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Lei da Anistia

17/06/2011

às 16:29

Ophir Cavalcante, presidente da OAB, resolve dar a sua contribuição ao Festival de Besteiras que Assola o País

O Estadão Online publica uma reportagem de Felipe Recondo e Eduardo Bresciani, que reproduzo abaixo, que está essencialmente correta, inclusive no título: “Sob Dilma, União reafirma decisão do STF sobre validade da Lei da Anistia”. Na homepage, o editor decidiu dar aquela esquentadinha básica, e e escreveu a seguinte bobagem: “Sob Dilma, Advocacia-Geral mantém anistia a crimes de tortura”. É uma tolice. A Advocacia-Geral não tem poder para manter ou mudar coisa nenhuma. No máximo, ela defende um ponto de vista. No caso em questão, apenas evoca decisão anterior do Supremo. Outro erro importante: o tribunal não anistiou a tortura; é uma leitura ideológica essa. O tribunal reconheceu o caráter amplo, geral e irrestrito da lei. Leiam o texto. E aí volto para comentar a impressionante declaração de Ophir Carvalcante!

Por Felipe Recondo e Eduardo Bresciani:
Pela primeira vez no mandato da presidente Dilma Rousseff, o governo afirmou que a Lei da Anistia não permite a punição de envolvidos em crimes de tortura e violação de direitos humanos. Em parecer, a Advocacia-Geral da União reforçou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a anistia vale para todos os crimes cometidos durante a ditadura. Com isso, o governo reitera que o Estado brasileiro não precisa cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – braço da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, que condenou o Brasil em 2010 por não punir os agentes de Estado responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, e por não rever o alcance da Lei de Anistia.

Pela sentença da OEA, o Estado brasileiro teria de investigar todos os “crimes contra a humanidade” praticados no País e teria de pagar indenização de US$ 3 mil para cada família dessas 62 pessoas, a título de ressarcimento por danos materiais, e US$ 45 mil, a título de ressarcimento por danos morais. A manifestação do governo no STF levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora do processo contra a anistia para militares responsáveis por crimes durante a ditadura, a acusar a presidente Dilma Rousseff de enganar seus eleitores.

“É uma guinada à direita que um governo ideologicamente de esquerda está dando. É uma traição a quem votou num candidato com um passado mais a esquerda”, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. “Essa é uma síndrome dos governantes. Já houve quem dissesse, em nome da governabilidade, para que os brasileiros esquecessem o que ele havia escrito”, afirmou em referência ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Justificativa. Na manifestação encaminhada ao Supremo no último dia 8, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o Brasil não estaria obrigado a cumprir a decisão da Corte Interamericana. Para isso, argumentou que a Convenção Interamericana, que foi a base legal para a condenação ao Brasil, foi referendada 13 anos depois do início da vigência da Lei de Anistia. Além disso, acrescentou que está amparada na Constituição a decisão do STF de manter a anistia para todos os crimes cometidos por agentes de Estado e por militantes de esquerda durante a ditadura.

Comento
Para o senhor Ophir Cavalcante, governos ideologicamente de direita justificam atos de tortura, atrocidades, desumanidades; já os governos “ideologicamente de esquerda”, fica claro em sua fala, fazem o contrário. É por isso que, ainda hoje, governos como o chinês, cubano e norte-coreano são exemplos notáveis de respeito aos direitos humanos. Não por acaso, o maior humanista que a história conheceu chamava-se Mao Tse-Tung, que era “ideologicamente de esquerda”. Depois dele, vem Josef Stálin, outro potentado no respeito aos direitos civis e à divergência. Pol Pot também demonstrou com quantos crânios se constrói o novo homem. Já direitistas como Winston Churchill e Konrad Adenauer se fizeram notar pelo rastro de sangue que deixaram uma vez no poder.

De todo modo, Ophir presta um serviço importante: deixa claro que exerce a sua função segundo um ponto de vista de esquerda e que a revogação da Lei da Anistia não é matéria de direito, mas de ideologia; não se trata de direito, mas de perseguir a direita — ou o que ele considera como tal…

Delinqüência intelectual
A referência que faz a Fernando Henrique Cardoso é pura delinqüência intelectual, lastimável para alguém na sua posição. FHC nunca disse aquela frase que lhe atribuíram. Tanto é assim que ela não está registrada em lugar nenhum. É mentira! Se Ophir soubesse do que está falando — e, visivelmente, não sabe; vai longe o tempo de Raymundo Faoro —, veria que os oito anos de mandato de FHC foram absolutamente compatíveis com a sua obra.

Assim vamos. Houve um tempo em que a OAB simbolizava a defesa da democracia e do estado de direito; hoje, ela tem se tornado notável por tentar pôr o aparelho jurídico a serviço de uma causa — “de esquerda”, como se nota.

Por Reinaldo Azevedo

16/06/2011

às 15:15

Dilma não cai no conto da revisão da Lei da Anistia

Os petralhas se indignam, vocês sabem, sem abandonar o blog jamais: “Mas você não faz nenhum elogio a Dilma?” Oh, claro que sim! Vou fazer um agora, querem ver? Antes, leiam o que segue:

Por Nadia Guerlenda Cabral, na Folha Online:
A presidente Dilma Rousseff desistiu oficialmente da revisão da Lei da Anistia, que possibilitaria a punição de crimes cometidos por agentes da repressão durante o regime militar. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou em parecer que a questão foi encerrada em abril do ano passado, quando o STF decidiu pela não revisão da lei. Em nome da presidente, Adams recomendou ao tribunal que rejeite um recurso do Conselho Federal da OAB. A entidade cobra novo posicionamento do STF quanto à submissão ou não do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A corte considera que crimes cometidos por autoridades estatais são crimes contra a humanidade e, portanto, não poderiam ser anistiados por leis nacionais.

