da, pasmem!, afirmação do PT. Na condição de vítima do partido, é compelido a responder a uma acusação do algoz. Esse é o estado a que chegou certa imprensa — ou sei lá como chamar a esse tipo de delinqüência. E noto que não é só a canalha a soldo que está fazendo isso, não. Em tese ao menos, também há gente séria nessa parada.

Lá vou eu usar o método Lula de argumentação — parece ser o único que certos coleguinhas conseguem entender hoje em dia. Imagino um desses jornalistas sendo assaltado na rua. Na delegacia, alguém poderia perguntar durante o feitura do BO: “O que o senhor fez para provocar a ação do bandido? Estava andando em lugar suspeito? Estimulou, de algum modo, o assalto?”  A isso chegamos.

E podemos ir muito além disso. Se houve alguma outra reação de protesto além da minha, não sei, não encontrei, talvez haja ainda: o fato é que, ontem, o sr. Guido Mantega, cuja mediocridade eu pensei que se limitasse à área em que supostamente é especialista, anunciou que a Constituição brasileira não tem mais validade. Ele teve uma grande idéia para conter vazamento de sigilo fiscal: criar a categoria dos fidalgos — no caso, os políticos teriam proteção especial.  É uma transgressão óbvia do princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei.

Alguém dirá: “Mas parlamentar tem imunidade e foro especial, e essas são medidas que resguardam o mandato; é a mesma coisa!” Não é, não! Essa condição deriva do exercício do mandato; é esse exercício que cria essa necessidade, preservando-o de eventuais pressões do estado. Os demais cidadãos não se igualam ao parlamentar na particularidade da representação. No caso da Receita, é diferente: todos os brasileiros, políticos ou não, são contribuintes e têm de ser igualmente assistidos pela proteção que lhes garante a Constituição.

Mas há o risco de que a fala de Mantega passe como coisa normal. Marina Silva gostou tanto que está até reivindicando a maternidade da idéia, santo Deus! E ela encarnaria a mais “alternativa” das candidaturas, aquela que apela a novos saberes, a uma consciência elevada e holística do processo político. Não só acha bacana que se jogue no lixo a Constituição nesse particular, como luta para dividir os louros.

A política, felizmente, não se move de modo linear. Eventos fora da cadeia de previsibilidades podem mudar humores e tal. Uma coisa, no entanto, é certa. O ambiente intelectual vigente no país é favorável a um governo autoritário. Dele só se exigirá que seja eficiente e que promova a inclusão social. Se for debaixo do porrete e da censura, tudo bem. Com inclusão, isso não deixa de ser, dizem, uma das formas de ser da democracia.

Por Daiene Cardoso, da Agência Estado:
O candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, defendeu nesta quarta-feira, 15, a demissão do secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e do corregedor-geral da instituição, Antonio Carlos Costa D”Ávila, pelos episódios de vazamento de dados fiscais sigilosos de contribuintes. O tucano afirmou que se estivesse no lugar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já teria dispensado os dois por considerá-los responsáveis pela quebra de sigilo.

“Eu teria demitido o secretário e o corregedor da Receita. Eles são não só os responsáveis como também têm ocultado provas sistematicamente. Eu começaria por aí”, disse o tucano, durante gravação do programa Jogo do Poder, da Rede CNT. Ele acusou o governo de “passar a mão na cabeça” dos que cometem irregularidades e disse que a demissão da cúpula da Receita serviria de exemplo. Para o candidato, a instituição hoje sofre com “delinquência, corrupção e falta de firmeza”.

Durante o programa, Serra também criticou as medidas anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de criar uma lista com os nomes de políticos que terão seus dados cadastrais mais protegidos do que os dos demais contribuintes. “É uma proteção vip. Ou protege todo mundo na sociedade, ou deixa todo mundo igual. Isso parece brincadeira, sinceramente”, afirmou.

