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lei antiterrorismo

27/05/2014

às 17:15

A lei antiterrorismo e a confusão de sempre, agora na fala de Janot

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participou de uma audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para debater a reforma do Código Penal. Falou-se da necessidade de o Brasil ter uma lei contra o terrorismo. Somos uma das poucas democracias do mundo a não tê-la.

O Inciso VIII do Artigo 1º da Constituição diz que o Brasil repudia o terrorismo. O Inciso XLIII do Arrigo 5º considera a prática crime inafiançável e não passível de graça. O Brasil é signatário de tratados que o colocam como crime contra a humanidade, imprescritível.

E, no entanto, até agora, o Brasil não definiu o que é terrorismo. Portanto, não há pena para ele. É preciso apelar a outras expedientes, com penas sempre brandas.

Janot falou da necessidade de o país ter uma lei. Afirmou: “Há uma dificuldade enorme de se definir o crime de terrorismo em razão das varias manifestações que se colocam, essa onda de protestos. O que se pode ter é verificar os pontos em que ele toca. Ele envolve necessariamente violência física ou psicológica. Ele se destina a provocar medo ou terror e se destina a gerar medo ou terror em larga escala, de maneira que ultrapasse em muito as pessoas envolvidas no delito praticado”.

Logo, é preciso ter a lei. Mas aí o próprio Janot se encarregou de embaralhar ao debate ao afirmar que uma lei contra o terror não pode criminalizar os movimentos sociais. Pronto! Aí ficou tudo confuso! Digam-me aqui: quando alguém mete fogo em ônibus e paralisa, sob grave ameaça, o transporte público, isso é movimento social? Acho que não! Se invasores de terras ou de propriedades urbanas fazem a população refém de sua violência, isso é movimento social?

É bom não esquecer que, mundo afora, o terrorismo fala a linguagem da reivindicação. Ora, a questão não é de nome, mas de fato. É inaceitável que grupos minoritários, por mais legítimas que sejam as suas reivindicações, continuem a submeter a maioria da população a suas chantagens.

A comissão de juristas que enviou a proposta ao Senado pede punição de 8 a 15 anos para quem causar terror à população. Entre as condutas consideradas terroristas, está “Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado” e “sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte”.

Muito bem! A proposta parecia boa. Mas esse mesmo texto diz que “no constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

Ora, que grupo terroristas não alega propósitos sociais ou humanitários? Felizmente, o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão especial que vai propor um texto final, não abraçou essa excrescência.

Enquanto o debate ficar nessa falsa polarização e a violência for considerada, na prática, uma forma legítima de manifestação, o país continuará refém de bandidos disfarçados de defensores do bem.

Por Reinaldo Azevedo

30/04/2014

às 16:39

Ainda que se confirme hipótese de passaportes falsos, lei contra o terror é necessária

O Itamaraty afirma que a possível presença de brasileiros entre os terroristas da Al Qaeda mortos no Iêmen pode se explicar em razão de passaportes falsos. Vale dizer: seriam falsos brasileiros (leiam post abaixo). Vamos ver.

Isso não muda uma vírgula — ao contrário: só reforça — a necessidade de o país ter uma lei antiterror, conforme escrevi nesta manhã. Tanto mais necessária se torna a lei se existe uma indústria de falsificação de passaportes brasileiros.

Ainda que a hipótese do Itamaraty se confirme, isso não nega as evidências de que o terrorismo islâmico já opera em nosso território. Não é matéria de opinião, mas de fato.

 

Por Reinaldo Azevedo

30/04/2014

às 3:56

Iêmen diz que há brasileiros entre terroristas da Al Qaeda mortos no país. País segue sem uma lei antiterror. E a lembrança de uma estupidez dita por Tarso Genro

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Por que essa imagem está aí? Vocês vão entender.

Algo de muito grave aconteceu caso se confirme mesmo a notícia — e não creio que possa haver desmentidos: numa ação do Exército do Iêmen contra forças da Al Qaeda, a maior desde 2012, foram mortos 26 terroristas, ou jihadistas, como eles próprios se definem. No grupo, dizem as autoridades iemenitas, estão… brasileiros. Sim, caros leitores, vocês leram direito: havia brasileiros em campos de treinamento da Al Qaeda. Segundo Abdu Rabo Mansur Hadi, presidente daquele país, há ainda terroristas mortos oriundos da Holanda, França, Austrália e outros países.

Por que a notícia é especialmente grave no que nos diz respeito? Porque o Brasil, e não será a primeira vez que escreverei isso aqui, é uma das poucas democracias do mundo — na verdade, deve ser a única — que não dispõe de uma lei para punir ações terroristas. Se esses brasileiros que morreram no Iêmen tivessem sido presos e eventualmente deportados para o Brasil, não haveria, acreditem, como puni-los aqui. Da mesma sorte, este país não tem como aplicar penas adequadas para ações terroristas praticadas por estrangeiros ou por nativos em solo brasileiro. Teria de apelar a alguma outra legislação.

E por que não temos essa lei, a menos de dois meses da Copa do Mundo? Porque as esquerdas, muito especialmente os petistas, não aceitam. Aliás, a imprensa, com as exceções de praxe, não tem sido muito sábia quando debate o assunto.

Em maio de 2009 foi preso no Brasil o libanês Khaled Hussein Ali, identificado na imprensa brasileira como o “libanês K”. Era ligado à Al Qaeda. Foi, acreditem, solto! No dia 26 de maio daquele ano, diante da evidência de que a rede terrorista já estava entre nós, o inefável Tarso Genro, então ministro da Justiça, tratou o terrorismo como uma variante de “corrente de opinião”. No dia seguinte, sustentou que o país realmente não precisa tipificar esse crime porque a legislação comum dá conta do recado — o que é conversa mole.

Reportagens da revista VEJA de abril e dezembro de 2011 demonstraram que o terrorismo islâmico já operava no Brasil e recrutava pessoas para a sua causa. A revista revelou as conexões de cinco grupos extremistas no Brasil. Mais tarde, a análise de processos judiciais e de relatórios do Departamento de Justiça, do Exército e do Congresso americanos expôs laços de extremistas que vivem no Brasil com a Fundação Holy Land (Terra Santa, em inglês), uma entidade que, durante treze anos, financiou e aparelhou o Hamas, o grupo radical palestino que desde 2007 controla a Faixa de Gaza e cujo objetivo declarado é destruir o estado de Israel.

A Holy Land tinha sede em Dallas, no Texas, e era registrada como instituição filantrópica. Descobriu-se que havia enviado pelo menos 12,4 milhões de dólares ao Hamas e que ajudava o grupo a recrutar terroristas nos Estados Unidos e na América do Sul. Em 2001, entrou para a lista de organizações terroristas da ONU e, em 2008, seus diretores foram condenados na Justiça americana por 108 crimes, entre os quais financiamento de ações terroristas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A maior pena, de 65 anos de prisão, foi para Shukri Abu Baker, fundador, presidente e diretor executivo da Holy Land. Curiosamente, passou despercebido o fato de que Baker é brasileiro. Mais do que isso: durante muitos anos ele manteve operações no Brasil, e alguns de seus comparsas ainda estão por aqui.

Sem lei
Muito bem! Todas as vezes em que se tentou votar uma lei contra o terrorismo no Brasil, a esquerda impediu o debate. Chegaremos à Copa sem ela. E é provável que às Olimpíadas também. A Comissão de Juristas que propôs a reforma do Código Penal chegou a prever, sim, a pena para ações terroristas, mas o fez de maneira muito particular: livrava de qualquer sanção quem cometesse desatinos em nome de causas socais, o que é, obviamente, piada. Na maioria das vezes, um terrorista sempre alega uma motivação nobre, não é mesmo? De resto, pode até haver causas nobres que mobilizam fanáticos. O que os tolos têm de entender é que não há causa legítima o bastante que justifique o ataque contra alvos ilegítimos: os inocentes.

Precisamos agora saber quem são esses brasileiros, sua origem, seus vínculos no Brasil, suas conexões. É claro que a votação de uma lei antiterror se tornou ainda mais urgente.

Por Reinaldo Azevedo

14/02/2014

às 6:23

Ou o Brasil não terá uma lei antiterrorismo ou terá uma que, na prática, vai liberar a extrema esquerda para praticar o… terror”! Ou: QUEM TEM MEDO DA LEI ANTITERRORISMO?

