Blog Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura

sobre

Reinaldo Azevedo, jornalista, escreve este blog desde 2006. É autor dos livros “Contra o Consenso” (Barracuda), “O País dos Petralhas I e II”, “Máximas de Um País Mínimo — os três pela Editora Record — e “Objeções de um Rottweiler Amoroso” (Três Estrelas).

STF toma decisão contra a impunidade, mas abre a possibilidade de haver um inocente que cumpriu pena

Eu sou, sim, favorável a que se comece a executar a pena depois da segunda instância. A razão é simples. São tantas as instâncias recursais, e é tão vasto o terreno para artimanhas, que o resultado é a impunidade. Mas não dá para fazer de conta que o que está escrito no Inciso LVII não está lá

Por: Reinaldo Azevedo

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu modificar entendimento anterior e autorizar a execução da pena de um condenado após julgamento em segunda instância — isto é, feito por um colegiado. A segunda instância é composta pelos Tribunais de Justiça, no caso dos Estados, e pelos Tribunais Regionais Federais, no caso da União. Vale dizer: enquanto permanecer esse entendimento, um condenado não poderá mais recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Irá fazê-lo, claro, mas preso, desde que seja essa a pena.

Votaram a favor desse entendimento os ministros Teori Zavascki — relator da Lava Jato e do pedido de habeas corpus que ensejou a questão —, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Opuseram-se à tese Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da Corte.

Qual é o busílis? O Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, onde está escrito:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Pois é… A questão agora é saber o que se entende por “trânsito em julgado”, sempre lembrando que o Artigo 5º da Constituição é uma cláusula pétrea e não pode ser alterado nem por meio de emenda.

Eu sou, sim, favorável a que se comece a executar a pena depois da segunda instância. A razão é simples. São tantas as instâncias recursais e é tão vasto o terreno para artimanhas, que se tem a sensação, que nem é assim tão distante da realidade, que pessoas condenadas com bons advogados nunca são presas. Reduzir, pois, essa possibilidade me parece que concorre para fazer justiça.

Assassinos inequívocos, facínoras comprovados, bandidos contumazes, enfim, acabam usando a Justiça como aliadas da impunidade.

Mas não dá para fazer de conta que o que está escrito no Inciso LVII não está lá. Se ninguém é considerado culpado “até o trânsito em julgado” e se o “trânsito em julgado” implica o esgotamento de recursos, alguém que ainda não pode ser chamado de “culpado” pode cumprir uma pena?

Não dá para a gente fingir que não há uma contradição óbvia aí. A saída é considerar que se trata de uma execução provisória. Mas não é impossível haver a seguinte situação: o que ocorre se alguém, já condenado em segunda instância, for inocentado na terceira e última. Sua biografia terá uma estranheza: será um inocente que cumpriu pena.

Por outro lado, Zavascki lembrou de algo essencial. Leiam:
“Os apelos extremos, além de não serem vocacionados à resolução relacionada a fatos e provas, não acarreta uma interrupção do prazo prescricional. Assim, ao invés de constituir um instrumento de garantia da presunção de não culpabilidade do apenado, acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdição penal”.

Irretocável! Em síntese, como o tempo da prescrição está correndo e o sujeito está em liberdade, recorrer indefinidamente passa a ser um instrumento que serve à impunidade.

Marco Aurélio contestou a decisão:
“Reconheço que a época é de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida. Ontem, o Supremo disse que não poderia haver execução provisória — em jogo, a liberdade de ir e vir —; hoje, pode.”

Brasil Vida Loka!
É claro que o sistema brasileiro está deformado de várias maneiras. Tome-se um exemplo escandaloso: em nosso país, uma das formas que a pessoa tem de sair da cadeia é a condenação. E alguém ainda tecnicamente inocente pode ficar muito tempo em prisão preventiva. Por quê?

Porque não há prazo para o que é, afinal, preventivo, e a lei garante o direito de recorrer em… liberdade. É assim que “estepaiz”, como diria aquele, pode ter os já condenados soltos, e os ainda inocentes em cana.

Voltar para a home
TAGs:

Comentários

Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluídos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

Conheça as regras para a aprovação de comentários no site de VEJA

*

146 comentários
  1. clair stella carlini

    Sou vitima da impunidade. Sou idosa 78 anos, e nas ações injustas que fui vitima, não fui ouvida nenhuma vez para me defender, até hoje. A justiça ouviu apenas a outra parte. ISSO É TAMBÉM IMPUNIDADE???