Quando era ministra da Casa Civil, Dilma defendeu a revisão da Lei da Anistia ao dizer que os crimes cometidos por agentes de repressão durante a ditadura eram “imprescritíveis” e, portanto, poderiam ser julgados a qualquer tempo. Juntamente com os então ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), Dilma representou uma dissidência dentro do governo e criticou duramente o parecer contrário à revisão feito pelo Advogado Geral da União à época, o hoje ministro do STF José Antônio Dias Toffoli.

Durante a campanha eleitoral, a presidente evitou polêmicas e passou a se dizer contra a revisão porque não queria “revanchismos”. Esperava-se, porém, que ao assumir a presidência Dilma desse atenção especial ao assunto. É a segunda vez nesta semana que Dilma recua em um tema que lhe era caro: a primeira foi a decisão da presidente de não mais se empenhar para acabar com o sigilo eterno de papéis considerados ultrassecretos.

Comento
Pra começo de conversa, uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. Sigilo eterno de documentos — e eu sou contra! — nada tem a ver com a validade da Lei de Anistia e a possibilidade de retroceder no tempo para rever o seu alcance, que é o que se discute aqui.

O meu elogio, no fim das contas, é uma constatação de que a Advocacia Geral da União pede apenas o cumprimento da lei. Os revanchistas já encheram os bolsos de dinheiro. Podem se dar por satisfeitos.

“Ah, mas Dilma mudou de posição…” Mudar de posição e aderir ao que lei consagra merece até aplauso. Errada ela estava antes.

PS: Incrível, né? O STF deve ser respeitado mesmo quando, ao arrepio da Constituição, consagra a união gay e, ao arrepio do Código Penal, libera a Marcha da Maconha. Quando cumpre a Constituição e declara a validade da Lei da Anistia, aí tem de ser contestado?

Por Reinaldo Azevedo

25/02/2011

às 6:55

Não há feitiçaria jurídica que consiga rever a Lei da Anistia. Ainda bem!

Alguém precisa dizer ao doutor Ophir Cavalcanti, presidente da OAB, que o Supremo Tribunal Federal não é um organismo subordinado à Corte Internacional de Direitos Humanos, que decidiu, acreditem!, que a Lei da Anistia não vale e que a decisão do STF também não! A questão sobre o alcance da Lei da Anistia é um assunto interno, diz respeito ao país e já tem uma sentença da nossa Corte Suprema. Fim de papo! Haverá Comissão da Verdade, tentativa de encontrar os corpos, etc. Mas não há a possibilidade, sem violar a Constituição e a ordem jurídica, de invalidar a Lei da Anistia ou lhe dar uma outra interpretação com efeito retroativo.

Tudo bem: essa era uma luta que a direção anterior da OAB, entre muitos outros equívocos, levou adiante. Se o doutor Ophir quiser insistir, ele que o faça. Mas não vai acontecer o que pede sem que se atropele a Constituição e o próprio STF. Lei de Anistia não é perdão, já ensinou Paulo Brossard, mas esquecimento — para efeitos jurídicos. Ninguém perdoou nem torturadores nem terroristas. Há muito assassinos soltos por aí que não pegaram um dia de cana. Dos dois lados. As forças políticas, num dado momento, decidiram que era preciso deixar pra lá aquele passado para seguir adiante. Direito à memória? Bem, cada um cultive a sua e a de seu grupo como quiser. Estamos falando de leis.

Ora, se aquela Lei da Anistia tem de ser revista, por que não todas as outras, já que não foi única? Vamos recomeçar o Brasil pelas musas! Não é assim só aqui, não. Baltazar Garçon, o midiático juiz espanhol, tentou jogar no lixo aquele que foi considerado um pacto político exemplar, o de Moncloa, e deu com os burros n’água. Imaginem se cortes internacionais forem rever agora os processos de transição política da URSS, dos países da antiga Cortina de Ferro, da África do Sul… A história do mundo tem de parar para ficar revendo o passado. Vamos ver quantos vão querer meter em cana a canalha de Fidel Castro no dia em que a canalha for pro beleléu.

Essa historia nada mais é do que desdobramento da ação  de grupos revanchistas do Brasil que resolveram ganhar no tapetão internacional a guerra que perderam contra seus adversários — ou havia santos lutando contra demônios? Tenham paciência! O comunismo não tinha como vencer em 1964, eu sei. Mas, se tivesse vencido, em de 364  mortos, estaríamos contando 3,64 milhões. Eles  nunca cobram barato!

O revisionismo que não serve ao resto do mundo servirá ao Brasil por quê? “Ah, e a Argentina?” Vênia máxima, eu não acho que a Argentina seja um modelo a ser seguido nem para o uso de botox e preenchimento facial, se é que vocês me entendem.

Procurem no arquivo detalhe do julgamento dessa questão no STF. O ministro Eros Grau fez picadinho da tese revisionista, embora tenha sido ele próprio uma das pessoas punidas pelo regime militar. A questão não é só política, não! É técnica também. Lembro a linha de argumentação de Grau quando o Supremo decidiu a respeito:

- a Lei de Anistia foi, sim, ampla geral e irrestrita, e os crimes conexos abrangem o crime de tortura;
- o dispositivo constitucional que exclui a tortura dos crimes passíveis de anistia é posterior à lei de 1979 e não pode retroagir;
- a Constituição incorporou como fundamento a Lei da Anistia.

Este último item merece ser destacado. Não é só a Lei da Anistia, a 6683, de 1979, que garante a anistia ampla, geral e irrestrita para crimes políticos e “conexos”. A própria Emenda Constitucional nº 26, de 1985, QUE É NADA MENOS DO QUE AQUELA QUE CONVOCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, incorporou, de fato, esse fundamento. Está no artigo 4º da emenda:

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Encerro com uma questão
O doutor Ophir considera, por acaso, acha que é o caso de a gente declarar ilegal até a lei que convocou a Constituinte? Ou quer rever só parte dela, aquela de que discorda? Ora…

A OAB ainda estar nessa me deixa um tanto desconfiado sobre o nosso futuro.