Cardozo: mais uma contribuição à confusão. Hora de pegar o paletó...

Cardozo: mais uma contribuição à confusão. Hora de pegar o paletó...

Às vezes, é desinformação; às vezes, é má-fé; com alguma frequência, trata-se de um misto das duas coisas. O Projeto de Lei do Senado 499, a chamada Lei Antiterrorismo (íntegra aqui), corre o risco de não sair do papel. A gritaria já começou. Se sair, é possível que a emenda fique bem pior do que o soneto porque os petistas, as esquerdas e seus porta-vozes na imprensa querem é criar uma espécie de “ECA do Terror” — ou por outra: os “movimentos sociais” passariam a ser as “crianças” e os “adolescentes” do terrorismo e seriam inimputáveis. Assim, determinados crimes, se praticados por esse ou aquele, mereceriam a designação de “terrorismo”; se, no entanto, seus autores forem “dos nossos” (isto é, da turma deles…), aí não!

Vamos botar os pingos nos is. Com ou sem black bloc nas ruas, o país precisa de uma lei para punir o terrorismo. Não posso afirmar com certeza, mas é possível que sejamos a única democracia do mundo cuja Constituição diz que “repudiar o terrorismo”, considerando-o, adicionalmente, crime inafiançável e não suscetível de graça ou anistia, mas que não tem a) uma legislação que defina o que é terror; b) estabeleça uma punição. Assim, sem lei, atos terroristas têm de ficar vagando pelo Código Penal em busca de uma tipificação.

O arquivo está aí. Nem se sonhava ainda em falar em black blocs, eu já chamava a atenção para tal fato. O Brasil prendeu um libanês ligado à Al Qaeda e o soltou. Não temos a lei antiterror em razão justamente desse alarido que vocês ouvem à volta e leem. Os nossos “progressistas” consideram isso muito “reacionário”.

O PLS 499 está sendo combatido sem que tenha sido lido. Articulistas escondem o texto do leitor porque isso facilita a peroração em nome da liberdade, entenderam? Quem de boa-fé pode se opor a isto?

Terrorismo texto 1

Terrorismo 3

Respondam
Quem pratica os atos que vão acima faz o quê? Militância política? Manifestação legítima? Protesto corriqueiro, a que a sociedade está sempre sujeita? Eis um texto que deveria ser aprovado no país ainda que vivêssemos o melhor dos mundos.

“Ah, mas o MST teria de abrir mão de certos procedimentos… E o MST, obviamente, não terrorista”, diz o inimigo da lógica. Ora, o MST, obviamente, não é terrorista desde que não pratique… terrorismo. As coisas são o que são em sua natureza, certo? Caso essa lei fosse aprovada, e o Movimento dos Sem-Terra fizesse uma das coisas nela previstas, estaria praticando… terrorismo, ora essa!

Digam-me: o texto acima impede alguém de ir às ruas expressar o seu descontentamento? Tolhe a liberdade de expressão? Impede a organização? Tenha paciência! José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, como não poderia deixar de ser, deu sua contribuição pessoal à confusão. Leio na Folha o que segue. Volto depois:

Folha Cardozo

1: Quem falou em impedir as manifestações?
2: Quem está pensando em criminalizar movimentos?
3: A afirmação de que a violência de rua “não é terrorismo” é só uma tolice. Em primeiro lugar, não poderia ser porque, dada a legislação brasileira, NADA É TERRORISMO. Esse crime ainda não foi tipificado. Se e quando for, então se vai avaliar. Em segundo lugar, algumas das práticas dos black blocs e do MST seriam, sim, consideradas terroristas nas democracias mais libertárias do mundo.

Passional uma ova!
Finalmente, execro mais uma vez essa conversa de “que não podemos agir de forma passional”. Muito bem! Então vamos agir de forma racional, senhor ministro! Qual é a proposta?

As elites intelectuais brasileiras padecem de uma espécie de Complexo de Superioridade Iluminista que as faz desprezar os problemas reais das pessoas em nome dos altos desígnios humanistas, que estariam muito distantes da percepção e da sensibilidade dos brutos e dos homens médios.

É por isso que se está a fazer essa maravilha de país. É por causa da racionalidade de gente como Cardozo.

Por Reinaldo Azevedo

11/02/2014

às 19:03

Terrorismo – PT quer votar lei contra o terror que exclua de punição os petistas e seus amigos. É uma farsa grotesca!

É espantoso! Os petistas agora descobriram que o Brasil precisa de uma lei contra o terrorismo, ou a Copa do Mundo corre o risco de se encontrar com o caos. Há um projeto de lei no Senado, o 499, que trata do assunto. O Planalto e os petistas, no entanto, já se mobilizam para que a punição por crime de terrorismo jamais alcance os militantes do partido e seus aliados. Os senadores petistas Humberto Costa (PE) e José Pimentel (CE), que é líder do governo no Senado, querem que a lei exclua da punição aqueles que praticarem atos terroristas em nome de “causas sociais”, entenderam? Assim, se eu decidir, por exemplo, meter fogo num ônibus ou infundir pânico do metrô, posso pegar 15 anos de cadeia. Se, no entanto, quem o fizer for um “coletivo” que só defende “transporte público e gratuito”, aí, tudo bem! É um lixo moral. Mas vamos lá, leitor, entender a questão no detalhe.

A Constituição brasileira traz duas vezes a palavra “terrorismo”: no Inciso VII do Artigo 4º e no Inciso XLIII do Artigo 5º. Definem, respectivamente:

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(…)
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;”
e
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”

E isso é tudo o que temos na legislação brasileira. Sem uma lei que defina o que é terrorismo e que estabeleça as devidas penas, o princípio previsto na Constituição é inerme. Tanto é assim que o Brasil já prendeu um terrorista ligado à rede Al Qaeda e o soltou — por falta de uma lei.

E por que não tem?
E por que não há lei antiterror no Brasil? Porque as esquerdas, muito especialmente o petismo, jamais permitiram que o debate prosperasse. A razão? Simples! Muitos dos métodos a que recorrem, por exemplo, o MST (Movimento dos Sem Terra) e, mais recentemente, movimentos de sem-teto podem ser enquadrados, sem esforço, como atos de caráter terrorista. Não por acaso, os petistas, mais uma vez, se mobilizaram para proteger seus militantes e afins.

Sim, senhores! O Brasil corre, por isso, o risco de realizar uma Copa do Mundo e uma Olimpíada sem ter uma lei que puna com a devida severidade práticas terroristas, algumas delas empregadas pelos black blocs.

Não existe vazio legal
Não que exista vazio legal. O que existe é prevaricação. Com coragem e com determinação, há muito tempos estes chamados black blocs já teriam encontrado a devida punição. A que me refiro? Ainda está em vigência no Brasil a Lei 7,170, de 1983, que é a Lei de Segurança Nacional. Ela foi recepcionada pela Constituição de 1988. Transcrevo alguns de seus artigos (em azul):

Art. 15 – Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º – Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º – Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 16 – Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.
Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
Art. 19 – Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros.
Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.
Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

A gritaria dos idiotas
Quando a polícia de São Paulo decidiu indiciar um casal preso em flagrante pela Lei de Segurança Nacional, fez-se uma gritaria dos diabos. A conspiração dos idiotas saiu gritando: “Ah, essa é uma Lei da Ditadura!!!”. É mesmo? Praticamente todo o Código Penal Brasileiro e o Código de Processo Penal são leis da ditadura porque aprovados em 1941, na vigência do Estado Novo, uma ditadura, diga-se de passagem, que matou mais e torturou mais do que a militar. Vamos, por isso, declarar a nulidade dos dois códigos? Tenham paciência!

Mas o fato é que os black blocs tiveram de matar um cinegrafista, de assassinar um pai de família, um trabalhador, para que o país despertasse. E, agora, o governo antevê o caos durante a Copa do Mundo. Hora de acordar. Já chego lá. Antes, quero tratar de uma outra indignidade que está em curso.