  2. Victor Hugo

    PARABÉNS aos 7 Ministros do STF. MAS DEVERIAM OBRIGAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO dessas MEDIDAS para todos os TRIBUNAIS para evitar a malfadada corrupção, conforme vemos abaixo !!
    JAMAIS poderiam deixar essa medida condicionada ao LIVRE entendimento dos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA dos estados ou regionais federais para executar uma condenação por eles julgada, independentemente dos recursos aos tribunais superiores. COM ESSA MEDIDA favorece os CORRUPTOS, conforme relatado na matéria (google): OS BANDIDOS DE TOGA e os JUÍZES VAGABUNDOS; ou LINK: https://www.youtube.com/watch?v=wHKIErwmG-4&nohtml5=False
    Por exemplo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA de São Paulo que é duramente criticado por CONCHAVOS ESPÚRIOS nos BASTIDORES, conforme relata o PROMOTOR DE JUSTIÇA com 39 anos de experiência no TJ/SP, na matéria intitulada (google): Hélio Bicudo: A corrupção impede a justiça no Brasil: ou LINK: https://www.youtube.com/watch?v=J9NzC3qc3hg;
    Ou ainda pelos conchavos espúrios relatados pelo Delegado de Polícia, na matéria com o TÍTULO (google): Pr Dr Cláudio Antonio Guerra: ou LINK: https://www.youtube.com/watch?v=T897D5o3nQc

  3. Marcos

    Parabéns aos 7 ministros do STF que decidiram pelo fim ou diminuição da impunidade.
    Para maior eficiência deveriam ser recolhidos à prisão após a primeira condenação, quando restar provado que os acusados ou familiares ou defensores deste tentaram obstruir a justiça e dificultar ou retardar a investigação, quer seja ameaçando vítimas e familiares, destruindo provas, abandonar serviço público ou fugir quando da decretação temporária ou preventiva. Sendo obrigatório atender o pedido dos acusados para fazer acareação com as vítimas ou responsáveis no caso de vítima menor de idade, evitando, as desculpas posteriores de que é inocente.
    Se o número de condenados absolvidos em instâncias superiores é alta indica apenas que o que está mandando são as influências maléficas da justiça, quer seja pelo retardamento das ações ou por corrupção e não exatamente que se trata se inocente.
    Para acabar com a impunidade temos que valorizar a máxima: “quem não deve, não teme”. E revogar todos os institutos que rezam o contrário, para tanto os acusados deverão se prontificar a todos os exames requisitados, quer seja médico, físico, etc. Bem como devem ser atendidas todas as provas, acareações solicitadas pelos acusados, desta forma, vai se evitar as possíveis injustiças. Se tentar fugir ou se negar as provas não nos deixa dúvidas de que é culpado e merece ser punido.
    Autoridades que tentam proteger os culpados, retardando os seus atos, também devem ser responsabilizados nas três esferas (civil, penal e administrativa).
    As leis que valorizam os espertalhões tem que serem extirpadas.
    Os acusados em geral devem requisitar os exames que comprovam a sua inocência e acabar com o instituto de que, o réu não é obrigado a fazer provas contra ele, desde que não sejam protelatória e e nem inexequíveis.
    RESUMINDO: Tem que se valorizar a máxima: QUEM NÃO DEVE NÃO TEME !!! E revogar os dispositivos em contrários.

  4. Gilberto

    Parabéns ao STF. Só pessoas e instituições inescrupulosas são contra esta decisão.
    Tem muitos condenados que ficaram livres na última instância, em razão da corrupção, das ameaças às vítimas e testemunhas, etc.
    Alguns condenados podem até determinar a morte de vítimas e testemunhas para ficarem impunes.
    Parabéns aos 7 ministros do STF que votaram a favor desta decisão.
    Vamos lutar para a extinção de recursos para a instância superiores, exceto quando se aprovarem PENA DE MORTE ou PRISÃO PERPÉTUA.
    Em caso de dúvida, os TRIBUNAIS SUPERIORES deveriam fazer a ACAREAÇÃO dos condenados, bem como de suas vítimas e testemunhas; e se, tiver SUSPEITA de PARCIALIDADE DE AUTORIDADES e de TESTEMUNHAS e VÍTIMAS que mudaram o seu depoimento no decorrer do processo ou sofreram ameaças DEVEM ser ACAREADAS com todas as partes interessadas.
    Se houver denuncias contra autoridades policiais e judiciárias estas também DEVERIAM ser acareadas com os interessados, como forma de mostrar que MAGISTRADO ou DELEGADO tem que ter CONDUTA IRREPREENSÍVEL e o DEVER DE EFICIÊNCIA, e caso não seja demonstrado estas qualidades que sejam DEMITIDOS a BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