Texto originalmente publicado às 23h20 desta quinta
Por Reinaldo Azevedo

24/02/2011

às 22:41

Se é pra ser “justo”, que se dane a lei, não é, OAB?

O doutor Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem dúvidas, por exemplo, se o governo pode ou não regular por decreto aquilo que a Constituição diz que tem de ser por lei. Não haveria por que hesitar, mas ele preferiu encomendar um estudo. Mas há coisas sobre as quais ele não tergiversa. Vejam o que informa Folha Online. Volto no próximo post.

OAB pede a Dilma que cumpra decisão de corte sobre ditadura

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou nesta quinta-feira ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo que ela cumpra integral e imediatamente a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil que determinou a investigação de crimes na ditadura. Em novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela falta de investigação sobre o desaparecimento de pessoas na chamada Guerrilha do Araguaia.

A entidade pede que a “punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas na decisão”. Segundo a decisão da Corte que é ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), o Brasil precisa promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que deixar de investigar vai representar um retrocesso para a história do país. “Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos.”

Cavalcante afirma ainda que a Lei da Anistia, de 1979, e a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de não rever a norma, não pode representar empecilho para a investigação dos abusos ocorridos na ditadura. O Palácio do Planalto disse que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o caso.

PARTICIPAÇÃO
A presidente participou da luta contra o regime militar. Dilma foi integrante do movimento Polop (Política Operária) de Belo Horizonte. Mais tarde, ela juntou-se ao Colina (Comando de Libertação Nacional), que em 1969 se fundiu com a Vanguarda Popular Revolucionária, dando origem à VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares). A petista foi presa pela primeira vez em 1970.

Por Reinaldo Azevedo

27/12/2010

às 6:17

Tarso Genro ignora a Constituição do Brasil. Ou: o falastrão, a tortura e o terrorismo

Tarso Genro (PT), ex-ministro da Justiça e governador eleito do Rio Grande do Sul, demonstra que é realmente um homem inconformado. Uma das coisas que frustram a sua inteligência é haver estado de direito no Brasil. O Estadão publicou ontem uma entrevista sua. Ninguém consegue, nem Lula, dizer tanta besteira por centímetro quadrado. Indagado sobre o pior momento de sua carreira, respondeu o que segue em vermelho. Faço picadinho de suas bobagens em azul:
Foi a decisão do STF que, em abril, entendeu que a Lei da Anistia se aplicava a indivíduos que torturaram.
É mentira! O STF não anistiou torturadores. Limitou-se a ler a o conteúdo da Lei da Anistia — e era ela que anistiava os dois lados. A lei que aprovou a instalação da Constituinte referenda seus termos. Mais: a tortura passa a ser crime imprescritível e inafiançável depois da Lei da Anistia. Tarso não sabe, coitado!, mas, no estado de direito, leis não retroagem.

Acho que isso foi muito grave para a democracia do Brasil porque abriu uma perspectiva também de anistia para pessoas que cometerem tortura daqui por diante.
É mentira também. Agora, sim, a tortura tem uma lei específica. Não só isso: o inciso 43 do Artigo 5º da Constituição define a tortura como crime imprescritível, inafiançável e não passível de anistia. Um ex-ministro da Justiça, governador eleito e advogado dá mostras de desconhecer a Carta. Mas eu entendo: o nosso texto maior diz o mesmo sobre o terrorismo, não é? Não custa lembrar: temos a lei que estabelece a punição para a tortura, mas o governo Lula se negou a ter uma para punir o terrorismo. Tarso foi contra. Dilma também. Segue o Inciso 43:
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Se uma lei de anistia perdoa torturadores, uma lei de anistia pode tudo também daqui para a frente.
Mentira de novo! Explico acima por quê.

Mas felizmente a decisão da Corte Interamericana de Justiça [que, pouco depois, condenou o Brasil e afirmou que a Lei de Anistia não garante a impunidade dos que torturaram durante o regime militar, de 1964 a 1985] colocou as coisas nos eixos.
A única coisa fora do eixo é Tarso. A decisão da corte não tem qualquer poder sobre o STF.

Essa decisão deixou, na minha opinião, constrangidos os que me atacaram fortemente naquela oportunidade.
Epa! Eu ataquei fortemente, e a decisão só me deu vontade de atacar mais. Constrangedor é contar uma mentira, ignorando o texto constitucional.

Eu festejo que a decisão do Supremo foi por apenas um voto. O que demonstra que tem uma corrente dentro tribunal que já se abrigava na mesma posição da Corte Interamericana.
Tarso está inovando, entenderam? Para ele, o Supremo é uma corte de decisões transitórias. Assim como ele quer fazer retroagir as leis, também acredita que o STF pode desdizer hoje o que disse ontem para mudar de novo amanhã.

Outra coisa encantadora em Tarso é sua profundidade filosófica, que só perde para seu conhecimento da Constituição. Leiam isto:

Estadão – Partidos como o PR e o PP integram governos petistas. Ideologia não conta mais?
Tarso -
Quando o PT dizia que esses partidos não compunham o campo democrático e popular era totalmente verdadeiro. E continua sendo. Só que hoje a capacidade de direção sobre o Estado não pode ser feita somente a partir do campo democrático e popular. Isso foi demonstrado pelo presidente Lula. O que o PT fez foi, na verdade, aquilo que fez o filósofo Hegel, maduro, em relação à sua filosofia: reconciliação com a realidade. Ou seja, a realidade do País é muito mais complexa do que aquela visão que nós tínhamos no início da nossa história, de que é “aqui está de um lado o campo democrático popular e do outro lado está a direita conservadora e a reação política”. Isso não é verdade.