Reforma do Código Penal
Vocês devem se lembrar daquela comissão criada por José Sarney para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal. Elaborou e mandou para o Senado. Trata-se de uma das maiores coleções de barbaridades jamais perpetradas. Já escrevi muito a respeito. Entre outras coisas, o grupo tratou, sim, do terrorismo. Está lá, no Artigo 239. Você vai ler, meu caro internauta, e vai concordar (em azul):
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.
Forma qualificada
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

Retomo
Parece bom, certo? Certo! Como vocês viram, alguns dos ditos “movimentos sociais” seriam facilmente enquadrados. Ah, então os gênios decidiram ter uma ideia e acrescentaram o seguinte (em vermelho):
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.

É um escândalo. O terrorismo, então, deixaria de ser terrorismo desde que praticado pelos chamados “movimentos sociais”. Vale dizer: alguns grupos ganhariam licença especial para praticar o terror. Pior: esse artigo passou por uma comissão do Senado e conservou suas características deletérias. ATENÇÃO! OS PETISTAS NO SENADO SE MOBILIZAM PARA APROVAR, NO NOVO TEXTO, ESSA EXCLUSÃO DE CRIME. SE ISSO FOR APROVADO, ALGUNS GRUPOS GANHARÃO O DIREITO DE PRATICAR TERRORISMO.

O Projeto de Lei 499
O Projeto de Lei 499 que agora o governo quer votar com a máxima urgência, com as assinaturas do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do deputado Cândido Vacarezza, define o crime de terrorismo — inspira-se, basta comparar, na Lei de Segurança Nacional — e serviria, sim, de uma lei de contenção às vésperas da Copa do Mundo. Vá lá. O governo pode fazer por oportunismo o que deveria ter feito por princípio. Mas a lei é, sim, necessária. A íntegra do texto está aqui. Destaco alguns trechos.

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Terrorismo texto 2

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Vamos ver
Vamos ver como anda a coisa. Chegar à Copa do Mundo sem uma lei que defina e puna crimes de terrorismo é marcar um encontro com o desastre. Mas vocês podem esperar a gritaria desses que se dizem defensores de “direitos humanos” — e este escriba se declara um fanático dos ditos-cujos. Só não acha que sair às ruas com explosivos que matam pessoas seja um… direito humano. Só não acha que obstruir uma rodovia seja outro… direito humano. Vamos ver. O texto, como está, serve, sim, ao combate ao terrorismo. Se, no entanto, os petistas decidirem excluir da lei os ditos movimentos sociais, aí, então, não se trata de uma lei contra o terror, mas de uma lei de perseguição àqueles que o PT considera inimigos. Será que eu quero punir movimentos sociais? Uma ova! Eu quero saber é se eles têm o direito de pôr em risco a segurança pública e de infundir o terror em nome de sua causa. Atenção, senhores congressistas! Os petistas estão agora mobilizados para garantir a seus aliados e amigos o monopólio da violência.

Lei contra o terror que não valha para todo mundo será só uma farsa autoritária.

Por Reinaldo Azevedo

19/08/2013

às 19:39

Governo brasileiro fica chocado com o Reino Unido porque, por aqui, já se soltou terrorista de verdade!!! Ou: Não temos lei de combate ao terror

Na recente visita que fez ao Brasil, John Kerry, secretário de Estado dos EUA, afirmou que o combate ao terrorismo a que se aplica o governo americano interessa a todos e protege também o Brasil. Parece papo furado, mas não é. Ele está certíssimo. Até porque o nosso país não dispõe de uma legislação com esse fim específico, o que é absurdo. Atenção! Não temos leis para combater nem o terrorismo interno nem o externo, nem as que dizem respeito ao solo brasileiro nem as que serviriam para impedir que estrangeiros usassem o nosso território para atacar terceiros países. E por que não? Porque o PT e as esquerdas sempre impediram que uma lei assim fosse aprovada. No dia em que tivemos uma lei para punir ataques terroristas, não tenham dúvida: o MST não poderá continuar a fazer o que faz. Ou, se quiserem, esses delinquentes que se dizem dos “black blocs” não estariam por aí, quebrando o que encontram pela frente, diante de governos inermes.

Antes que avance, uma lembrança: aquela comissão aloprada que propôs um novo texto para o Código Penal, que está no Senado, decidiu inovar nesse particular e propôs, sim, a punição para atos terroristas. Escrevi ontem a respeito. Está no Artigo 239. Leiam. Volto em seguida.

Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou;
II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou;
III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;
§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

Forma qualificada
§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:
Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

Voltei
Viram? Se isso for aprovado, o país estará resguardado da ação terrorista. Vejam o Parágrafo 3º; com ele, os black blocs não se criariam. Seria terrorismo “incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado”, com possibilidade de até 15 anos de cadeia. Parecia uma beleza. Mas, ai, os doutores ficaram com medo da patrulha de extrema esquerda e decidiram que não será conduta criminosa os que, mesmo cometendo essas barbaridades todas, o fizerem em nome dos sagrados interesses da coletividade. Vejam o que sugerem no Paragrafo 7º:

Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.

Soltando terroristas
O Brasil realmente fica chocado quando o Reino Unido interroga um brasileiro que transporta informações fornecidas por um traidor do governo americano, que põe em risco o sistema de combate ao terror. Sabem por quê? Porque, em Banânia, prende-se um sujeito que é comprovadamente um terrorista e se o coloca na rua por falta de legislação.

Em 2009, o Brasil prendeu um libanês, o senhor “K”. Muito bem! Os vínculos do homem com a Al Qaeda ficaram mais do que evidentes. Mesmo assim, quando o senhor Tarso Genro era ministro da Justiça, o terrorista  foi solto. Tarso, aquele que devolveu para Fidel Castro dois pugilistas cubanos, afirmou: “se esse cidadão tem ou não relações políticas e ideológicas com países ou com correntes de opinião no mundo, isso para nós não é uma questão institucional ou legal”.

Republico, abaixo, o post que publiquei no dia 27 de maio de 2009:

O imbróglio do libanês “K”

O Ministério Público Federal divulgou uma nota informando que um homem de origem árabe — o libanês “K” — era moderador de um fórum fechado na Internet com mensagens de conteúdo racista e antiamericano (ver nota no post abaixo), mas que, até agora, não há provas que o liguem ao terrorismo.

Pois é… Essa história só piora a cada hora. Informações que partem da cúpula da Polícia Federal e que circulam entre procuradores, transmitidas a jornalistas e a parlamentares, asseguram que surgiram, sim, os vínculos entre o tal indivíduo e a Al Qaeda. O dito-cujo, que já está solto, tem atividade regular em São Paulo, o que, por si, não quer dizer nada. Simpatizantes e militantes terroristas buscam sempre uma fachada legal para a sua atividade. Há tergiversação para todo lado. A nota do Ministério Público dá o que pensar. Seria necessário haver um “conteúdo criptografado” para ficar caracterizado o vínculo? Por quê? Uma coisa é certa: setores da PF e do próprio MP não gostaram do desfecho do episódio e reafirmam a ligação do agora ex-detido com a rede terrorista chefiada por Osama Bin Laden.

Ainda que tudo não passasse de um engano — mas gente muito próxima do caso assegura que é fato —, as reações de Lula e Tarso Genro não poderiam ser piores. O presidente acusou interferência estrangeira no caso. Ora, segundo a procuradoria, “o FBI apenas pediu para receber informações sobre o caso para fins de inteligência”, cumprindo-se, diga-se, o seu papel. E peço que vocês atentem para o fato de que, em sua nota oficial, a Polícia Federal NÃO NEGOU os vínculos entre a pessoa que foi presa e a Al Qaeda. A investigação, é fato, se dá sob sigilo de Justiça, mas poderia ter havido um genérico “até agora, nada foi encontrado”. Não houve.

A reação de Lula é pautada por aquela costumeira ignorância de causa. Pra variar, ele busca a saída no senso comum rebaixado que a tantos alegra. Mas Tarso Genro, bem, esse já é diferente. Para o ministro da Justiça, “se esse cidadão tem ou não relações políticas e ideológicas com países ou com correntes de opinião no mundo, isso para nós não é uma questão institucional ou legal.” Ah, não é? Observem, então, que, na sua fórmula, cabe perfeitamente um terrorista. Aliás, o Brasil começa a ficar coalhado deles, não é?

Também o ministro, a exemplo da PF, não se comprometeu com uma negativa. O alerta, como reconhece o MP, partiu da polícia americana, que está de olho no Brasil faz tempo. A região da Tríplice Fronteira é considerada área de atuação de simpatizantes do terrorismo islâmico. E é bom que o leitor se lembre: uma região infiltrada pelo terror não é necessariamente vítima dele.