  5. alexandre borges de oliveira

    caro reinaldo, como sou seu fã /leitor assiduo, lamento dizer que não entendi a sua posição referente a o que defende no final das contas:
    1- está de acordo com a decisão do STF ?
    2- ou está de acordo com o que diz a constituiçao no artigo 5 ?

  6. JORGE ALMADA

    Parabéns ao STF vai acabar com a fabrica de recursos que impedem que RICOS que forem condenados na segunda instância a recorrem “LIVRES” a tribunais superiores e desta forma protelem por anos o CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS.
    Certamente, a OAB vai contestar publicamente esta decisão do Supremo Tribunal Federal, alegando que haverá casos de injustiça e de difícil reparação.
    Vejam a 99,9999%…dos brasileiros não tem recursos financeiros para recorrer a instância superior, portanto a medida tomada tem caráter punitivos tanto para os condenados quanto aos ADVOGADOS que recebem milhões de reais em troca da fábrica de recursos. Um exemplo claro disto é os que defendem os condenados na OPERAÇÃO LAVA JATO.

  7. Ismael

    Ora, se condenado foi cana neles!!! Temos que libertar nosso pais de tanta baboseira que so leva a impunidade, havera ainda duas possibilidade para o julgamento o que mais querem?

  8. Marcos

    O comentário de Gileno Camilo, 18/fev, 21:16, me lembrou que muitos criticam a pena de prisão porque nosso sistema prisional é uma lixeira incapaz de “recuperar” o bandido.
    Bem, visto que nosso sistema educacional público é incapaz de fazer os alunos aprenderem o mínimo, então, o jeito é tirar as crianças da escola!

  9. Papai Sabetudo

    Para quem acredita que a recente decisão do STF “abre a possibilidade de haver um inocente que cumpriu pena”, é verdade, mas, por favor, mostrem-me qual a outra forma que elimina esta possibilidade? Sempre haverá a de um inocente ser condenado, pelo menos até o momento em que seja criada mais uma instância superior que, ironicamente, poderia ser denominada de “Supremo do Supremo” e o próprio Jesus Cristo julgaria o processo. Brincadeiras à parte, tecnicamente falando, o que garante que o STF acaba com todas as injustiças? Não é isto que se tem visto, historicamente. O ministro Celso de Melo, voto vencido, argumentou que 25% dos processos que sobem até eles (STF) são reformados. Com a devida vênia ao ilustre juiz da Corte Superior, mas isto não me diz nada, a não ser que eles fossem sobre-humanos e ganhassem, a exemplo de Sua Santidade, o papa, o dom da infalibilidade. Ad argumentandum, pode até ocorrer de reformarem uma sentença justa. A não ser que se esteja pensando apenas na ABSOLVIÇÃO. Injustiça maior é quando, devido a sua morosidade e ao cipoal de recursos, se comete duas falhas gravíssimas: o réu confesso beneficiar-se da prescrição, pelo lento andar da carruagem, ou por atingir a idade provecta.

  10. Gilenio Camilo

    As vozes da impunidade já se ergueram, entre elas, a da OAB por motivo óbvio,naturalmente, e a do ilustríssimo Ricardo Lewandowski , que teve o cinismo de evocar o sistema carcerário brasileiro,segunde ele, não suportaria a carga de criminosos. Faltou alguém lhe perguntar : e o que a sociedade tem a ver com isso? Aliás, a justiça bem que poderia obrigar o poder público a cumprir com suas obrigações,entre elas, a de construir e reformar presídios.

  11. Jean

    Finalmente um comentário sensato a respeito dessa questão! Uma pessoa que se posiciona favoravelmente a execução antecipada da pena, mas que reconhece o risco de um inocente cumprir uma decisão manifestamente ilegal, passível de reforma, em instância extraordinária e que deixa uma crítica objetiva ao sistema, parabéns!