Coitado de Tarso! Coitado de Hegel! Quem domina um pouquinho a área está rolando de rir. Deixo o entendimento que o homem tem da obra do filósofo alemão para mais tarde. Atenho-me agora à tese formidável de que o PP e o PR não são partidos do “campo democrático”. Bem, então são do “campo autoritário”, certo? Certo! Mas vejam: como o PT está no comando, Tarso nos convida a considerar que “a direção do Estado” tem de ser compartilhada com esses… autoritários! Sustenta tal ponto de vista para, em seguida, negá-lo!

Esse é o homem que se comportou como corte revisora da Justiça italiana e que atuou firmemente para manter no Brasil o terrorista Cesare Battisti. Não sem antes condenar a forma como a Itália, uma democracia, combateu o terrorismo. Que Deus proteja o Rio Grande do Sul!

Por Reinaldo Azevedo

16/08/2010

às 16:19

Presidente da Comissão de Anistia deve achar que “processos históricos” anulam a matemática…

Leriam o que informa Eduardo Bresciani, do G1. Volto em seguida:

Presidente da comissão de anistia critica TCU por revisar indenizações

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão, criticou nesta segunda-feira (16) o Tribunal de Contas da União (TCU) por ter decidido revisar as indenizações pagas a anistiados políticos. A decisão do TCU foi tomada na semana passada, após uma reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo”, e atinge R$ 4 bilhões pagos ou aprovados em pouco mais de sete anos.

Para Abraão, todas as indenizações concedidas pela comissão estão dentro dos critérios determinados na constituição e na lei que regulou o pagamento. Na visão, ao defender a revisão o TCU não está levando em conta os aspectos históricos e políticos do pagamento de indenização.

“Se o Tribunal de Contas discorda dos critérios da constituição e das leis pode pedir ao Congresso que faça alterações. (…) O que não pode é um órgão de contas transformar um processo histórico e político em um processo contábil”, afirmou Abraão.

Ele destacou que qualquer cidadão pode questionar junto ao órgão as indenizações concedidas e que já houve casos de revisão. O presidente da Comissão de Anistia afirmou que seria um “retrocesso” a redução de direitos dos perseguidos pela ditadura militar. “Seria um grande retrocesso se nós voltássemos atrás numa jornada que temos empreendido nestes anos e passássemos a reduzir os direitos das vítimas”.

A presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, Alexandrina Kristensen, destacou que só recebem o benefício as pessoas que comprovam terem sido perseguidas pelo regime militar.

“Essa indenização por anistia só é conseguida quando a pessoa comprova a perseguicao da ditadura. O regime militar massacrou as pessoas. Tirou os direitos de trabalho, torturou barbaramente, matou inclusive. (…) Tem que ficar claro a quem interessa acabar com a anistia no Brasil. As pessoas já foram perseguidas pela ditadura e agora estão sendo porque recebem indenização”, afirmou.

Abraão e Alexandrina participaram de um seminário na Câmara dos Deputados que discute anistia e direitos humanos na América Latina.

Comento
Paulo Abraão está fazendo de conta que a comissão não está INTERPRETANDO as leis. Tanto está que ele próprio admite: já se fizeram revisões. Se elas fossem, assim, tão estritas e auto-aplicáveis, rever o quê? Um processo, por ser “histórico” e “político”, deixa de ser contábil? Acho que não. O que a fala do valente omite é o seguinte:

1 – eles decidem o “processo histórico” e “político;
2 – os brasileiros arcam com o “processo contábil”.

A concessão escandalosa de prebendas sob o pretexto de reparação está dada pelos fatos, não é uma questão de juízo de valor. Uma das coisas mais curiosas nessa história é a progressão imaginada para a carreira do “punido”: todos eles virariam “chefes”, chegariam ao topo da carreira se não tivessem sido “perseguidos”… É mesmo, é? Penso no caso de Carlos Heitor Cony, por exemplo. Ele certamente não teria chegado a ser, sei lá, o diretor de Redação do Correio da Manhã porque o jornal… fechou! E Ziraldo? E Jaguar?

O caso do “Pasquim” renderia uma tese acadêmica. A censura fazia bem ao jornal, não mal. É um fato. E isso não quer dizer que a ditadura tivesse um lado bom. Quer dizer apenas que o Pasquim não soube fazer humor na democracia. Foi “perseguido” pela falta de leitores, que não lhe faltaram enquanto combatia o regime. O período todo fez bem a Ziraldo, por exemplo. Na redemocratização, a fama de resistente e sábio lhe render o cargo de presidente da Funarte, no governo Sarney, quando pôde expor plenamente a sua visão para uma política pública na área da cultura: incentivo a bandinhas de música, valorização da cachaça como patrimônio cultural e pesquisas sobre a metafísica da broa de milho. E isso não é brincadeira. Mistificação rende indenização; mico não rende multa…

A lei que garante a reparação, com efeito, é cheia de licenciosidades? É, sim! Mas é evidente que se dá ao texto a interpretação mais larga e generosa possível, já que a Comissão fica com a generosidade do “processo histórico e político”, e os contribuintes, com o ônus do “processo contábil”. O TCU tem de zelar pelo uso responsável do dinheiro público.  Se indenizar alguns notórios partidários de tiranias é, em si, um escândalo, que não se exagere ao menos. Não se recupera a moral essencial do “processo”, mas, ao menos, se aplica uma política de redução de danos aos cofres públicos.

Por Reinaldo Azevedo

12/08/2010

às 20:17

A empulhação da bolsa-ditadura

Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, considerou um “retrocesso” a revisão do valor de algumas indenizações pagas a “perseguidos políticos” ou a seus familiares.

É mesmo?

