Bem, dizer o quê? A voz, o oráculo, aquele que desafia todo o saber convencional, a quintessência da sabedoria jurídica, um dos quatro homens probos do mundo — os outros são Deltan Dallagnol, Carlos Fernando e Rodrigo Janot  — falou. E, se ele falou, está falado. Refiro-me a Sergio Moro, a nova Roma do pensamento. E, sabemos, “Roma locuta est, causa finita est”.

Refiro-me, como já está claro, ao projeto de lei que combate abuso de autoridade. Moro participou nesta quinta de uma audiência pública na Câmara e, para a surpresa de ninguém, afirmou que o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), lido na sessão de ontem da CCJ, ameaça a independência dos juízes.

Segundo disse, como está, o receio é que “magistrados passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses especiais, ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas”.

É o fim da picada. Nada no relatório de Requião — ou na proposta original — dá margem a isso. Ocorre que Moro defende o texto que foi elaborado pelo Legislador Eleito por Si Mesmo, Rodrigo Janot.

Doutor Janot fez seu próprio projeto. E meteu lá no texto: “Não configura abuso de autoridade: I – a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada”.

Bem, é um jeito de não punir uma penca de abusos. Afinal, divergência de interpretação sempre há; é parte do jogo. E mesmo quem toma decisões arbitrárias busca fundamentos na realidade fática.

Querem o exemplo de que o que se busca é garantia de impunidade? Com a lei que temos hoje, que é de 1965, ninguém seria punido na PF pela patuscada envolvendo a carne brasileira. Segundo o texto de Janot, endossado por Moro, também não.

A frase de Moro não resiste a uma análise minimamente rigorosa. Então, para que um juiz ou outra autoridade qualquer tenham segurança para “ferir interesses dos poderosos”, ele precisa ter o poder da discricionariedade?

“Ah, a carne tem papelão.” Não tem! O equívoco, no entanto, está “fundamentado” na gravação, embora tenha havido um erro de interpretação que quase quebra as pernas do país. Sem contar o show midiático.

Imaginem se um erro dessa magnitude, custando alguns bilhões, tivesse sido cometido pelo Executivo ou pelo Legislativo. O mundo já teria vindo abaixo.

Notem que nada se cobra da PF. Ao contrário: a imprensa começou a veicular a “preocupação” de alguns patriotas com o risco de que oportunistas se aproveitassem daquele pequeno engano para desmoralizar a instituição e até a… Lava Jato!

Tempos sombrios no horizonte! Por que digo isso? Deixo uma questão para ser retomada mais tarde, em outro texto. Cada ato que avilta o estado de direito pode cobrar um alto preço no futuro. Se um governo com sólidas convicções democráticas se seguir ao de Michel Temer, vá lá. Esses entes do estado que decidiram ser a polícia da política e impor a política da polícia continuarão em seu trabalho de expandir os próprios domínios, mas haverá esperanças.

Se, no entanto, sobrevier um governo autoritário, ainda que pela via democrática, aí estaremos lascados. Sim, todas as transgressões em curso serão postas a serviço de um projeto autoritário. E ampliadas.

Quem me garante isso? A história.

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