    Veja bem, eu sou advogado, tenho um recurso especial no STJ em que viso reformar a pena de meu cliente e o início do cumprimento de regime prisional e tenho parecer favorável do Ministério Público, veja bem, do Ministério Público, reconhecendo que a pena tem que ser menor e o regime de cumprimento semiaberto.

    Mas por essa decisão do Supremo, meu cliente teria que se recolher e iniciar o cumprimento de uma pena indevida e ilegal, e frise-se, o próprio Ministério Público admite que é indevida, contudo ele terá que aguardar o julgamento preso de uma pena que será reformada, pois meu recurso está de acordo com a jurisprudência do STJ.

    Tenho uma outra cliente condenada a prisão por vender DVDs piratas, tenho um laudo de um psiquiatra de confiança do juiz dizendo que ela sofre de depressão crônica e uma série de transtornos psiquiátricos, tenho um estudo social do Judiciário demonstrando a situação de carência dela, assim como faz parte de um núcleo familiar e não é pessoa com imagem maculada nos meios policiais, a venda dos Dvds ocorreu há vários anos atrás e ela não reiterou a prática do delito desde então, tem 20 (vinte) anos de contribuição pra previdência social, mas o TJSP entende que ela deve ser presa, mesmo que esteja doente. Ela errou em cometer o delito? Sim. É caso de restrição de liberdade? Não.

    No Supremo Tribunal Federal, eu defenderei violação a individualização da pena, porque na lei fala que tem que ser olhada as circunstâncias judiciais (pessoais) da pessoa, bem como que fere o Princípio da Igualdade, porque se está tratando de maneira igual os desiguais, tanto ela quanto àquele que tem circunstâncias judiciais desfavoráveis, terão o mesmo destino: a cadeia e ponto final, como se o Direito fosse uma ciência matemática e não humana.

    Suponha-se que o STF reforme a decisão de SP e reconheça violação ao Princípio da Individualização da Pena depois de pouco mais de um ano e comine pena de trabalho comunitário. Ela vai ter a liberdade e o tempo perdido de volta? Nem todo caso é passível de prisão, mas por vezes há erros.

    Pelo fato de ter vários recursos protelatórios no STF visando adiar o início de cumprimento da pena e objetivando a prescrição, todo mundo deve a pagar a conta?

    Cabe ao Judiciário julgar os erros legislativos e reclamar que a prescrição não vai ser interrompida em Brasília? Ao juiz é dado julgar conforme a lei, pra resolver essa questão da interrupção da prescrição, basta um projeto de lei que altere o artigo 117 do Código Penal, o STF julga vidas, casos concretos, não acho válido esse argumento teórico e abstrato de que a lei é mal feita e que fecha os olhos para o processo que está sendo julgado.

    Salvo engano, de 1/4 a 1/3 dos recursos especiais no STJ são julgados procedentes e nem todos dizem respeito a políticos ou sanguinários assassinos (nesse caso, a pena sequer é reformada).

    O maior pecado, como se sabe, é generalizar a situação, se tem um corrupto político com uma decisão condenatória de segundo grau, que seja preso preventivamente, conforme o caso concreto.

    A Dona Maria que vendeu DVD não tem nada a ver com isso, nem o senhor João que furtou uma bolacha recheada pra matar sua fome, eles devem ser punidos na proporção da gravidade da conduta deles, e acredite, muitos casos assim somente são resolvidos no STF.

  12. Luiz Carlos Andrade

    O problema, Reinaldo, é que, por mais que queiramos (e nem todos querem!) respeitar a Constituição, o vício de colocar tudo lá (só falta a receita do bolinho de chuva) acaba gerando muitos paradoxos. Ficando neste: levada às últimas consequências, a imprescindibilidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para se possa apontar o culpado do crime não permitiria nem sequer a prisão em flagrante. Já pensou?

  13. Marlene

    Não. Não abre. O réu só é condenado em primeira instância após a colheita das provas com a assistência e defesa de seu advogado; em segunda instância, se apelar, com suas razões de direito (não há mais colheita de provas), o julgamento é feito por um colegiado e, só então o condenado é preso. Nada impede que continue a apresentar os recursos que houver, mas o fará preso. Há muitos anos, a regra era a seguinte: o réu só poderia apelar se, antes, fosse recolhido à prisão. Com a chamada “lei Fleury” é que a regra foi modificada.