A indenização virou a farra do boi. Há alguns casos realmente fabulosos. O cartunista Ziraldo, que ficou rico com o jornal Pasquim, recebeu R$ 1 milhão a título de pagamento retroativo e tem pensão mensal de R$ 4.375. Por quê? Jaguar, seu amigo e sócio, não ficou tão rico porque, confessadamente, diz ter bebido tudo o que ganhou. A ditadura proibia as pessoas de dizer certas coisas, é verdade. Mas não impunha a ninguém que bebesse a própria fortuna. Millôr Fernandes, que também foi do Pasquim, não pediu indenização e afirma que luta contra a ditadura não era poupança. Na mosca.

A viúva de Carlos Lamarca foi indenizada e recebe uma gorda pensão. O homem era militar, desertou, matou seus pares. A comissão decidiu promovê-lo postumamente — como se tivesse competência pra isso —,antes de decidir o valor da prebenda. Promoção? Para Lamarca? Por que mesmo? Por serviços prestados ao Exército ou à causa comunista? A coisa toda é de um ridículo atroz.

Carlos Heitor Cony, que chegou a redigir um dos editoriais do Correio da Manhã em favor do golpe militar — isso é história — se disse perseguido porque demitido mais tarde. Recebeu pouco mais de R$ 1,4 milhão! E sua pensão mensal era de mais de de R$ 23 mil até outro dia. A quantas anda hoje, não sei. Terá ele aberto mão de tamanha generosidade? Seria o moral. Afinal, pouco depois da demissão, virou uma estrela do Grupo Manchete, com sala decorada com mármore rosa importando sei lá de onde — mas era podre de chique! —, numa revista que não dizia um “a” contra o regime, muito pelo contrário. Sua única veia de contestação, se assim se pode chamar, era uma fotinho de Adolfo Bloch abraçado a Juscelino, que tinha sido importante para a consolidação do grupo. Que eu saiba, Cony foi o mais premiado de todos. Justiça?

Indenização a quem realmente padeceu agruras quando já rendido por agentes do Estado? Compreendo, defendo e sou favorável. Indenização a quem refez plenamente a sua carreira e, em alguns casos, até ficou rico, ainda que por vias oblíquas, com a ditadura? É oportunismo da pior espécie. Indenização a quem pegou em armas (ou seus descendentes) para derrubar o regime, consciente dos riscos que corria, para matar ou morrer — e muitos mataram em vez de morrer? É uma indignidade.

Esse descalabro tem de ser revisto. Entre as indenizações pagas e as já aprovadas, o espeto passa de R$ 4 bilhões. E quem paga não é a ditadura. Quem paga é o povo brasileiro.

PS – Só para lembrar. Lula também recebe a prebenda. A grana passa de R$ 6 mil por mês. Por quê? Porque ficou 30 dias preso no começo dos anos 80 — aquela prisão junto com o “Menino do MEP”… Felizmente, não lhe tocaram num fio de cabelo. No de Lula, quero dizer. Estava construindo o PT, por meio do qual chegaria à Presidência da República, e jamais deixou de receber um mês de salário, pago primeiro pelo sindicato e depois pelo partido. Usou aquele evento para se fazer de mártir, grande militante, representante do povo e, finalmente, presidente.

Agora todo-poderoso, defende os regimes iraniano e cubano, entre  outras tiranias, notórios por torturar e matar prisioneiros.

Memória é importante em jornalismo.

Por Reinaldo Azevedo

02/05/2010

às 6:57

TOLICES SOBRE A LEI DA ANISTIA E O SUPREMO

A decisão correta do Supremo Tribunal Federal, por largo placar – 7 a 2 -, que manteve a Lei da Anistia nos termos e no sentido em que foi aprovada PELO CONGRESSO em 1979 , continua a gerar protestos dos revisionistas, que não se importam em ser também maus historiadores. Opinião, todo mundo tem. Uns gostam, outros não. O que não é possível é atribuir ao STF o que ele não fez. Escreve na Folha deste domingo Janio de Freitas:

Na garantia de impunidade dada pelo Supremo Tribunal Federal aos autores de tortura, morte, estupro e desaparecimento de presos na ditadura, o saber jurídico brasileiro não traiu o costume nacional em relação ao crime social ou politicamente forte, mas tratou a História com um desprezo desonroso e fundamental para a decisão.
Autora da ação que levou ao STF a Lei da Anistia, de 1979, a Ordem dos Advogados do Brasil pretendeu o reconhecimento, como é tese internacional crescente, de que aqueles crimes dos porões ditatoriais não são políticos. São crimes comuns, crimes de lesa humanidade, e, portanto, não abrangidos por anistia política e sem prescrição. A própria Lei da Anistia não os menciona, em sentido algum.

Comento
Vênia máxima, está tudo errado. Janio precisa ler os votos dos ministros. Ao reiterar o sentido da Lei da Anistia, o Supremo não garantiu a impunidade nem para os torturadores nem para os terroristas. Também é MENTIRA GROTESCA – e os votos estão devidamente redigidos, basta consultar – que os sete ministros tenham considerado a tortura um “crime político”. Manteve-se o entendimento de que, ao anistiar os “crimes políticos e conexos”, todos estavam anistiados. A tortura, incluída nos conexos no contexto de 1979 — bem como os crimes de morte derivados do terror — NÃO FOI CONSIDERADA CRIME POLÍTICO COISA NENHUMA!

Quanto à prescrição, prevaleceu o princípio universalmente estabelecido nas democracias de que uma nova lei não pode retroagir. E a Lei da Anistia é anterior à Constituição de 1988 e à lei que pune a tortura. Justamente porque a “Lei da Anistia” não menciona crime nenhum e foi genérica o bastante, não cabe agora ficar emendando-a no tapetão do Judiciário.

Se Janio se debruçar um pouquinho sobre a questão, vai perceber que a não -retroatividade de leis é uma garantia ao cidadão de bem, não a torturadores. Ou qualquer um de nós poderia, a depender dos humores da política, ser punido por ações pretéritas não descritas como crime. “Ah, mas não é o caso da tortura, horrível em si mesma!” Claro que é horrível! O terrorismo também! Mas foi o preço da transição negociada, que deixou lições. Aquele passado fez com que a Carta execrasse a tortura e o terror. Mas a Constituição, felizmente, não apresenta caminhos para reescrever o passado.

