Padilha e Skaf provam por que é um absurdo o STF proibir doação de empresas a campanhas eleitorais

O Brasil tem leis eleitorais bastante restritivas, que se estendem ao jornalismo. Em período de eleição, pesa uma verdadeira censura prévia nos meios de comunicação que são concessões públicas, como rádio e TV. É uma piada! Um analista político tem de tomar um cuidado imenso para que um comentário não seja considerado campanha positiva ou […]

O Brasil tem leis eleitorais bastante restritivas, que se estendem ao jornalismo. Em período de eleição, pesa uma verdadeira censura prévia nos meios de comunicação que são concessões públicas, como rádio e TV. É uma piada! Um analista político tem de tomar um cuidado imenso para que um comentário não seja considerado campanha positiva ou negativa. Se um determinado programa jornalístico dá uma notícia sobre o “Candidato A”, tem de dar um jeito de também dar notícia sobre o “B”, ainda que, naquele dia, ele não seja notícia… Profissionais do jornalismo são obrigados a se comportar como chefes de almoxarifado, fazendo um controle rigoroso de notícias positivas e negativas para cada candidato, garantindo o equilíbrio: “Ih, o Wanderclêisson, tá faltando notícia negativa para o Candidato C. Precisa encomendar!”.

A legislação eleitoral, em suma, emburrece o jornalismo — que já não vive seus dias mais iluminados, é bom deixar claro. As restrições vão se acumulando, não é?, e em várias áreas. Daqui a pouco, parece fatal, o STF dará o sexto voto (e deve haver mais) para impedir a doação de empresas privadas a campanhas eleitorais. Por qualquer mistério trevoso, ministros acham — e o pai da tese é o “progressista” Roberto Barroso — que doações declaradas, legais, feitas à luz do dia, comprometem a legitimidade do pleito. Resultado: serão feitas à socapa; aí, creio, o ministro considera que a legitimidade estará garantida… Tenha dó!

Pois bem. Em São Paulo, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que será candidato do PMDB ao governo do estado, resolveu privatizar, tomar como seu, obra de sua lavra pessoal, o trabalho da federação, em particular os investimentos que o Sesi — que tem dinheiro público — faz em educação, cultura e esportes. No passado, apareceu na televisão mais do que uma estrela dos comerciais como o ator Rodrigo Faro. Skaf deve ser hoje o “ator” que mais aparece no vídeo. E o que a legislação eleitoral pode fazer a respeito disso? Nada!

Que país, né? O estado brasileiro se dá o direito de censurar o jornalismo de rádio e TV em período eleitoral, mas é incompetente para coibir que o presidente de uma federação use a máquina da entidade para fazer campanha. O mesmo se diga de Alexandre Padilha, um notório usuário de jatinhos da FAB e de pronunciamentos oficiais. Como impedir esse tipo de coisa?

Como sempre quis demonstrar
Quando o STF proibir as doações de empresas a campanhas eleitorais, estará a favorecer práticas como a de Paulo Skaf e a de Alexandre Padilha. Os que dominarem a máquina administrativa federal — com acesso gratuito (para eles) ao rádio e à TV — e os aparelhos de natureza sindical, sejam empresariais ou de trabalhadores, sairão obviamente ganhando. É claro que a presença desses dois na TV custa dinheiro. A Fiesp paga pelos comerciais de Skaf. Os do governo federal viram renúncia fiscal das emissoras de TV e rádio — ou seja, custam dinheiro.

O argumento falacioso que sustenta a tese da proibição da doação de empresas é garantir condições iguais para todos no pleito. Como se vê, o tribunal vai é garantir privilégios — além de empurrar as doações hoje legais para a ilegalidade.

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