O candidato considerou a medida uma “estratégia eleitoral” e acredita que a solução apresentada pelo governo é inconstitucional porque diferencia políticos dos demais cidadãos. “Todo mundo tem que ser igual perante a lei”, argumentou.

Serra lembrou que o escândalo surgiu com o vazamento dos dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e voltou a culpar a campanha à Presidência da petista Dilma Rousseff pelo episódio. “O ponto é: estava no comitê da Dilma. O resto é para distrair a atenção”, reforçou.

Questionado sobre sua queda nas pesquisas de intenção de voto, Serra argumentou que pesquisa é um retrato do momento e não “pré-votação”. “A eleição é uma partida jogada no dia. As pessoas não estão votando agora”, rebateu. O tucano admitiu que já espera uma “campanha dura” porque a candidatura da adversária petista “mistura governo, partido e muito recurso”.

Já comentei algumas das “decisões” do seriíssimo Guido Mantega para que a Receita volte a ser um órgão respeitável. Este texto do Portal G1 traz algumas informações adicionais. Leiam. Volto em seguida:

Por Iara Lemos:
O ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou na tarde desta terça-feira (14) que políticos e seus familiares de até primeiro grau terão os dados fiscais “blindados” pela Receita Federal. As restrições fazem parte de uma série de medidas anunciadas pelo ministro para reforçar a segurança do sistema de acesso a informações da Receita Federal.

A medida abrange vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, ministros e presidentes de partido, mesmo que não ocupem cargos públicos, disse Mantega. Os nomes das pessoas públicas que terão os dados blindados estarão em uma espécie de “lista de risco”, disse Mantega. Segundo o ministro, cada vez que um funcionário tentar acessar os dados, o alerta será dado à chefia imediata da agência da Receita, que tomará as medidas necessárias.

Para os nomes que estiverem na lista de restrições, só serão permitidos acessos de auditores responsáveis por fiscalizações, desde que o motivo seja justificado. Caso o acesso não esteja explicitado por uma procuração registrada em cartório, o servidor que fizer a verificação dos dados poderá ser punido até com a perda do emprego. A punição será implementada por meio de uma medida provisória, disse Mantega.

“Vamos identificar pessoas politicamente expostas, que são aquelas mais sensíveis de alguma operação, como políticos, presidente, ministros, ‘ex-isso’, ‘ex-aquilo’. Essas pessoas serão monitoradas. Os parentes deles também terão essas limitações, acho que filhos e irmãos”, disse o ministro.

Segundo o ministro, as pessoas da lista estarão “protegidas” contra acesso imotivado. “Essas pessoas todas têm uma situação que caso haja um acesso indevido, estarão protegidas. A regra também vale para presidentes de partidos, mesmo que não ocupem cargos públicos. Nesses casos, não podemos limitar o acesso a funcionários da Receita, mas vai se limitar o acesso a servidores do Serpro, que já estão em processo de substituição”, afirmou.

O Serpro é o órgão de processamento de dados do governo, que empresta funcionários à Receita. Segundo Mantega, todos os 2,5 mil funcionários do órgão que hoje atuam na Receita já estão sendo devolvidos ao órgão de origem. A partir das medidas anunciadas, apenas funcionários da Receita terão acesso a senhas que permitem visualizar dados sigilosos.

Duas das funcionárias apontadas no caso de violação de dados de tucanos eram do Serpro e já foram devolvidas pela Receita.

Procurações
Segundo o ministro, o acesso aos dados de contribuintes não poderá mais ser feito por meio de declaração fornecida pela Receita, como ocorre atualmente. Essa situação só será permitida por meio de uma procuração feita em cartório. No caso de contadores, por exemplo, além da procuração, o acesso aos dados deve ser autorizado pelo contribuinte na Receita.

“É uma escolha do contribuinte. Ele pessoalmente poderá ir à Receita pedir a declaração [de Imposto de Renda], mas outras pessoas não poderão fazê-lo. É uma situação de blindagem total”, disse Mantega.