É preciso ler o voto dos ministros e parar com essa bobagem de que o Supremo garantiu a impunidade.

ONU
Comovido mesmo eu fico com as críticas ao STF feitas pela sul-africana Navi Pillay, alta comissária da ONU para direitos humanos, a principal autoridade da área naquela ONG inútil.
“Essa decisão é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proíbem investigações e punições”.

Procurei na Internet alguma declaração de dona Pillay sobre uma anistia muito mais ampla do que a brasileira: a concedida na África do Sul quando foi extinto o odioso regime do apartheid. Não encontrei nada. Naquele caso, ela deve achar que o esquecimento foi melhor porque possibilitou, e este é o sentido das anistias, uma transição pacífica. Vá perguntar a Mandela se ele acredita que é o caso de perseguir a parcela de sul-africanos que promovia e defendia o apartheid.

“Isso é incrível e uma afronta. Leis de anistia foram tradicionalmente formuladas por aqueles que cometeram crimes, seja qual for o lado. É um autoperdão que o século 21 não pode mais aceitar. O Brasil está ficando isolado. Parece que, como na Espanha, as forças que rejeitam olhar para o passado estão prevalecendo.”

Sabem de quem é a maravilha acima? Do jurista espanhol Fernando Mariño Menendez, um dos “peritos” do Comitê Contra a Tortura, da ONU. O Brasil está isolado uma ova! No mínimo, está junto com a… Espanha, que fez a sua transição para a democracia com uma ampla lei de anistia — quatro anos antes da nossa! Baltasar Garzón, aquele misto de juiz e celebridade, tentou, sim, rever a lei. Agora é ele quem responde a processo.

Mais: é uma estupidez afirmar que a anistia brasileira foi um autoperdão. Tratou-se de uma lei bastante negociada. Seus principais promotores e maiores entusiastas, diga-se, foram os adversários do regime militar — que, inicialmente, queria excluir do benefício os autores de crimes de morte e de atos terroristas.

E, se argumentos jurídicos faltassem — e não faltam, abundam —, a política brasileira, hoje, deixa muito claro quem mais se beneficiou com a Lei da Anistia. Basta ver onde estão os ex-torturadores e onde estão os ex-terroristas.

Anistiados mesmo, freqüentemente com gordas indenizações, foram os terroristas. Os torturadores, felizmente, sumiram do mapa e não podem mostrar a cara. Já os  outros se consideram verdadeiros humanistas!

O Supremo decidiu que o Brasil prefere o estado de direito e suas garantias. Só isso.

Por Reinaldo Azevedo

30/04/2010

às 7:07

TENTARAM FAZER A LUTA ARMADA VENCER A PARADA NO TAPETÃO. PERDERAM!

Afirmar que o “STF reconheceu que torturador tem direito à anistia” raramente é simples manifestação de ignorância. No mais das vezes, trata-se de uma canalhice jornalística, jurídico-intelectual, histórica e política, digna de tramóias de que só a esquerda autoritária é capaz.

Escrevo que só a esquerda é capaz disso porque a direita truculenta fala outra linguagem: a exemplo do fascismo (cujo DNA é de esquerda, é bom lembrar, mas depois derivou), apela aos valores da pátria, às tradições do povo, à sua índole, à sua  honra — não que essas coisas todas não possam ter um tratamento digno, virtuoso. Podem! Mas o fascismo os distorce assim como os esquerdistas distorcem os valores do humanismo e da democracia ou para justificar seus crimes ou para golpear as instituições. Derrotados, agora, na sua tentativa de dar um golpezinho jurídico, falam de uma humanidade supostamente aviltada com “a anistia a torturadores”.

Trata-se de uma canalhice jornalística porque não se estava votando ali se torturador tem ou não direito à anistia. Alguém que pratique esse crime vai arcar com o peso das leis, inclusive do dispositivo constitucional que estabelece que ele não é suscetível de graça. O que o Supremo ESCLARECEU foi o alcance da lei de 1979. Aqueles que os revisionistas queriam caçar e cassar estavam ou não contemplados na letra da lei, que estabeleceu que o perdão valia para “crimes políticos e conexos”?  Por sete a dois, os ministros disseram que “sim”. Como bem lembrou Celso de Mello, a Constituição de então não tinha o impedimento que tem hoje, e a Lei da Anistia pôde ser aprovada sem ter de excluir este ou aquele crime.

Os promotores da revisão, e parte da imprensa comprou a versão, tentaram criar um confronto inexistente entre os que combatem a tortura e os que a admitem. O relator do caso não podia lhes ser mais incômodo: Eros Grau, que redigiu um voto luminoso, foi ele próprio cassado pelo regime militar e torturado, o que, felizmente, não aconteceu com o radical de gabinete Fábio Konder Comparato, que falou em nome da OAB.

Trata-se de uma canalhice jurídico-intelectual porque se tenta ignorar o significado de uma anistia, tão bem explicitado por Paulo Brossard:
A Anistia, tal como foi concebida, é irreversível. Todos os delitos que foram anistiados, por força da lei, são apagados. É um princípio universal. Não é que se perdoe. Se apaga. É como se nunca tivessem existido. A anistia não é uma ato de justiça, nem de reparação. É uma medida de caráter político, no sentido mais amplo e mais rico da palavra. A lei apaga, por considerações que não são de ordem de justiça, mas são de ordem de conveniência, de utilidade. A Anistia é para pôr fim, para esquecer. (…) anistia não é justiça, é concórdia, é esquecimento. Não condena e não absolve ninguém. Apaga. Esquece.

Anistia, como se nota, não é absolvição.