Jihad Media Battallion

A Folha de hoje traz reportagem a respeito. Leiam um trecho:

Em decisão contrária a um habeas corpus impetrado por K., o desembargador do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região Baptista Pereira citou, de modo genérico, que as investigações da PF vinculavam esse fórum da internet a “grupos como Al Qaeda”.
“Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela Polícia Federal, na denominada Operação Imperador, originada de interceptações telefônicas, com a finalidade de investigar a existência de suposta organização denominada “Jihad Media Battalion”, que propagaria material de cunho racista e de intolerância e discriminação religiosa pela rede mundial de computadores, internet, visando à incitação do ódio aos ocidentais e o fomento de ideologia antissemita, colaborando com grupos como Al-Qaeda”, escreveu Pereira.
O advogado do investigado, Mehry Daychoum, disse que houve “uma completa confusão da Polícia Federal” e uma “precipitação”. “O meu cliente não tem qualquer vínculo com qualquer organização paramilitar ou terrorista”, disse.
“Ele [cliente] cometeu a infelicidade de emitir comentários na internet, jamais imaginando que isso pudesse ser crime no Brasil”, disse Daychoum. Segundo seu advogado, K. “mora nos fundos de uma casa”, tem um pequeno comércio e conserta aparelhos de informática.

Pois bem. O próprio juiz que mandou soltar “K”, depois de 21 dias, reconhece que não chegaram do exterior todas as informações solicitadas. A Polícia Federal queria que ele continuasse preso porque considerou a apuração insuficiente.

O que é o Jihad Media Battalion? A Folha explica:

O “Jihad Media Battalion” é uma organização virtual que propaga na internet um islã radical baseado na nostalgia de uma suposta idade de ouro que precisa ser revivida. Os responsáveis defendem a volta do califado que sucedeu Maomé, no qual, segundo eles, prosperava uma sociedade pura e honrosa.

Os inimigos a serem combatidos são os EUA, Israel e os governos árabes aliados das grandes potências.

Usado como uma espécie de relações públicas on-line da Al Qaeda, o “Jihad Media Battalion” abastece com idéias extremistas fóruns de discussão freqüentados por muçulmanos e dissemina sua versão sobre o noticiário internacional, além de divulgar vídeos com discursos de clérigos radicais e imagens de ataques antiamericanos no Iraque e no Afeganistão.

Alguém ligado à Al Qaeda no Brasil é coisa muito séria. Mas digamos que realmente não fosse, que se tratasse só de um bobalhão moderando um fórum que serve de relações públicas (?!) da rede terrorista… Ainda assim, as reações de Lula e Tarso são lastimáveis.

O governo, como se nota e se sabe, faz questão de transitar em territórios perigosos. O Brasil estava prestes a inaugurar a sua embaixada na isoladíssima Coréia do Norte, por exemplo. O pragmatismo tem sido a desculpa permanente para a diplomacia brasileira andar de braços dados com delinqüentes. Aquela “potência” representa fantástico 0,1% do que o Brasil vende ao exterior!!!

Abrir uma embaixada naqueles cafundós do comunismo é uma maneira estúpida, bocó, de o governo Lula mostrar independência. E é porque se considera realmente soberano e “um soberano” que o Apedeuta se abespinha com o FBI. O Brasil, freqüentemente, tem usado o argumento da soberania para justificar só o que não presta.

“K” tem sorte de não ser um pugilista cubano, não é mesmo?

Por Reinaldo Azevedo

14/06/2013

às 7:05

Como o Brasil não tem uma lei antiterrorismo, que se aplique contra os desordeiros a Lei de Segurança Nacional, que está em vigência, sim!

As autoridades brasileiras têm como botar um fim na baderna e fazer com que esses radicaloides sem causa enfiem o rabo entre as pernas: apelar à Lei de Segurança Nacional, que está em vigência. Já volto a esse ponto. Antes, algumas considerações.

O Brasil NÃO TEM uma lei que puna atos terroristas e assemelhados, sejam eles praticados por nativos ou por estrangeiros. O PT não permite que seja votada. A razão é simples: houvesse uma, o MST e a Via Campesina certamente seriam enquadrados. Aquela comissão que elaborou a proposta de um novo Código Penal, que está no Senado, até chegou a pensar no assunto. Tratou do crime de terrorismo nos artigos Artigos 239 a 242 (já  escrevi a respeito). Leiam o que vai lá. Reproduzo trecho:

Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:
§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;
§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares.
Pena - prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

Poderia até ser uma boa lei… Só que a comissão, no parágrafo 7º desse mesmo artigo, escreveu isto:
Exclusão de crime
§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.
Vale dizer: a lei não valeria para os ditos “movimentos sociais”, como o MST ou Passe Livre. Estes poderiam continuar a cometer crime à vontade.

Não dá para esperar
De todo modo, o Brasil não precisa de lei nova nenhuma para pôr os delinquentes em seu devido lugar. Basta recorrer à 7.170, de abril de 1983. Sim, é a Lei de Segurança Nacional! O que está escrito nessa lei? Reproduzo trechos:

Art. 15 – Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
(…)
§ 1º – Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

Art. 19 – Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros.
Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.

A Lei de Segurança Nacional foi aprovada durante o regime militar, mas não é “do” regime militar. Deixou de sê-lo quando, na ordem democrática, foi mantida sem se chocar com a Constituição e com os demais códigos vigentes. Se ela pode contribuir para punir com a devida gravidade os crimes cometidos por essa súcia, que seja acionada em defesa da sociedade, ora essa! Ou um país deve agora se envergonhar de recorrer a seu estoque legal para manter a paz social e enquadrar os agressores?

Por Reinaldo Azevedo

09/02/2012

às 16:41

Janira, a vivandeira do PSOL, faz hoje o que Jaques Wagner fez em 1991 e 2001; o Brasil precisa de uma Lei Antiterror para punir os dois

No post abaixo, vocês lêem trecho da entrevista da deputada estadual Janira Rocha (PSOL-RJ), que claramente insufla a greve das polícias militares. Num dado momento, ela delira, sonhando, quem sabe?, com a revolução: “Se num ensaio de mobilização que agora aconteceu, houve uma crise institucional, imagine se houvesse organização”. Ela quer a organização, que fique muito claro. Logo…

Ainda são, sim, obscuras as circunstâncias em que essas gravações foram feitas e divulgadas. No bojo de qual investigação da Polícia Federal? Quem estava sendo investigado? Qual era a operação? Janira é uma parlamentar. É preciso que fique claro que não era ela a monitorada. Ou a coisa muda de patamar: de um Estado que assiste a greve de policiais para um Estado policial. Dito isso, sigamos.

A irresponsabilidade da deputada Janira é assustadora, mas explicável. Afinal, ela é do PSOL, não é? Os militantes desse partido investem no “quanto pior, melhor” onde quer que estejam, especialmente nas universidades. No Rio, o partido tem um bom garoto- propaganda: o também deputado estadual Marcelo Freixo. Leva adiante um combate meritório contra as milícias e os desmandos da polícia, o que não quer dizer que não diga uma porção de bobagens. Mas virou o queridinho de atores descolados da Globo — que acabam, em último caso, fazendo campanha para o PSOL. E o PSOL faz isso que a gente vê.

- A greve da PM da Bahia não é contra Jaques Wagner, por mais irresponsável que ele tenha sido (e foi!!!). É contra o povo baiano.
- Uma greve da PM do Rio não seria contra o faroleiro Sérgio Cabral, mas contra o povo fluminense. E o mesmo se diga sobre os outros sete estados em avançado estágio de mobilização.

Mas e daí? Dona Janira, a “Vivandeira dos Vermelhos”, não está nem aí. Que importa que tenham morrido quase 150 pessoas em nove dias na Grande Salvador? Que importa que o mesmo pudesse acontecer no Rio? Ela está naquela categoria que considera que isso será sempre culpa dos outros ou dano colateral.

Eu sou favorável a que se façam duas coisas: a) que se apurem com rigor as circunstâncias, sim, da gravação feita pela Polícia Federal e de sua divulgação; é uma questão que interessa ao estado de direito; b) que esta senhora seja, ao menos, denunciada ao Conselho de Ética da Assembléia. O que ela fez não tem desculpa! Precisa ter o mandato cassado. É, por enquanto, o que dá para fazer.