A decisão foi motivada pelo vazamento de informações sigilosas de pessoas ligadas ao PSDB e de familiares do candidato do partido à Presidência, José Serra, que foram violados em uma agência da Receita Federal em Mauá (SP). Parte das medidas deve entrar em vigor até o início de novembro. A expectativa é que todas estejam implementadas em até seis meses.

O anúncio das medidas foi definido ainda nesta manhã após uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Comento
Vamos ver. Como Guido Mantega não consegue assegurar que todos os brasileiros tenham seus direitos garantidos pelo Estado — direitos constitucionalmente protegidos —, então ele vai criar uma categoria especial de cidadãos. Não é que eles vão ter mais direitos do que os outros. Os outros é que terão menos do que eles, entenderam.

Perguntinha para esse gênio da raça: se os políticos têm de ser protegidos, por que não os jornalistas, que fazem reportagens sobre os políticos?  E os juízes? E os policiais? E os empresários, que financiam campanhas? E os artistas, sempre alvos da curiosidade de bisbilhoteiros?

Já sei. Vamos criar as categorias de fidalgos que serão protegidos por aquilo que a Constituição já nos garante. O resto que se dane. Eu sempre soube que o PT faria uma verdadeira revolução institucional no Brasil!

Leiam o que vai no Estadão Online. Volto depois:
Mantega diz que governo editará MP para punir acessos imotivados

Por Adriana Fernandes, da Agência Estado:
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou nesta terça-feira, 14, que o governo editará Medida Provisória que aumenta as penalidades para os servidores da Receita Federal que fizerem acessos imotivados a dados protegidos por sigilo fiscal. Segundo Mantega, o servidor que emprestar a sua senha será “imediatamente” demitido, num processo sumário. O servidor que fizer um acesso imotivado será, primeiro, suspenso e, depois, se de fato for comprovada alguma irregularidade, também será demitido. Mantega reconheceu que hoje as penalidades previstas na legislação são leves para o servidor, como suspensão e advertência.

Ele disse que, para aumentar as penalidades, é preciso mudança na legislação. Já as outras medidas de aperto no sistema de segurança de acesso a informações não serão incluídas nessa MP. Mantega não deu prazo para as medidas começarem as ser aplicadas, mas disse que a orientação dada ao secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, é para que sejam adotadas o mais rápido possível. Ele afirmou que as medidas podem ser feitas inclusive separadamente, assim que forem ficando prontas.

Mantega esclareceu que essas regras mais rígidas de punição aos servidores não poderão ser aplicadas aos funcionários envolvidos e já identificas nos casos recentes de quebra de sigilo indevida. Ele citou que são três os servidores já identificados. “A lei não pode retroagir”, justificou Mantega. O ministro destacou ainda que o desafio do governo é aumentar a segurança sem prejudicar a operacionalização dos sistemas da Receita.

Comento
Ai, ai… Como viram, Mantega entraria para valer no caso. Vejam aí quanta valentia. As medidas anunciadas buscam tirar o caráter obviamente político das violações de sigilo de tucanos e de familiares do presidenciável José Serra. Seria só falta de zelo e rigor de alguns funcionários. Vamos ver:
1 - E as mentiras contadas pela Receita?
2 - E a informação falsa fornecida pela própria Fazenda, segundo a qual o sigilo do genro de Serra não tinha sido violado?
3 - E a acusação feita pelo corregedor (o balcão de negócios), mas não enviada ao Ministério Público.

Dane-se isso tudo. Mantega, como Chacrinha, veio para confundir, não para explicar.

E noto uma tolice lógica dentro do diversionismo — uma verdadeira “manteguice”. Querem ver? O funcionário que emprestar a senha será sumariamente demitido. Certo! Já o que fizer um acesso imotivado — “imotivado” quer dizer sem motivo legal ou funcional, pura xeretice — , ah, esse será primeiro suspenso. Se houver irregularidade… E se alguém emprestar a senha para outro fazer acesso motivado?