  14. Papai Sabetudo

    Eu entendo que a condenação pelo tribunal do júri tem poderes soberanos para exigir que o réu seja recolhido à prisão imediatamente para que cumpra a pena, se já não se encontrar preso. A contrário senso, quando for absolvido, deverá ser libertado imediatamente. Sem prejuízo dos recursos devidos, mas na condição em que se encontrar. O artigo 5o. XXXVIII, “c”, da Constituição espanca qualquer dúvida: “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados (…) a soberania dos vereditos”. Depois de se chegar a uma sentença condenatória, não se tem que passar a um segundo grau para “ratificar” o que foi decidido coisa nenhuma. Recurso é outra coisa! Isto nunca poderá ser suprimido, mas o réu recorrerá na condição em que se encontrar. País tupiniquim é assim mesmo. Passa-se por não-se-quantos graus de jurisdição, quer dizer, todo esse cipoal de recursos, mas que só está disponível pras zelites! A pobreza quando é condenada vai direta comer cadeia, quer dizer, vai só formalizar uma condição em que já se encontra, isto é, preso, geralmente há alguns anos. Pergunto: que se pode tirar disso?
    Vou ficar esperando pacientemente que o STF um dia reconheça a força legal dessa cláusula pétrea, como já começou a reconhecer, e então se poderá mandar pra cadeia os criminosos por vocação e que confiam na impunidade.

  15. Antonio jose

    Um petralha comunista que disfarçadamente sempre aparece kkkkkk

  16. FORA PRESCRIÇÃO

    REINALDO!
    PREFIRO que ACABEM com a PRESCRIÇÃO de crimes.

  17. wellington

    Os que têm condições de recorrer são os de sempre, para quem as chicanas foram feitas – e servem!
    Ou acabamos com as chicanas ou elas acabam com o Brasil – pelo menos o Brasil que gostaríamos de deixar para nossos pósteros.

  18. Flavio Oliveira

    Alguém falou que se condenado em segunda instancia, sinal que boa coisa não é. Pelo menos tenho certeza que um monte desses que até hoje se beneficiaram pelo sistema, a partir de agora vão ficar um tanto preocupado com o “Japa” da Federal!!
    Cana neles.

  19. Paulo

    ReinaldoXXXXXXXX na cascuda petralha!

  20. Jerônimo

    Aqui, “nestepais” é atrasada a hora de começar a colocar fim nessa inimputabilidade, que tanto nos envergonha!

  21. José Westie

    Convenhamos, a existência de várias instâncias torna óbvia a pergunta: então, para quê tantos juízes? Estou aqui para ficar pagando o salário de um monte de nobres juízes para que as decisões emanadas por eles possam ser questionadas em instâncias “superiores”? Então para quê as inferiores? O ministro Lewandowski usou como justificativa a superlotação e a degradação do sistema penitenciário para não mandar mais gente para a cadeia. E ainda falou do direito a recursos do cidadão. Primeiro, a imputação da pena é uma coisa; a questão da penitenciária é outro. Se as penitenciárias no Brasil são uma porcaria, que melhore-as (sugiro a eliminação da bolsa presidiário para com o dinheiro fazer cadeias melhores). E quanto aos recursos, deste usufruem os ricos. Ou só ladrão de galinhas pode ser condenado já na 1a instância!?

  22. Burke

    Prezado Reinaldo, a questão, com todo o respeito, não é se a pessoa pode ser considerada culpada antes do julgamento definitivo – é claro que não; o inciso da Constituição que você citou deixa claro. É, isto sim, se pode ser presa: e é claro que pode, como demonstram as decisões (dentre muitas outras) do Sérgio Moro. E, se pode ser presa até mesmo antes de uma condenação em primeira instância, por que não poderia depois de condenado por um Tribunal, ainda que sem trânsito em julgado?

  23. WesFig

    Na verdade, o trânsito em julgado poderia até ser considerado a PRIMEIRA instância. Ora bolas, foi condenado, recorra preso. A Constituição foi cumprida neste caso, e os recursos poderão ser interpostos a posteriori. O problema no Brasil é pior ainda – é que demora-se tanto a julgar os infelizes recursos, que se criou, aí sim, um artifício intelectual de considerar-se como sendo trânsito em julgado a última das últimas apelações possíveis no STF. Não sou advogado, mas acho que o problema é de velocidade da justiça, e não do conceito em si.