Lei antiterrorismo
Que fique claro: isso que fez a tal Janira no Rio não é muito diferente do que fizeram os parlamentares do PT em São Paulo. Se insuflaram a greve da Polícia Civil em 2008, participando mesmo de sua organização, como a psolista, isso não sei porque não há gravações. Que tenham apoiado a greve de servidores armados, isso é um fato. Já mostrei aqui que a CUT, braço sindical do PT, emprestou total solidariedade ao movimento. Mais: Janira repete, com um pouco mais de comprometimento, o comportamento do então deputado Jaques Wagner em 1991 e 2001. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que ontem lotou um avião da FAB para dar apoio ao governador, fez o mesmo há 11 anos. Agora candidato à Prefeitura de Salvador, virou um legalista.

O Brasil precisa, isto sim, de uma Lei Antiterrorismo, que só não é votada porque os petistas, associados a esquerdistas menores, não deixam. Precisa da lei para se proteger de ameaças externas e internas. O país já prendeu terroristas com notórias ligações com a Al Qaeda e teve de soltá-los. Já escrevi a respeito algumas vezes. Ora, por mais irresponsáveis que Lula, Dilma e Wagner tenham sido —  E FORAM —, é inadmissível que milhões de pessoas sejam feitas REFÉNS —  e a palavra é essa—  de homens armados. Foi o Estado que lhes botou uma arma na cintura. Antes disso: foram eles que se apresentaram para essa função, conhecendo todos os riscos e dificuldades. Não vivemos numa sociedade de castas profissionais. Ninguém nasce policial; as pessoas se tornam policiais por vontade.

Isso quer dizer que devam ser impedidas de reivindicar? Claro que não! Mas há limites. E O LIMITE QUE NÃO PODE SER ATINGIDO, MUITO MENOS ULTRAPASSADO, É AMEAÇAR A PAZ DAQUELES QUE JURARAM PROTEGER. O que é que há? É evidente que militares não podem fazer greve e não é menos evidente que as leis que temos são insuficientes para coibi-las. Mas não adianta! A companheirada não quer saber de lei antiterror, não! Até porque ela atingiria alguns de seus caros aliados. Há táticas de ação do MST, por exemplo, que facilmente se enquadrariam num texto minimamente decente a respeito.

Concluindo
O atual movimento das Polícias Militares, reitero, tem uma origem: Medida Provisória 426, assinada pelo Apedeuta (aquela sobre os vencimentos da PM do Distrito Federal) e PEC 300, de Arnaldo Faria de Sá. Ganhou impulso com a campanha eleitoral de Dilma Rousseff, que passou a acusar abertamente o adversário José Serra de ser contra a proposta, sugerindo que era a favor. Eleita, passou a sabotá-la. Tudo isso se deu num caldo de cultura de estímulo — de petistas e esquerdistas associados —  à movimentação sindical de policiais militares. E chegamos ao ponto de hoje: forças armadas e sindicalizadas sem uma legislação que responde ao risco.

Tumo somado, mais uma obra da companheirada.

Por Reinaldo Azevedo

26/09/2011

às 16:47

Procurador diz que Brasil precisa de uma lei contra o terrorismo; eu também acho. E Por que não temos?

O Brasil, por incrível que pareça, não tem uma lei contra o terrorismo. E não tem por quê? Ah, essa é uma excelente questão. Leiam o que informa a Folha Online. Volto em seguida:

Por Flávio Ferreira:
A falta de legislação prejudica as ações de prevenção contra o financiamento ao terrorismo no Brasil, segundo especialistas reunidos em um congresso sobre o tema e lavagem de dinheiro nesta segunda-feira (26) em São Paulo. Apesar da proximidade com a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o país ainda não possui uma lei que defina de modo adequado o que são atividades terroristas, de acordo com o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, um dos palestrantes do evento organizado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Mais aqui.

Comento
O Inciso 8 do Artigo 4º da Constituição diz que este país repudia o terrorismo — junto com o racismo, diga-se.
O Inciso 43 do Artigo 5º estabelece:
“XLIII – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Muito bem! Fizemos uma lei para punir o racismo, fizemos uma lei para punir a tortura,  e agora querem uma lei para unir a homofobia. MAS NÃO FIZEMOS UMA LEI PARA PUNIR O TERRORISMO. Até hoje, meus caros, inexiste a caracterização do que é terrorismo no Brasil — e essa é uma das questões que indispõem o governo americano com o brasileiro. A propósito: a política externa brasileira —  E ISTO DILMA E ANTONIO PATRIOTA AINDA NÃO MUDARAM E DUVIDO QUE MUDEM — se nega a reconhecer o Hezbollah, o Hamas e as Farc como movimentos terroristas.

Mas por que o Brasil não vota uma lei definindo o terror e estabelecendo as penas?

Em maio de 2009, quando circularam informações sobre Khaled Hussein Ali, que foi, então, identificado na imprensa brasileira como o “libanês K”, que mantinha ligações com  a Al Qaeda, eu contei aqui por que não:
“Porque isso criaria dificuldades internas e externas. Sim, senhores! No dia em que uma lei criar punição específica, o primeiro grupo a ser enquadrado é o MST. Mais: quando o Brasil tiver tal texto, terá de parar de flertar com terroristas latino-americanos ou do Oriente Médio, como faz hoje em dia.”

É isto mesmo que vocês entenderam: no dia em que o país tiver uma lei que defina e puna o terrorismo, CONFORME PEDE A CONSTIUIÇÃO, grupos como o MST, a Via Campesina e o Movimento dos Atingidos por Barragens seriam facilmente enquadrados — em 2007, essa turma ameaçou abrir as comportas de Tucuruí no seu permanente esforço de “negociação”.

No dia 26 de maio de 2009, diante da evidência de que a Al Qaeda já estava entre nós, o inefável Tarso Genro, então ministro da Justiça, tratou o terrorismo como uma variante de “corrente de opinião”. No dia seguinte, sustentou que o país realmente não precisa tipificar esse tipo de crime porque a legislação comum dá conta do recado — o que é conversa mole. PORQUE A LEI NÃO EXISTE, TODAS AS PESSOAS PRESAS NO BRASIL POR CAUSA DE VÍNCULOS COM MOVIMENTOS TERRORISTAS ESTÃO SOLTAS! O Babalorixá de Banânia, então presidente da República, acusou a interferência de estrangeiros no Brasil (sem dúvida!!!), e o Ministério Público se encarregou de divulgar uma nota um tanto rebarbativa e precipitada, que falava na “ausência de provas”.

Encerrando
É isso aí! Faz-se um pandemônio porque alguém emite uma opinião considerada “errada” — e pouco importa quão estúpida ela seja —, e as “autoridades” permitem que o país seja um campo aberto para a articulação de terroristas. Às vésperas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

PS: Se vocês procurarem nos arquivos, escrevi uma penca de posts sobre o tal libanês em 2009 e o fato de o Brasil não ter uma lei antiterror. Alguns tentaram mangar: “Como esse Reinaldo é paranóico!” Pois é… E como ponto final, uma última lembrança: além de não termos uma lei para punir o terrorismo, o Brasil virou importador de terroristas, como provam Olivério Medina, das Farc, e Cesare Battisti, o homicida (conforme consta nos autos da Justiça italiana e na Corte Européia de Direitos Humanos).

Por Reinaldo Azevedo

11/04/2011

às 22:56

E se a Polícia prendesse terroristas? Faria o quê? Ah, teria de soltá-los…

Abaixo, reproduzo reportagem do Jornal Nacional informando que eventuais vínculos do assassino do Rio com terroristas islâmicos serão investigados. Serão? Vamos ver. Segundo o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), a Polícia Federal vai apoiar a do Rio. Apoiar quer dizer o quê? Eventuais ações ligadas ao terrorismo no Brasil são da alçada da PF.

É bom desfazer algumas confusões. O crime bárbaro cometido por Wellington não tem as características habituais de ações do extremismo islâmico. Elas costumam estar ligadas a um propósito político — o que não estaria evidenciado no caso. Ele tinha a sua própria demência, não compartilhável com dementes políticos. Isso não quer dizer que não possa ter tido contato com radicais. Suas cartas fazem crer que sim. E isso, por si, já é grave , especialmente quando se sabe que os terroristas fincaram bases no Brasil.