Diversionismo ridículo
Trata-se de um diversionismo ridículo. Nenhuma dessas medidas impediria, por exemplo, na forma como se fez, a violação do sigilo da filha e do genro de Serra. Afinal, não foi o próprio Otacílio, o Cartaxo do PT, a afirmar que a funcionária do posto de Santo André só cumpriu a sua obrigação?

O mal da Receita Federal é o aparelhamento partidário. E não se trata de pegar os bagrinhos da base, não! Otacílio só é o secretário porque Mantega decidiu “petizar” o comando do órgão, o que é público e notório. E antes que alguém resolva vir com besteira,  como se tivesse uma grande idéia: “E Everardo Maciel? Não era próximo (não sei se era friliado) ao PFL?” Era, sim! Alguém se lembra de algum escândalo político na Receita em sua gestão? Ao contrário: a profissionalização do órgão avançou como nunca.

A questão não está em ter ou não ter filiação partidária, em ter ou não ter simpatia por esta ou aquela legendas. A questão é saber o que se faz com essa simpatia. Há quem acredite que um partido, para alcançar seus objetivos, não só pode como deve transgredir as leis democráticas; que essas leis são instrumentos que servem apenas aos interesses dos adversários. E, assim, cometem crimes em nome de princípios, entenderam?

O Planalto, agora, escalou dois ministros “graduados” para responder às acusações sobre as invasões de sigilo na Receita e sobre as lambanças na Casa Civil. Guido Mantega, da Fazenda, romperá, finalmente, seu silencio e vai tratar do primeiro assunto, e Luiz Paulo Barreto (Justiça), do segundo. Sei.

Para fazer afirmações públicas contrárias aos documentos, Otacílio, o Cartaxo do PT, logo se apresentou. Quando se descobriu que havia os fatos e o que ele dizia e que essas  duas coisas não combinavam, o homem saiu de cena com uma garantia de emprego. A aposta: “Isso logo morre”. Lula foi para a TV para acusar uma conspiração dos adversários e fez de conta que os crimes contra a Constituição não existiam. Agora virá Mantega, com a sua notória seriedade intelectual, tentar dar peso político à versão oficial. A propósito: QUAL É MESMO A VERSÃO OFICIAL?

Quanto a Erenice… Ao contrário do que reza a lenda oficialista, raramente as mulheres foram tão rebaixadas na vida pública como no governo Lula, não é mesmo? Dilma não existe como tal, é só a candidata de Lula. Quando concede “entrevistas” coletivas, os guarda-costas ficam na cola. Agora chegou a vez de a criatura da criatura (Erenice é, assim, uma espécie de Dilma da Dilma) ser reduzida ao silêncio. Em seu lugar, fala outro macho, o ministro da Justiça.

Ela é competente para tocar a Casa Civil, o PAC e para liderar a “Dinastia dos Eus”, mas é incapaz de dar uma resposta pública articulada para o escândalo da Casa Civil. Não! É PRECISO SERIEDADE, GENTE! Bem, se é, então chamem o ministro da Justiça. Dessa parte, Erenice não pode dar conta. É o fim da picada!

Por Fausto Macedo e Bruno Tavares:

A Justiça interrompeu ontem à noite a investigação da Polícia Civil de São Paulo sobre a fraude que levou à violação do sigilo fiscal de Verônica Allende Serra e Alexandre Bourgeois, filha e genro do candidato à Presidência da República José Serra (PSDB).
Em decisão de 45 linhas o juiz José Carlos Camargo, da 1.ª Vara Criminal de Santo André, barrou investida da Delegacia Seccional de Santo André e ordenou remessa à Justiça Federal do inquérito que fora aberto por ordem do Palácio dos Bandeirantes.
O magistrado alegou “incompetência absoluta” da Justiça estadual. A ordem frustra pedido de acesso ao histórico de chamadas telefônicas realizadas e recebidas por dois importantes personagens da trama, os contadores Antônio Carlos Atella Ferreira e Ademir Estevam Cabral - os dois são suspeitos de terem produzido documentos forjados para obter na Receita cópias de declarações de renda de Verônica e de Alexandre.

