O deputado estadual Fernando Capez, do PSDB de São Paulo, continua a promover obscurantismo e a abusar da imunidade parlamentar para fazer acusações irresponsáveis ao Instituto Royal, contra todas as evidências técnicas em contrário, asseveradas por órgãos competentes. Abaixo, segue o vídeo em que ele faz um novo e furioso discurso, com aquele tom muito típico de certos políticos que acreditam que a gritaria substitui a verdade.

Está cuidando da sua reeleição. Se, para isso, precisar linchar o trabalho de gente honesta, dane-se. Não liga.  Ele gosta é de bicho. Continuo a achar vergonhoso que o PSDB permita, sem nenhuma reação ou esclarecimento, que parlamentares seus se metam nesse pântano. O partido não tem como impor a linha justa a seus membros. Nem seria conveniente. Mas está obrigado a emitir uma nota repudiando a violência — contra pessoas e animais. E em defesa da pesquisa científica.

Vai o vídeo com o novo e lamentável discurso de Capez. Daniel Ravena, advogado e leitor deste blog, faz picadinho da fala do político em seguida. 

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=m0c3s6CpZJY%5D

Desmascara, Ravena!
Como se vê do discurso do deputado tucano na ALESP, toda sua peroração a respeito das irregularidades no instituto Royal está centrada no fato de a entidade só ter obtido seu credenciamento junto ao CONCEA há pouco mais de 30 dias, dando a entender que, antes disso, não poderia estar realizando testes científicos em animais. Trata-se de uma inverdade. O art. 22 da Lei 11.794/2008, que regulamente a matéria, assim dispõe:

“Art. 22. As instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão:

I – criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei;

II – compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V do caput do art. 5o desta Lei.”

Extrai-se do transcrito preceptivo legal, inserido no capítulo das disposições gerais e transitórias da mencionada lei, que as instituições já existentes antes de sua vigência poderiam continuar suas atividades, devendo cumprir as condicionantes previstas nos incisos I e II.

Evidente que mesmo essas entidades, ainda nos termos do estatuto legal de regência, deveriam providenciar o seu credenciamento junto ao CONCEA, mas nem isso lhes retirava o direito de prosseguir com os testes. Nesse sentido as resoluções 03/2011 e 14/2013 do próprio CONCEA. Esta última é clara ao estabelecer que as entidades que já tivessem solicitado o credenciamento poderiam continuar suas atividades normalmente. Veja:

“RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

Art. 1º. Ficam interditadas temporariamente as instituições que fazem uso de animais para fins científicos ou didáticos no País e que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, de conformidade com as disposições previstas na Resolução Normativa nº 3, de 2011, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.794, de 2008, e de acordo com a letra “c” do inciso I e do parágrafo único do art. 49 c/c o art. 50 do Decreto nº 6.899, de 2009.

Parágrafo único. A listagem das instituições credenciadas no CONCEA, bem como daquelas que se encontram com processo de solicitação de credenciamento em andamento estão disponíveis no sítio eletrônico do CONCEA em https://concea.mct.gov.br.”

Capez ignorava esse conjunto normativo ao fazer seu discurso de reeleição? Penso que não. Não, não sou advogado do instituto Royal. Sim, eu também amo cãezinhos. Mas também sou um amante da verdade e tenho a péssima mania de repudiar embusteiros.