O que é realmente espantoso é outra coisa: caso se verifique que houve, sim, os contatos e caso se chegue aos eventuais extremistas, inexiste lei no Brasil para puni-los. A PF já prendeu gente no Brasil ligada à Al Qaeda  e depois soltou.

Por Reinaldo Azevedo

10/04/2011

às 18:59

QUANTOS SÃO OS ANÉIS QUE SEPARAM O PT DOS TERRORISTAS ISLÂMICOS QUE ATUAM NO BRASIL?

Na edição da semana passada, a VEJA publicou uma reportagem reproduzida mundo afora, embora setores da imprensa brasileira tenham feito questão de ignorá-la, o que é inútil. Fato: o terrorismo islâmico fincou suas bases no Brasil. Para ler uma síntese daquela reportagem, clique aqui. Vejam esta foto.

vicentinho-tunisiano

Vocês identificaram aí o deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, do PT. E quem é este senhor que está ao lado? Leonardo Coutinho e Laura Diniz contam na VEJA desta semana. Leiam um trecho:

O homem que aparece na fotografia à esquerda, orgulhoso ao lado do deputado Vicentinho (PT-SP), é o tunisiano Manar Skandrani, de 50 anos, monitorado constantemente pela Interpol. O tunisiano, que chegou a ter uma escola de pilotos na catarinense Joinvile, se diz perseguido por ter sido militante do Al Nahda, uma organização subordinada à Al Qaeda, que defende a implantação de um governo islâmico na Tunísia. Ele nega que hoje tenha amigos terroristas ligados ao bando de Osama bin Laden. Como consta nos arquivos da Interpol, Vicentinho conheceu Skandrani na campanha presidencial de 2002. Naquele ano, o tunisiano, então proprietário de uma fábrica de kebab na Alemanha, visitou seus fornecedores de carne de frango em São Bernardo do Campo, reduto eleitoral do deputado.

Dois anos depois, foi a vez de Vicentinho ir à Alemanha. Lá, convenceu seu amigo extremista a emigrar para o Brasil. Skandrani gostou da idéia, porque, assim, iria aproximar-se de seus fornecedores, que mantinham relações ainda melhores que a dele com o governo recém-eleito. “Sou amigo de Vicentinho e estive com (o ex-presidente Luiz Inácio) Lula (da Silva) uma vez, mas não sou terrorista”, disse o tunisiano a VEJA. Em 2007, Skandrani chegou a ser preso pela Polícia Federal por tentar entrar no Brasil com 14000 euros não declarados. Na cadeia, pediu ajuda ao deputado petista. “Acredito na inocência dele. É só um perseguido político”, afirma Vicentinho

Gostou, leitor? Agora vejam esta outra foto. Duas das personagens são bastante conhecidas: o nosso Apedeuta e seu amigo “querido” Ahmadinejad. E o outro?

lula-com-laila

A reportagem da VEJA informa: trata-se do empresário Mohamad Ali Laila. Leiam:
Mohamad Ali Laila, vice-presidente do Instituto Futuro, instituição voltada para os libaneses muçulmanos de orientação sunita radicados no Brasil, mantém uma relação estreita com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos últimos oito anos, esteve em todas as comitivas de viagens presidenciais ao Oriente Médio. Em 2007, ele próprio descreveu sua relação com o ex-presidente à então consulesa americana em São Paulo, Lisa Helling. Laila contou à diplomata que é “velho amigo de Lula” e sua atividade no Brasil é a de lobista, mas que não gosta de ser chamado dessa forma, porque sua profissão não é bem-vista por aqui. (…) Laila é tio do comerciante Anuar Pechliye, treinado pela Al Qaeda no Afeganistão e delatado à CIA, agência americana de inteligência, pelo principal recrutador da organização de Osama bin Laden, Abu Zubaydah. Documentos da Polícia Federal obtidos por VEJA mostram que Pechliye é suspeito de ter fornecido passaportes brasileiros à Al Qaeda. A sobrinha do amigo do ex-presidente casou-se com Alan Cheidde – também treinado por Zubaydah no Afeganistão e suspeito de fornecer passaportes a terroristas. Cheidde é um soldado da Jihad Islâmica experimentado em combate. Nos anos 90, mudou-se para a Bósnia a fim de lutar ao lado dos muçulmanos.

Leiam mais informações da revista.

Voltei
Muito bem! A Comissão de Relações Exteriores da Câmara decidiu convocar Leandro Coimbra, diretor da Polícia Federal, e Wilson Trezza, diretor da Agência Brasileira de Inteligência para falarem sobre as atuações de terroristas islâmicos no Brasil, conseqüência direta da reportagem de VEJA da semana passada, que fez eco no mundo inteiro. Alberto Nisman, promotor argentino que investigou os ataques terroristas contra entidades judaicas havidos em Buenos Aires na década de 90 ficou estupefato ao saber que Mohsen Rabbani, mentor dos crimes, entra e sai do Brasil a hora que quiser, sem ser molestado: “As autoridades brasileiras poderiam tê-lo prendido se tomassem o mínimo de cuidado”.

Os petistas podem dizer que não há provas do envolvimento direto dos amigos de Vicentinho e Lula com as bases do terrorismo islâmico no Brasil, mas não deixa de ser impressionante como, em sendo verdade que vínculos não há, são poucos os anéis que separam o PT dos terroristas. Isso pode ser mais um elemento a explicar o fato de que o partido não quer nem ouvir falar na aprovação de uma lei antiterrorista. “Não há terrorismo no Brasil”, decreta a deputada Janete Pietá (SP), falando, CONTRA OS FATOS,  em nome do PT na Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

O ex-deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tentou investigar a presença do terrorismo islâmico no Brasil quando membro daquela comissão, afirma:
“O silêncio do governo em relação aos extremistas é constrangedor. A revelação da proximidade de investigados com o PT torna o caso ainda mais preocupante.”

PS – Por favor, comentem com moderação.

Por Reinaldo Azevedo

06/04/2011

às 6:31

EUA investigam o envio de militantes islâmicos do Brasil para EUA e Inglaterra

Por Álvaro Fagundes e Mario Cesar Carvalho, na Folha:

O governo dos EUA sabe há dois anos que um somali suspeito de ter ligações com grupos terroristas do norte da África operou uma rede de tráfico de pessoas a partir de São Paulo e não avisou as autoridades brasileiras, segundo a Polícia Federal. A Folha checou a informação obtida nos EUA com dois setores da PF: os que combatem tráfico de pessoas e terrorismo. Não havia nada sobre Ahmed Muhammed Dhakane. Se houvesse, a rede poderia ter sido desmontada, avaliam dois delegados ouvidos sob anonimato. Foi o somali quem confessou ao FBI (polícia federal dos EUA) e à Justiça do Texas que de 2006 a 2008 enviou pessoas a partir de São Paulo para EUA e Inglaterra. Ele diz que chegava a ganhar US$ 75 mil (o equivalente hoje a R$ 120 mil). Cobrava no mínimo US$ 3.000 (R$ 4.800) por pessoa. Para não ter problemas, Dhakane diz que pagava propinas a funcionários do aeroporto.
O somali diz que enviava africanos que buscavam trabalho nos EUA e militantes islâmicos de grupos que os EUA classificam de terroristas, como as Cortes Islâmicas e Al-Itthihad Al-Islami.

Os EUA têm um programa de asilo a somalis por conta da guerra civil que desde 1991 matou entre 300 mil e 500 mil pessoas -a estimativa não tem confiabilidade porque o país não tem governo, praticamente, nos últimos 20 anos. É também uma tentativa de conter o avanço islâmico na África e suas possíveis ligações com grupos terroristas, como a Al Qaeda. Era esse programa que o somali usava para traficar pessoas. Os africanos eram enviados de São Paulo até Guatemala ou México, iam de carro até a fronteira com o Texas e pediam asilo como perseguidos políticos. O próprio somali tentou entrar nos EUA. Entregou-se em Brownsville, no Texas, em 28 de março de 2008. Pediu asilo e, ao preencher o formulário, começou a se complicar. Respondeu “não” ao ser indagado se pertencera a um grupo terrorista. Para tentar facilitar a entrada, ele estava com uma garota grávida que diz ter sofrido abusos dele em SP. Aqui

Comento
Só uma coisinha: a Polícia Federal prendeu militantes da Al Qaeda no Brasil e teve de soltá-los porque o país não dispõe de uma lei que puna o terrorismo. Não estou assim tão certo de que a PF teria desmontado a “rede”.