Instaurado em 3 de setembro, o Inquérito nº 1.406/10 teve vida curta - durou 10 dias. Por meio desse inquérito o governo paulista planejava mergulhar no caso que revolta Serra e abala a Receita. Para evitar polêmicas com a Polícia Federal, a Seccional de Santo André formalmente visava à autoria de dois crimes, falsidade ideológica e falsificação de documento. A competência sobre a invasão do sigilo é da PF.

“O pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos não pode ser albergado”, decidiu o juiz Camargo. “É que falece competência à Justiça Estadual para conhecê-lo.”

O delegado da Polícia Civil José Emílio Pescarmona, que conduzia o inquérito estadual, pretendia identificar os mentores da fraude por meio de rastreamento e cruzamento de contatos telefônicos de Atella e Cabral. Por isso recorreu à Justiça criminal. “Ora, se a Justiça Estadual não é competente para o processo principal, corolário é que não é, também, para a cautelar de quebra de sigilo de dados telefônicos, uma vez que esta é mera antecipação de provas destinadas àquele”, assinalou o juiz em seu despacho.

Camargo invocou o artigo 109, inciso IV, da Constituição, que confere aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais “praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União”. Segundo o juiz “o uso do documento falso atingiu serviços e interesses da União (Receita)”.

A Folha informa em reportagem de hoje, que é manchete do jornal, que o diretor de Operações dos Correios, Artur Rodrigues da Silva, aponta Israel Guerra, filho de Erenice Guerra, como “intermediador de negociações e contratos entre uma empresa privada e o governo federal”. Silva confirma aquilo que a reportagem de VEJA informou e comprovou. E ele sabe o que está falando porque um dos vistosos “contratos”  intermediados por Israel foi com os Correios — empresa que virou uma verdadeira casa-da-mãe-joana no governo Lula. Não se esqueçam de que ela está na raiz da crise do mensalão.

Ninguém duvida de que Israel trabalha como lobista. E isso, segundo qualquer critério de moralidade, deveria bastar para pôr a “doutora Erenice” — doutora em quê? — na fila do desemprego. Ou se vai considerar normal que o filho de uma ministra atue na liberação de verbas públicas sobre as quais a mãe tem influência?

O que foi publicado até agora basta para demitir Erenice — ou para que ela se demita. Mas sabemos que as coisas não caminharão por aí — não por enquanto ao menos. Olhemos para a Receita e para o incrível Otacílio, o Cartaxo do PT. Está no cargo, firme e forte. Todas as versões da Receita foram desmentidas. O Secretário e o corregedor-geral do órgão prestaram informações falsas ao público, negando, em entrevista coletiva, a existência de indícios de que as violações de sigilo tivessem caráter político eleitoral quando a investigação interna já apontava o contrário. O Ministério da Fazenda negou em nota que o sigilo de Alexandre Bourgeois tivesse sido violado quando já tinha e m mãos a prova do crime. A atuação de Guido Mantega em todo esse caso é cínica, para dizer pouco. É outro que tem de ir pra casa.

Dilma será eleita? Vamos ver. Nessa hipótese, o padrão Erenice Guerra de gestão pública ganhará o aporte ético de patriotas como Renan Calheiros e Romero Jucá, que estariam com muito mais fome. O governo seria assim um fabuloso confronto de duas éticas: a do PT e a dessa ala do PMDB. Será o caso de tirar as crianças da sala.

Por Leonardo Souza, na Folha. Volto em seguida:
A servidora Ana Maria Caroto Cano disse, em depoimento à Polícia Civil de São Paulo obtido pela Folha, que recebeu ordens da Corregedoria da Receita Federal para apagar vestígios de quebras de sigilo fiscal realizadas em seu computador de trabalho, na agência do fisco em Mauá (SP). Foi nesse escritório da Receita que foram violados os sigilos de cinco pessoas ligadas ao candidato a presidente José Serra (PSDB).