  24. notório sabê : o PR escolhe 11 Rose-AMEBA
    1º) Recurso na prateleira por 11 ANOS
    2º) Prescreve tudo; Autor de Ação MORRE
    ………………………………………………………….
    CULPA => Advogado, não Genro;Filho;Neto
    …de AMEBA

  25. cj

    O direito como a sociedade evolui, faz sentido um indivíduo condenado a mais de 30 anos recorrer em liberdade? Com certeza não roubou galinhas!!! A turma dos condenados da Lava a Jato devem por as barbas de molho!!!

  26. Alencar

    STF precisa mudar a imagem ta feio,desacreditado,mesmo com provas no TCU,cGU,mp,mpf eles deixam as pessoas soltas em MS no DNIT de MS ex diretor que presidente Dilma EXONERO POR CORRUPÇAO ainda solto ,por aqui muitos ou milhoes pedem a prisao do ex diretor e nada acontece,so,to com nosso dinheiro nos bolsos as BRS ainda caoticas e pontes caindo. Vai ficar feio ainda para lado deBumlai que foj ele que indicou este Diretor para DNIT temos prova disso e tem fotos de Mauricinho filho de Bumlai saindo com caixas de dentro do DNIT ,dinheiro claro,,pois era ele que pai mandava o dinheiro da Petrobras para campanha de Zeca de Delcidio e Vander loubet sobrinho de Zeca do PT.Bumlai ainda tera que explicar e Delcidio tambem que tambem licrou com os 8 anos de DNIT de Marcell miranda Soares .Delcidio perdeu as eleiçoes por afirmar que nada estava errado com as contas do DNIT e sim bilhkes de reias erammos rombos.Irresponsabilidade total muitos morreram nas estradas e ficaram aleijados com a roubaçao,pontes cairam e alunos sem aula,um caos .Foram 8 anos de farra deste PT.E ainda este mesmo diretor saiu as ruas para protestar contra Dilma e Lula kkkkk ele roubou e ai da goza de quem o pos no governo num cargo de confiança do qual jamais poderia estar.3 o STF o que fez? Ate agora nada,mai povo de Mato Grosso do Sul nao aquenta tanta corrupçao e nao calara mais,aqui virou forma para fazer bandido este Estado.Povo cansou.E aibda mais que o TJMS tambem sao outros que soltam bandidos um desembaragdor soltou 5 que a PF prendeu,num dia so num pleno sabado,kkkk e uma vergonha.O STF tem que mudar isto,com provas tem que prender sim,e o que estao esperando? E Delcidil aibda Senador que vergonha nos custandom350 mil ao mes,ja nao basta o quanto roubou.Delcidio era apenas um funcionario da Petrobras ,chegoh com 10 milhoes de reais em MS ebtrou para PT e se tornou Senador ,Bumlai fez sua campanha com dinheiro do PT.De familia de poucos bens se tornoh milhionario,como a politica da cria os ganho$ dos politicos,e Politica ser meio de vida tambem ja deu.Politico tem que ter outros serviços nao viver da politica,que vergonha,muda Brasil.

  27. José Carlos saraiva

    Era de se esperar a reação contrária da OAB, pois quanto maior o número de recursos maior o faturamento dos advogados. È público é notório que advogar para os ricaços corruptos e ladrões do colarinho branco que pagam vultosas quantias com dinheiro roubado se torna muito lucrativo pela quantidade de recursos e pelos inúmeros anos que os “ilustres causídicos” defendem esses “pobres inocentes”. Reação de puro corporativismo para defender o “vil metal” embolsado graças as causas intermináveis. Não vi nenhuma manifestação contrária a decisão do STF vinda de defensores públicos que ganham um salário irrisório para defender pobres e miseráveis cujos processos nunca chegam aos tribunais superiores e ficam em cana logo após a decisão da 1ª instância. Parabéns ao STF por colocar um fim na chicana promovida por rábulas que se achavam imbatíveis nos tribunais. A farra acabou…

  28. Junior

    Prefiro uma “Lei Dura” que erre de vez em quando do que uma “Frouxa” que erre toda hora. Quando se analisa uma nova medicação pensando em Saúde Pública é assim: se calcula o número necessário para tratar (NNT), basicamente custo-efetividade. Nossa geração está doente (e a impunidade é o vírus) e precisa de leis como se fosse uma nova medicação.