A afirmação de que “se reconheceu o direito de torturadores à anistia” também é uma canalhice histórica. Porque, então, seria preciso afirmar que se “reconheceu o direito à anistia de terroristas e de sediciosos”. Terá, por exemplo, a África do Sul endossado o racismo quando resolveu esquecer os crimes do apartheid? Terá a Espanha acatado como digna a violência dos fascistas de Francisco Franco? Não! Brasil, África do Sul e Espanha queriam avançar, sair do impasse, e fizeram um pacto político. A Espanha vem bem a calhar: o juiz Baltasar Garzón, chegado aos holofotes, tentou rever as anistias concedidas no país há 35 anos. E está sendo formalmente acusado de violar a lei.

E se trata, é evidente, de uma canalhice política porque a revisão ignorava o caráter, tantas vezes lembrado ontem pelos ministros, “bilateral” da Lei da Anistia: beneficiou extremistas dos dois lados do confronto. E o fez para que os radicais do jogo político parassem de perturbar o processo e permitissem à sociedade avançar. Certamente não terá ocorrido aos promotores da revisão punir crimes de terrorismo ainda hoje impunes. Eles não queriam apenas rever a lei: queriam também reescrever o passado.

E, se canalhice faltasse, há uma outra, que é de ordem moral e ética mesmo. Os que, no campo democrático, lutaram pela Lei da Anistia promoveram a paciente, contínua e vitoriosa RESISTÊNCIA PACÍFICA À DITADURA. Simbolicamente, é essa luta que os revanchistas de agora queriam desmoralizar, como se aquela resistência tivesse sido uma rendição. E não conseguiram.

Três décadas depois, tentaram fazer a luta armada vencer a parada no tapetão do Judiciário. Quebraram a cara. E o Brasil ganhou.

Por Reinaldo Azevedo

30/04/2010

às 7:05

UM VÍRUS MUITO PERIGOSO PODE ESTAR CIRCULANDO NA NOSSA CORTE SUPREMA

A rejeição à revisão da Lei da Anistia teve um placar muito eloqüente: 7 a 2. De fato, podem-se contar oito votos: quando advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffolli, que se declarou impedido,  também se opôs a esta mesma pretensão da OAB. Só não sabemos o que pensa a respeito o ministro Joaquim Barbosa. Estava doente.

Mesmo com placar tão convincente, acho que há motivos para preocupação. Os votos dos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski podem indicar que um vírus bastante perigoso conseguiu furar a proteção do STF. Seu nome? Insegurança jurídica!

Faz sentido, à luz da Constituição de 1988 e de tratados internacionais assinados pelo Brasil — que, muitas vezes, nem encontram a correspondência em leis aprovadas aqui dentro —, retroagir a 1979 para rever os efeitos da Lei da Anistia, revisão esta que suscitaria, então, ações penais que, por sua vez, dado o arcabouço legal brasileiro, já estariam prescritas?

E tudo por quê? Ah, porque a tortura é um horror, que agride os mais caros valores do ser humano etc. E quem discorda dessa obviedade? Abaixo, há duas alternativas, que oferecem caminhos distintos para o Brasil:
a - movidos pelo horror que todos temos à tortura, ignoramos o caráter deletério da retroatividade e abrimos a porta para rever atos jurídicos perfeitos à luz da metafísica da hora;
b – preferimos a segurança jurídica, porque ela traz mais benefícios ao país, e decidimos não relativizá-la sob nenhuma hipótese; afinal, sem ela, não há um estado e uma sociedade de direito. Nas democracias, o direito deve ser achado na lei, não nas ruas, nas ONGs e nos autoproclamados monopolistas
da virtude.

Quem transgride a ordem jurídica para fazer fazer justiça está, com absoluta certeza, vivendo a véspera de uma nova injustiça.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 22:05

Presidente da OAB insiste no equívoco

“Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia anistiou os torturadores, o que, a nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa humanidade, sendo, portanto, imprescritível”.

A fala acima é do atual presidente da OAB, Ophir Cavalcante, insistindo no equívoco de seu antecessor, Cezar Britto, e comprometendo um pouco mais a entidade com um equívoco monumental, que, como sugeriu Cezar Peluso, presidente do Supremo, desrespeita a própria memória da OAB, partícipe da Lei da Anistia.

Não há argumento possível da OAB que não tenha sido desmoralizado pelos sete ministros que rejeitaram a argüição. Ademais, doutor Ophir, não se enrole o senhor também: não houve um só ministro que tenha considerado “tortura crime político”. Não negue o que ninguém afirmou.

Vá lá. Até relevo a fala do atual presidente. Talvez considere ser sua função institucional dizer essas coisas. Mas eu lhe ofereço uma saída boa: pense que a própria OAB foi uma das negociadoras da Lei da Anistia. Esquecer este mau passo corresponde a prezar a história da entidade.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 20:11

NÃO TERIA SIDO MELHOR SE BRITTO TIVESSE SE DECLARADO IMPEDIDO?

Máxima vênia, tenho pra mim que o ministro Ayres Britto teria feito melhor se tivesse se declarado impedido de votar — teria evitado, assim, expor argumentos cediços, quem sabe mais pautado pelo coração do que pela razão.

Ayres Britto é primo de Cezar Brito, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, que promoveu a argüição. Ainda que a iniciativa tenha levado a assinatura da entidade, resta evidente que Cezar se empenhou pessoalmente na questão.

O placar humilhante colabora para que se entreveja a suspeita de que o afeto pode ter falado mais do que o rigor. Quando Peluso se encarregava de calcinar o que restava da tese, Ayres resolveu tecer considerações sobre a prescritibilidade das ações penais e foi obrigado a ouvir do experiente juiz que ela é contada a partir do momento em que o crime é cometido. Logo, fosse aceita a argüição, não haveria o que fazer depois.