“Procedimento administrativo foi gerado no âmbito da corregedoria da Receita, quando Ana Maria teria sido orientada pelo próprio órgão censor a identificar os contribuintes que tiveram os sigilos acessados ou devassados através de sua máquina e obter declarações assinadas obviamente por tais contribuintes no sentido de anuírem a tais acessos”, informa o depoimento de Ana Maria à polícia.

Ao fazer a acusação contra o fisco, a servidora admitiu que ela e seu marido, o contador José Carlos Cano Larios, cometeram o crime de forjar documentos. Por conta disso, Ana Maria, uma funcionária do Serpro cedida à Receita, foi presa pela polícia paulista.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita em São Paulo preferiu não comentar o depoimento da servidora. A Folha tentou falar com o corregedor-geral do órgão, Antônio Carlos D’Ávila, mas não conseguiu encontrá-lo. O caso começou quando uma pessoa chamada Edson Pedro dos Santos foi à polícia para prestar uma queixa. Segundo Santos, na segunda-feira ele foi procurado por um homem que lhe pediu para que assinasse uma declaração de que havia solicitado à Receita que acessasse seus próprios dados fiscais.

O interlocutor de Santos era o marido da funcionária do Serpro.
Os policiais foram atrás, então, do casal Cano. Luiz Carlos admitiu que havia procurado Edson. Em seu escritório, os policiais encontraram 23 declarações semelhantes a que havia sido feita para Edson dos Santos. Ana Maria, por sua vez, admitiu que pediu ao marido para que procurasse as pessoas que tiveram seus dados violados a partir de sua máquina, mas ressaltou que o fez por ordem da Receita. De acordo com a corregedoria do fisco, no computador dela foram quebrados 31 sigilos fiscais.

A servidora afirmou, contudo, que todos os acessos imotivados realizados a partir de sua máquina foram feitos sem a utilização de sua senha.

Também acertei na intuição de que era uma ordem que “partia de cima”. Se foi mesmo a corregedoria que orientou a funcionária, aí estamos diante do pior dos mundos. Afinal, à corregedoria cumpre investigar ilegalidades, e não estimulá-las. Bem, este blogueiro também escreveu o post “Quem correge o corregedor”, não é?.

Posts tornados históricos:
- E se a história do contador petista for uma farsa dentro da farsa?

- E quem correge o corregedor?

Leram o título?
- então vamos avisar os “inteliquituais” independentes;
- então vamos avisar os jornalistas outroladistas, que vêem exagero de Serra ao protestar contra as violações;
- então vamos avisar a Marina Silva, que reclama das “milhares” de violações para tentar , assim, retirar o caráter persecutório, político, da ação.

Leiam o que informa Fausto Macedo, no Estadão Online:
A Polícia Federal constatou em investigação sobre a quebra de sigilos na Receita Federal que o genro do candidato José Serra, o empresário Alexandre Bourgeois, teve seus dados fiscais acessados com uma procuração falsa apresentada por Antonio Carlos Atella Ferreira.

Atella deu entrada com a procuração na delegacia da Receita Federal em Santo André no dia 29 de setembro de 2009, mesmo dia em que pediu acesso aos dados fiscais de Verônica Serra, também com procuração falsa.

A descoberta da PF desmente versão da Receita Federal, que também investiga o caso por meio de sua Corregedoria, que afirmou ontem que haviam sido acessados apenas os dados cadastrais de Bourgeois na agência de Mauá, e não os dados fiscais do empresário.

Voltei
Lembram-se de Renato Janine Ribeiro, aquele que ganha dinheiro do estado — é professor da USP — para ensinar ética? Pois é. Em artigo publicado na Folha, tentou evidenciar que o tal Atella não tem vínculo com o PT e que não havia evidência de direcionamento político nas invasões de sigilo. Eis aí.

O sujeito é pago pelo estado para, livremente, dar aula de ética. Mas subordina o seu pensamento aos interesses de um partido. Essa é a liberdade deles, é a ética deles.