  29. raff

    Inocente condenado 2 vezes não é mais inocente. Se for assim, o STF tbm pode julgar culpado um inocente. Assim, seriam condenado 3 vezes e ainda inocente. Por que nao fazer um 4o, 5o, 6o, tribunal?

  30. Romeiro Belini

    Reinaldo, concordo com o seu ponto de vista mas, acho que a decisão foi acertada. No Brasil, a impunidade de um criminoso é proporcional a sua carteira. Alguém disse que quando mais tardar a punição para um crime, menor será sua efetividade (ou coisa parecida). Espero que esta atitude do supremo dificulte o emaranhado de solicitações que são embutidas na nossa justiça semanalmente e permita que se tenha uma justiça mais rápida e criteriosa. De repente este “up grade” não permita que um inocente seja condenado sem um julgamento justo em todas as instancias superiores uma vez que, elas terão mais tempo livre para julgar realmente os casos importantes tipo, a prisão de um inocente.

  31. Luiz Carlos

    pessoas comum são presas na 0 instância, isso só tira benefícios de “autoridades” e privilegiados, é um pingo de luz nesse obscuro Brasil.

  32. MVC

    Otima decisão, assim acaba aquela farra do réu condenado em segunda, ficar livre e solto por tempo indeterminado até o esgotamento dos “trocentosmirs” recursos que são disponibilizados.

  33. Luiz Fernando

    Se o Supremo Tribunal Federal julgar pela inocência do provisoriamente preso desde a condenação em segundo grau, qual será o valor do dano moral pedido ?

  34. Marcos/Recife

    Trânsito em julgado já está feito desde a primeira instância. Ou o juiz de primeira instância brinca de julgar, e só vale para absolver?
    Sendo julgado condenado, fecha-se o ciclo do processo ou trânsito em julgado. Se condenado? Regime fechado ou semi-aberto ou aberto. Cumpra-se!
    Ou um serial killer pode esperar a segunda ou uma instância superior decretar sua prisão para então cumprir na cadeia? Pois, se vale para um criminoso, vale para todos. Ou tem crime que compensa?
    É uma tremenda desonestidade intelectual, esse entendimento que só está julgado quando for feito por uma corte superior ou que esgote todos os recursos!!! Será que a justiça só acerta quando inocenta?
    Só no Brasil para se ter um entendimento tão absurdo!
    As instâncias superiores devem ser para casos que a justiça julgue alguma improcedência no julgamento ou que reste dúvidas quanto a condenação ou absolvição do julgado. Não para que seja só carimbada a prisão do criminoso quando estiver chegado láááááá na ultima instância. Então, o crime compensa?
    Ou quer dizer que em todas as instâncias que houveram um processo de julgamento ou “trânsito em julgado” e que se proferiu um “sentença penal condenatória” foi de brincadeira e só vale aquela de uma corte superior? Ou cada instância não se realiza o trânsito de julgamento? Sim! E se profere uma sentença? Sim. Que pode ser: absolvição ou condenação do julgado.
    Realmente “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, mas temos que perguntar: será que todas as vezes que as instâncias inferiores proferem uma sentença penal condenação não vale? E por que valem se proferidas uma sentença de absolvição?
    Por isso que o Brasil está a desgraça que está!
    Parabéns STF, foi um grande passo! Só resta todo o resto!!!

  35. KadeiA

    para os ADVOGADOS
    …………………………….üAy

  36. illa

    A decisão foi certa!Os molengas,aqueles que fazem de tudo para o crime prescrever,vão agilizar a coisa!Se não os safadinhos vão ficar engaiolados,tudo que eles não querem!

  37. Antonio Augusto Gris Pizolato

    Eu apoio a medida, porém isso corrobora com a tese de constituição viva do Barroso que é algo abominável, isso deveria ter sido feito pelo congresso, se o congresso não atende a demandas do povo ai substituiremos os seus representantes, esses expediente do STF dá aos 12 juízes um poder maior que o representação do voto popular, juiz deveria se atentar em seguir as leis feitas pelos representantes do povo e não em virar os guias de nossas vidas.