Por Reinaldo Azevedo

03/04/2011

às 18:41

Óia o nosso blog aí no El País… Ou: Brasil sabe, sim, o que é terrorismo

Reportagem do jornal espanhol El País aborda a reportagem de capa da VEJA desta semana: a presença, no Brasil, do terrorismo islâmico.  Lá pelas tantas, escreve Juan Arias:

Según Reinaldo Acevedo, “los terroristas se aprovechan de las brechas que dejan las leyes brasileñas para instalarse en el país” y recuerda que la Constitución brasileña considera al terrorismo como crimen que no prescribe. Lo incongruente es que a pesar de ello, no exista una ley que castigue dicho crimen. Quizás porque este país nunca ha sufrido el terrorismo en su carne y lo contempla sólo de lejos en otros países.

Voltei
O “Acevedo” aí sou eu, hehe… Arias é um jornalista competente, e entendi o que quis dizer. O Brasil, felizmente, à diferença da Espanha, nunca foi alvo de um atentado da Al Qaeda ou da ação terrorista de um grupo separatista. Mas o país já foi, sim, Juan, palco de ações terroristas de esquerda nas décadas de 60 e 70. Ainda hoje, como escrevi no post que você leu, há práticas que seriam definidas como terroristas em qualquer país civilizado do mundo: do MST, da Via Campesina e do Movimento dos Atingidos por Barragens.

A ideologia desses movimentos, do passado e do presente, é que tem impedido até mesmo o debate sobre uma lei que caracterize e puna o terrorismo, conforme pede a Constituição. Isso seria considerado, como dizem as esquerdas, “satanização dos movimentos sociais”.

Mais ainda: a caracterização do que é uma ação terrorista impediria o Brasil de manter relações cordiais, para dizer o mínimo, com movimentos como Hezbollah, Hamas e Farc… Não custa lembrar que PT e Farc já pertenceram ao Foro de São Paulo. Oficialmente, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia deixaram a organização, mas ninguém acredita nisso… Sem a lei, basta o governo brasileiro dizer: “Eu não acho que eles sejam terroristas; o que é o terrorismo?”

Por Reinaldo Azevedo

03/04/2011

às 7:25

NO PAÍS QUE PERSEGUE PALAVRAS E TENTA PROIBIR OPINIÕES AO ARREPIO DA CONSTITUIÇÃO, O TERRORISMO SE APROVEITA DO VAZIO LEGAL E AGE LIVREMENTE

No país que persegue palavras e opiniões, o terrorismo islâmico encontra um vazio legal em que pode fincar as suas bases e se expandir, informa reportagem de capa da VEJA desta semana, de nove páginas, de autoria de Leonardo Coutinho, com fotos de Gabriel Marques. Vocês verão como o terrorismo opera livremente no Brasil, tendo como aliado objetivo um estado inerme, que não dispõe de instrumentos para coibi-lo. Por que não?  Reproduzo alguns trechos da reportagem e volto em seguida:

*
Khaled Hussein Ali nasceu em 1970, no leste do Líbano. Sua cidade, Kamed El Laouz, fica no Vale do Bekaa. Nessa região. Ali, seguidor da corrente sunita do islamismo. prestou serviço militar. Depois, sumiu. No início dos anos 90, reapareceu em São Paulo. Casou-se e teve uma filha. Graças a ela, obteve, em 1998, o direito de viver no Brasil. Mora em Itaquera, na Zona Leste paulistana, e sustenta sua família com os lucros de uma lan house localizada no bairro de Vila Matilde. Bonachão, passa o dia na porta da loja distribuindo cumprimentos.

Ali leva uma vida dupla. É um dos chefes do braço propagandístico da Al Qaeda, a organização terrorista comandada pelo saudita Osama bin Laden. De São Paulo, o libanês coordena extremistas do Jihad Media Battalion em dezessete países. Os textos ou vídeos dos discípulos de Bin Laden só são divulgados mediante sua aprovação. A regra também vale para as traduções dos discursos do terrorista saudita e para os vídeos veiculados pelos extremistas na internet. Mais: cabe ao libanês dar suporte logístico às operações da Al Qaeda. Ele faz parte de uma rede de terroristas que estende seus tentáculos no Brasil.
(…)
Acusado de arquitetar atentados contra instituições judaicas que vitimaram 114 pessoas em Buenos Aires, nos anos de 1992 e 1994, o iraniano Mohsen Rabbani é procurado pela Interpol, mas entra e sai do Brasil com freqüência sem ser incomodado. Funcionário do governo iraniano, ele usa passaportes emitidos com nomes falsos para visitar um irmão que mora em Curitiba. A última vez que isso ocorreu foi em setembro do ano passado. Quando a Interpol alertou a Polícia Federal para sua presença no Brasil, ele já tinha fugido. Mas não são apenas os laços familiares que trazem esse terrorista ao país. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) descobriu que Rabbani já recrutou, pelo menos, duas dezenas de jovens do interior de São Paulo, Pernambuco e Paraná para cursos de “formação religiosa” em Teerã. “Sem que ninguém perceba, está surgindo uma geração de extremistas islâmicos no Brasil”, diz o procurador da República Alexandre Camanho de Assis, que coordena o Ministério Público em treze estados e no Distrito Federal

Em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, vivem dois brasileiros aliciados. Suas histórias foram descobertas pela CIA durante o interrogatório de um dos líderes da Al Qaeda. o saudita Abu Zubaydah, o mesmo que convenceu o inglês Richard Reid a instalar uma bomba no salto do sapato e tentar explodi-la em um vôo que ia de Paris para Miami, em 2001. Preso em Guantánamo, Zubaydah foi severamente torturado com simulações de afogamento. Em seu livro, “Pontos de Decisão”, o ex-presidente George W. Bush alega que a tortura de Zubaydah ajudou a impedir outros atentados. Em Guantánamo, o jihadista saudita contou que acolhera os paulistas Alan Cheidde e Anuar Pechliye no campo de treinamento de combatentes de Khaldan, no Afeganistão. Cheidde pertence a uma família famosa no ABC paulista. Seu pai, Felipe Cheidde, amealhou uma das maiores fortunas da região com uma empresa de factoring, bingos e loterias. Chegou a ser deputado federal constituinte pelo PMDB. Como mantém um time, o Esporte Clube São Bernardo, ele é popular em sua cidade. Sua casa de 1400 metros quadrados é uma das mais suntuosas de São Bernardo do Campo.

Ainda assim, as conexões de seu filho, Alan, com o terror passaram despercebidas das autoridades brasileiras até 2004, quando a CIA as comunicou à Polícia Federal. Os agentes americanos relataram que Cheidde e seu amigo Pechlive haviam sido incumbidos de arranjar passaportes brasileiros para integrantes da Al Qaeda. Intimados pela Polícia Federal, ambos contaram que haviam perdido seu passaporte duas vezes, em 2000 e 2001, e que não se lembravam das circunstâncias em que isso teria ocorrido. Apesar de considerarem a desculpa esfarrapada, as autoridades brasileiras decidiram liberá-los. A VEJA, Cheidde disse que sua viagem é assunto privado. Pechlíye não retornou as ligações da reportagem.

Uma das raras ocasiões em que os terroristas se viram incomodados foi em junho de 2005. Naquele mês, a Polícia Federal aproveitou a Operação Panorama contra a imigração ilegal para prender 21 extremistas. Eles foram acusados de falsidade ideológica e adulteração de documentos para obter vistos de permanência no país. Faziam isso forjando casamentos com brasileiras. Os radicais escolhiam mães solteiras, pagavam-lhes 1000 reais para participar da fraude e reconheciam os filhos delas como seus. Tomavam-se formalmente pais de filhos brasileiros e, por isso, não podiam mais ser extraditados. O bando era chefiado pelo libanês Jihad Chaim Baalbaki e pelo jordaniano Sael Basheer Yahya Najib Atari, um proeminente líder muçulmano de Foz do Iguaçu. Com a quadrilha, a Polícia Federal apreendeu 1.206 passaportes emitidos por Portugal, Espanha e México.