A menos, suponho, que viéssemos a criar o Tribunal Superior de Revisão da Prescrição. O patrono seria, sei lá, Vladimir Lênin…

Mas ser primo é o bastante para o impedimento? Depende! Os Brittos são tomados no Sergipe, por exemplo, quase como uma categoria jurídica. É justo! São profissionais bem-sucedidos. E são também muito unidos, próximos nos princípios e nos valores. Trata-se, enfim, de uma família, o que é muito bom. Por isso mesmo, não deveriam dar margem a mal-entendidos.

Mas sou fascinado pela argumentação. Tivesse Britto, o Ayres, o “Argumento D” — Lula diria “Argumento G” —, eu tenderia a ignorar o parentesco em favor das luzes. Mas o que se viu foi a falta de argumentos. E isso acaba reforçando o parentesco.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 19:38

EX-PRESIDENTE DA OAB LEVOU ENTIDADE A UM VEXAME HISTÓRICO

A ação contra a extensão da Lei de Anistia foi uma iniciativa de Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que submeteu a ordem a uma humilhação. O voto de Peluso chegou a ser cruel, demonstrando com clareza meridiana tese já exposta também por Marco Aurélio de Mello: ainda que se acatasse a argüição, não haveria o que fazer com ela porque todas as ações penais estariam prescritas.

É uma vergonha para a OAB, durante tanto tempo conduzida mais pela ideologia do que por qualquer preocupação com o rigor jurídico.

E que se lembre: a OAB foi uma das promotoras da Lei da Anistia há mais de 30 anos. E Peluso observou: não consegue entender como a entidade, agora, decidiu rever seu próprio juízo sobre a norma, uma lei que ela concorreu para editar.

Um voto histórico de Eros Grau!
Uma sessão história do Supremo!
Um vexame histórico da OAB!

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 19:24

ACABOU! SETE A DOIS! O DIA EM QUE A RACIONALIDADE VENCEU

O presidente do STF, Cesar Peluzo, acaba de dar o sétimo voto contra a revisão. Às vezes, queridos, a racionalidade vence. Restam esperanças!

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 19:21

Acertei, né?

Mas começo com o meu erro. Tinha escrito no post abaixo que o voto de Celso de Mello era o sétimo contra a revisão. Não! Era o sexto.

Agora ao acerto. Afirmei que Celso de Mello, ao deixar claro seu horror ao estado de exceção e a práticas de seus agentes estava estabelecendo um liame entre as duas coisas, evidenciando que a tortura cabia na categoria de “crime conexo”.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 19:10

SEIS A DOIS! PELUSO ESTÁ VOTANDO

Pronto! Seis a dois! Celso de Mello recusou a argüição. Vamos ver o voto de Cezar Peluso, presidente da Casa.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 18:31

NESTE MOMENTO, CELSO DE MELLO É O 6º VOTO CONTRA A REVISÃO

Celso de Mello acaba de lembrar que a anistia tem como objeto principal o crime político, mas pode abarcar, também, os crimes comuns. E lembra que eles estão excluídos “HOJE” (destacou o advérbio quatro vezes) da possibilidade de anistia. É como se dissesse: NÃO ESTAVAM EXCLUÍDOS ANTES. Lembra também que a anistia não fez distinção ideológica. Valeu para todos.

Neste momento, Celso de Mello é o 6º voto contra a revisão. A menos que venha um “mas” por aí que mude tudo. Mas acho que não.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 18:22

CELSO DE MELLO ESTÁ VOTANDO. VAMOS VER

Celso de Mello, decano da Casa, está votando. Manifestou-se de modo candente contra a tortura, evidenciando os seus horrores, e fez um repto contra o estado ditatorial. Impossível discordar dessa introdução.

Parece-me que ele estabeleceu um nexo entre o estado de exceção — e depravação — e os crimes cometidos por agentes do Estado, mesmo ao arrepio das leis de exceção Sendo assim, aqueles crimes horrendos seriam… “conexos” aos “crimes políticos”.

Mas não dá para saber qual será o seu voto. Por enquanto, há caminhos para acatar e para rejeitar a argüição.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 18:13

POR QUE QUASE SOU TENTADO A CONCORDAR COM BRITTO…

Considero os votos de Ricardo Lewandowski e de Ayres Britto bem mais graves do que parecem à primeira vista. Deixo essa consideração para mais tarde. Eu estou pouco me lixando para os torturadores. Por mim, que se danem! Que eu saiba, nãoi um só na vida pública. Boa parte já deve estar morta.

Mas que há muito ex-terroristas na ativa, ah, isso há, não é mesmo? E qual é a defesa de Ayres Britto? Ele acredita que a anistia não vale para os crimes previstos no Inciso XLIII do Artigo 5º da Carta. É mesmo? Vamos a ele de novo?

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Não fosse o absurdo de fazer artigo constitucional e leis retroagirem para “corrigir” o passado, o que poderia jogar o Brasil numa barafunda jurídica, eu tenderia a concordar com Ayres Britto… Por quê?

Viram o “terrorismo” ali? A eventual punição de ex-torturadores seria irrelevante para o Brasil. Ninguém iria nem perceber. Já a eventual punição de ex-terroristas poderia representar uma faxina moral e tanto na política, né?

Mas não cabe revanchismo, gente!

Anistia é esquecimento. E Constituição e leis não retroagem.

Por Reinaldo Azevedo

29/04/2010

às 18:02

ANISTIA – PERDEU, VANNUCHI! PERDEU, TARSO! PERDERAM, REVANCHISTAS!

Marco Aurélio de Mello está votando. Deixou claro que considera a tentativa de revisão absurda em si mesma. Vai rejeitar a argüição. Acabou essa patacoada. Há nove votos! Marco Aurélio é o 5º voto. Metade mais um.

Perdeu, Vannuchi!
Perdeu, Tarso!
Perderam, revanchistas!

Ganhou a racionalidade.

Por Reinaldo Azevedo
 

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