  38. GigioDM

    Decisão totalmente correta. Apenas se facilitava o uso de recursos protelatórios. Basta fazer uma pesquisa. Quantos casos confirmados em segunda instância conseguiram ser revertidos nas instâncias superiores? Isso vai mostrar de forma inequívoca que os recursos tratavam-se apenas de atos protelatórios, fazendo com que muitos crimes prescrevessem.

  39. Marcelo de Cotia

    Se a prisão ocorre após a decisão de segunda instância, qual o marco para decretação?
    Após o julgamento?
    Após esgotados os embargos?
    Após os recursos?
    Ainda há dúvidas para a aplicação e acho que cabe embargos ao STF para esclarecimentos, não?

  40. José Andre de Azevedo

    Isso de inocente preso é muito menos trivial que culpados fazendo chicana por 15 anos.

  41. willians

    Já não era sem tempo! Chega de impunidade nesse país! Chega de ricos e poderosos procrastinarem suas penas, enquanto pobres comem cadeia até por pequenos crimes! O SFT poderia aproveitar tb e acabar com os vergonhosos “embargos infringentes”.

  42. Brasileiro da Silva

    Então, Reinaldo: o copo está meio cheio ou meio vazio?
    Penso que, se há uma possibilidade de um inocente ser preso (e isso já acontece mesmo atualmente), há maiores possibilidades de interromper a impunidade comprada pelo dinheiro – muitas vezes roubado pelos poderosos – fazendo com que esses verdadeiros criminosos pensem duas vezes se vale vale a pena ou não cometer o delito.
    Digo mais: como este mecanismo deve surtir efeito inibidor, as cortes teriam, pelo menos em tese, menos crimes para julgar. Consequentemente, com menos sobrecarga de trabalho, é de se supor que aquelas condenações injustas às quais você se refere tendam a desaparecer.

  43. Leonardo Alonso

    Caro Reinaldo, importante observar que a prescrição corre sim, mas que também cada decisão condenatória, seja ela proferida por juízo singular ou colegiado, interrompe o prazo prescricional, vale dizer, começa a correr novamente do zero, e esses prazos, especialmente para os crimes mais graves, são longos. Foi-se o tempo em que a impunidade pela prescrição era uma arma valiosa, essa justificativa é meramente retórica. Um abraço.

  44. Eduardo O. Rodrigues

    Então, para preservar o texto constitucional, deveriam simplesmente conferir efeito suspensivo da prescrição aos recursos especial e extraordinário, (re)interpretando o art.117, IV do Código Penal (“interrompe-se a prescrição… pela publicação da sentença E DO ACÓRDÃO condenatórios recorríveis”).

  45. José Carlos Monteiro

    Também concordo com essa medida.
    Porém, acho que,novamente, o STF está legislando e não interpretando a lei.

  46. Luiz

    Perfeito o comentário do Caio Frascino Casaro … depois da segunda, o cara poderá ser considerado inocente, mas nem tanto … a dúvida justifica os dias de prisão … quero ver o cara ficar protelando o processo

  47. Brasileiro Patriota

    Acho que foi boa a decisão. Se a segunda instância decidir por confirmar a pena de um criminoso que ele passe a cumprir essa pena. Erro acontecerá, mas será a exceção. A pessoa penalizada erroneamente sempre poderá recorrer contra o Estado.

  48. Celson

    Huumm…logo logo, os ricos claro, por decisão desses mesmos senhores e senhoras, vão começar a recorrer ao mesmo Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, e não vão ficar presos se condenados forem. até o mesmo transito “secular” em julgado.
    Quer apostar ? É uma bagunça.

  49. Marcos F

    Quando assisto na TV aos advogados famosos, vejo-os defender todos os maiores erros na nossa jurisdição. Deve ser ótimo negócio esse esfacelamento da nossa Justiça. É dinheiro!
    É tanto dinheiro, que: não bastassem os maiores salários do Brasil serem canalizados para o Judiciário, com mil mordomias e mega-aposentadorias, muitos ainda acham que é mais negócio ser advogado de bandidos … principalmente da cúpula do Governo Federal.

  50. Michel

    O que sempre me pareceu óbvio: a Constituição de 88 é ineficiente, incoerente, desapegada da realidade.
    É tudo o que um texto constitucional não deveria ser, e é a base para que surjam sandices como o Neoconstitucionalismo de Barroso.
    É o retrato do clima socialista inconsequente do fim do regime militar.
    Ocorre que a realidade sempre se impõe.