Governo de SP faz bem em recorrer à Justiça para manter a ordem. Ou: Imprensa não é juíza das leis e não pode decidir quando é e quando não é lícito manter a ordem democrática. Sempre é!

Começo este texto saudando a decisão do governo de São Paulo, que recorreu à Justiça contra o bloqueio das estradas que vem sendo imposto por caminhoneiros liderados pelo tal Nélio Botelho, presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC). É figura conhecida. Comandou uma primeira greve da categoria em 1985, no governo Sarney, e, como se […]

Começo este texto saudando a decisão do governo de São Paulo, que recorreu à Justiça contra o bloqueio das estradas que vem sendo imposto por caminhoneiros liderados pelo tal Nélio Botelho, presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC). É figura conhecida. Comandou uma primeira greve da categoria em 1985, no governo Sarney, e, como se chegou a dizer em 1999, “parou o país”, no primeiro ano do segundo mandato do governo FHC, com um movimento muito mais forte do que o de agora. Os petistas aplaudiram. Certa delinquência jornalística tenta associá-lo aos tucanos porque, em algum momento, declarou ter votado em FHC em 1994 e 1998. É piada! O estado que mais está sofrendo com as interdições de estrada é justamente São Paulo, governado pelo PSDB, e cabe à Polícia Militar tentar manter a ordem e o direito de ir e vir.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu o bloqueio das estradas paulistas, concedeu liminar a pedido do governo do estado e estabeleceu multa de R$ 20 mil por hora ao tal MUBC. A decisão é do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública. Escreveu o doutor: “A interrupção de fluxo de trânsito em rodovias paulistas, contudo e na forma como está a ocorrer, não traduz mero, direto e inequívoco exercício do direito subjetivo (de livre manifestação), mas representa ocupação aparentemente indevida de bens de domínio público, a gerar frontal violação àquele direito de liberdade de locomoção (…)”. Na mosca! Também há determinação da Justiça Federal para que se suspendam os bloqueios nas estradas administradas pelo governo federal.

Então…
Uma pergunta básica: existe alguma diferença — e, se houver, gostaria de saber qual é — entre o movimento dos caminhoneiros e esses outros todos que paralisam avenidas das grandes cidades? Nos dois casos, não se trata de interditar o direito de ir e vir, impondo às pessoas, à força, uma agenda? “Ah, Reinaldo, baixar a passagem de ônibus ou pedir transporte de graça é de interesse da coletividade; já os caminhoneiros lutam apenas pelo seu bolso…”

Tal argumentação nada têm a ver com as democracias de direito. É juízo meramente moral. Eu, por exemplo, estou convicto de que cortar o reajuste das passagens, aumentando o valor do subsídio e prejudicando investimentos, atenta, na prática, contra os pobres e contra a eficiência do sistema. O mesmo argumento que serve para tirar caminhoneiros da estrada serve para tirar manifestantes da Paulista. Ou impedir o acesso a 13 hospitais “para mudar o Brasil” é exercício de cidadania?

Se os caminhoneiros não batem em ninguém, seu movimento, seguindo o padrão de cobertura até aqui, também pode ser chamado de pacífico… Ou não pode? Ou será que eles merecem a pecha de “reacionários”, e os poetas do Passe Livre, de “progressistas”?

O movimento dos caminhoneiros pode, realmente, resultar no caos. Nesse caso, parece que a ficha da imprensa caiu. Faz-se uma cobertura correta do episódio. Evita-se a demonização da polícia. Ao contrário até: há uma discreta conclamação para que ela atue. No particular, tanto melhor. Mas não seria eu se não o dissesse: a imprensa tem o direito de simpatizar com aquilo que lhe der na telha. Mas não tem o direito de decidir quando é legítimo a Polícia Militar resgatar o estado de direito e quando não é. Quando age assim, decide se comportar como juíza da lei. E ela não é.

A ordem democrática tem de ser mantida nas estradas e nas ruas.
*
PS – A propósito: também no caso dos caminhoneiros, o ministro Luiz Fux concederia aquela liminar que diz que todo lugar é lugar e toda hora é hora de ocupar o espaço público?

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