(…)

Voltei
O que vai acima, leitores, é só um pouquinho da longa reportagem de nove páginas. Mas por que, afinal de contas, essa gente toda está solta? O Inciso 8 do Artigo 4º da Constituição diz que este país repudia o terrorismo — junto com o racismo, diga-se:

“VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Atenção! O Inciso 43 do Artigo 5º estabelece:
“XLIII – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Muito bem! Fizemos uma lei para punir o racismo, fizemos uma lei para punir a tortura, MAS NÃO FIZEMOS UMA LEI PARA PUNIR O TERRORISMO. Até hoje, meus caros, inexiste a caracterização do que é terrorismo no Brasil — e essa é uma das questões que indispõem o governo americano com o Brasileiro. A propósito: a política externa brasileira —  E ISTO DILMA E ANTONIO PATRIOTA AINDA NÃO MUDARAM E DUVIDO QUE MUDEM — se nega a reconhecer o Hezbollah, o Hamas e as Farc como movimentos terroristas.

Mas por que o Brasil não vota um lei definindo o terror e estabelecendo as penas?

Em maio de 2009, quando circularam informações sobre Khaled Hussein Ali, que foi, então, identificado na imprensa brasileira como o “libanês K”, eu contei aqui por que não:
“Porque isso criaria dificuldades internas e externas. Sim, senhores! No dia em que uma lei criar punição específica, o primeiro grupo a ser enquadrado é o MST. Mais: quando o Brasil tiver tal texto, terá de parar de flertar com terroristas latino-americanos ou do Oriente Médio, como faz hoje em dia.”

É isto mesmo que vocês entenderam: no dia em que o país tiver uma lei que defina e puna o terrorismo, CONFORME PEDE A CONSTIUIÇÃO, grupos como o MST, a Via Campesina e o Movimento dos Atingidos por Barragens seriam facilmente enquadrados — em 2007, essa turma ameaçou abrir as comportas de Tucuruí no seu permanente esforço de “negociação”.

No dia 26 de maio de 2009, diante da evidência de que a Al Qaeda já estava entre nós, o inefável Tarso Genro, então ministro da Justiça, tratou o terrorismo como uma variante de “corrente de opinião”. No dia seguinte, sustentou que o país realmente não precisa tipificar esse tipo de crime porque a legislação comum dá conta do recado — o que é conversa mole. PORQUE A LEI NÃO EXISTE, TODAS AS PESSOAS PRESAS NO BRASIL POR CAUSA DE VÍNCULOS COM MOVIMENTOS TERRORISTAS ESTÃO SOLTAS! O Babalorixá de Banânia, então presidente da República, acusou a interferência de estrangeiros no Brasil (sem dúvida!!!), e o Ministério Público se encarregou de divulgar uma nota um tanto rebarbativa e precipitada, que falava na “ausência de provas”.

Encerrando
É isso aí! Faz-se um pandemônio porque alguém emite uma opinião considerada “errada” — e pouco importa quão estúpida ela seja —, e as “autoridades” permitem que o país seja um campo aberto para a articulação de terroristas.

Às vésperas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

PS: Se vocês procurarem nos arquivos, escrevi uma penca de posts sobre o tal libanês em 2009 e o fato de o Brasil não ter uma lei antiterror. Alguns tentaram mangar: “Como esse Reinaldo é paranóico!” Pois é…

Por Reinaldo Azevedo

28/05/2009

às 5:41

OS TERRORISTAS JÁ ESTÃO ENTRE NÓS. CADÊ A LEI?

Afirmei no post das 21h38 de anteontem que a Polícia Federal estava convicta e dispunha de elementos que ligavam o tal libanês “K”, que ficou 21 dias detido no Brasil, à rede terrorista Al Qaeda. A canalha rosnou: “Oh, que barriga!” Reportagem de hoje da Folha, de Lucas Ferraz, traz a mesma informação:

Investigações da Polícia Federal sobre a atividade do libanês K. chegaram à conclusão de que ele tem ligações com a organização terrorista Al Qaeda.
K., acredita-se, é o responsável mundial pelo “Jihad Media Battalion”, uma organização virtual que é usada como uma espécie de relações públicas on-line da Al Qaeda, propagando pela internet, em árabe, ideais extremistas e incitando o povo muçulmano a combater países como os EUA e Israel. Para a PF, K. não é membro da alta hierarquia da Al Qaeda.
De São Paulo, sempre segundo a avaliação da cúpula da PF, o libanês mantinha contato com pessoas ligadas à organização terrorista em pelo menos quatro países, um deles da Ásia.
Sua função não estava ligada ao braço armado da organização, mas a PF suspeita de que ele tenha tratado, em discussões pelo fórum, de alvos potenciais de atentados, chegando a distribuir tarefas a outros membros da organização. (assinante lê mais aqui).

É grave? É claro que é. Se K. é mesmo o responsável mundial pelo “Jihad Media Battalion”, o nome do que pratica é TERRORISMO. Bem, ele até poderia escolher a “Saída Dilma Rousseff” e dizer que não matou ninguém, que só cometeu “crime de organização”, não é mesmo?

A situação é bastante séria porque a Constituição Brasileira diz que o crime de terrorismo é imprescritível, mas simplesmente inexiste uma lei que especifique, afinal de contas, o que é “terrorismo”. E as razões por que ela não existe são de lascar. Já chego lá. Antes, quero chamar a atenção de vocês para o festival de desinformação e cinismo que cercou e ainda cerca essa história.

Na terça-feira, o inefável Tarso Genro tratou o terrorismo como uma variante de “corrente de opinião”. Ontem, sustentou que o país realmente não precisa tipificar esse tipo de crime porque a legislação comum dá conta do recado — o que é conversa mole por definição: crimes específicos pedem leis específicas, ou bastaria uma única lei. Lula acusou a interferência de estrangeiros no Brasil, e o Ministério Público se encarregou de divulgar uma nota um tanto rebarbativa e precipitada, que falava na “ausência de provas”. Bem, não é o que pensa quem é especializado em investigação: a Polícia Federal. E posso lhes assegurar que não se trata de algum araponga de Protógenes perdido lá na instituição. É gente séria. Ninguém precisa pertencer ao núcleo da Al Qaeda, em algum buraco no Afeganistão ou no Paquistão, para integrar a rede terrorista. Aliás, a sua característica mais marcante é justamente a descentralização. Existem “Al Qaedas”.

Por que tanta reticência em admitir isso? Porque o terrorismo já descobriu o Brasil. Encontra aqui um vasto território sem lei que trate da questão. A Tríplice Fronteira está no mapa como área infiltrada pelo terror islâmico — no caso, o Hezbollah. De novo, tenho de escrever: não é assim porque eu quero. É porque é.

Por que não tem?

E por que ninguém se ocupa de estabelecer uma lei específica para os crimes de terrorismo? Porque isso criaria dificuldades internas e externas. Sim, senhores! No dia em que uma lei criar punição específica, o primeiro grupo a ser enquadrado é o MST. Mais: quando o Brasil tiver tal texto, terá de parar de flertar com terroristas latino-americanos ou do Oriente Médio, como faz hoje em dia.

E não que o país já não tenha sido ou não seja permanentemente confrontado com situações que pedem essa definição: os atos do PCC, em São Paulo, em 2006 são considerados terroristas em eu qualquer país civilizado do mundo. O mesmo se diga dos narcotraficantes do Rio, que, freqüentemente, usam a população civil como escudo. Assim, Tarso está obviamente errado. Como sempre.

Essa é, diga-se, mais uma bandeira que as oposições poderiam e deveriam assumir. Até em benefício do combate ao crime organizado. Não ignoro todo o debate sobre a eficiência ou não da tal “Lei dos Crimes Hediondos”, que tanto divide juristas. Nem entro no mérito agora. O país precisa de uma legislação excepcional — como fazem, reitero, outras democracias — que puna, também com rigor excepcional, aqueles que expõem coletividades em risco (ou que “organizam” tais ações) para alcançar seus objetivos. E a excepcionalidade não deve estar apenas numa pena mais longa ou na imprescritibilidade do crime. Terroristas não podem ter os mesmos direitos de presos comuns.

E a tarefa é urgente. E não só para conter os terroristas nativos. Também para poder enfrentar os que vêm de fora. Porque, efetivamente, eles já estão ente nós. Como bem sabem a Polícia Federal e o FBI.

Por Reinaldo Azevedo

 

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