Ai, ai… Ainda bem que José Serra não é mais candidato à Presidência da República antes de 2018 ao menos, e uma parte do tucanato de Minas não vai, pois, encher o meu saco, afirmando que a defesa que vou fazer da Constituição não passa de guerrilha eleitoral… Há uma turminha que adora esse papo chato. Se forem contestar o que vou escrever, terão de arranjar outra desculpa. Fazer o quê? Já disse que sou aborrecidamente legalista. Leiam o que informa Paulo Peixoto, na Folha Online. Volto em seguida.

TCE isenta Minas de cumprir metas constitucionais e oposição contesta

A oposição ao governo de Antonio Anastasia (PSDB) em Minas Gerais quer barrar um acordo assinado recentemente entre o Executivo mineiro e o Tribunal de Contas do Estado envolvendo aplicações constitucionais em educação e saúde. Um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado entre o órgão fiscalizador e o governo diz que apenas em 2014 o Executivo aplicará 25% e 12% das receitas em educação e saúde, respectivamente. Pelo acordo, Minas investirá em saúde 9,68% neste ano e 10,84% em 2013. E aplicará na educação 22,82% em 2012 e 23,91% no ano que vem.

O TAG é um instrumento proposto pelo TCE e aprovado pelo Legislativo, Casa em que o governo tem apoio da ampla maioria dos deputados. A resolução 01/2012 do TCE que criou o TAG é do último dia 8 de fevereiro. No dia anterior, o secretário de Governo, Danilo de Castro, visitou a Casa fiscalizadora. Na semana passada, o plenário do TCE aprovou por unanimidade o acordo, que foi relatado pelo conselheiro Mauri Torres, ex-líder do governo na Assembleia e ex-presidente da Casa, exercendo os mandatos pelo PSDB. A resolução não prevê a manifestação do Ministério Públic. Mesmo assim, na sessão que aprovou o TAG, a promotora Sara Meinberg se manifestou e disse não ter visto “nenhum vício grave” que pudesse levar à contestação do acordo, disse à Folha.

Deputados do PT, PMDB e PC do B que fazem oposição prometem obstruir as votações no Legislativo para forçar a revogação do acordo. Nesta sexta-feira (4), eles vão ao Ministério Público do Estado com representantes sindicais pedir que o órgão anule o acordo. Na justificativa que deu ao TCE ao propor o acordo, o governo afirmou precisar de tempo para se adequar às recentes mudanças na lei federal sobre as aplicações constitucionais. Em janeiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da emenda 29, que fixa os gastos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde.

Voltei
Pouco me importa, quando a Constituição está em questão, quem está de qual lado. Minha simpatia pelo PT, PMDB ou PC do B é inferior a zero. Pelo PSDB, igual a zero. A questão não é partidária. O acordo entre a Assembleia e o Tribunal de Constas do Estado é escandalosamente inconstitucional.

O Inciso II do Artigo 77 obriga os Estados a investir 12% em Saúde, agora tudo devidamente regulamento pela Emenda 29. O Artigo 212 já impunha 25% de investimento em Educação. Qual é a hipótese do TCE, da Assembleia e do governo de Minas? Um TAG pode desrespeitar a Constituição? Seria o caso de alguém propor, então, uma Emenda Constitucional: “A Carta Magna será sempre respeitada desde que não exista um TAG autorizando a transgressão…”

Ora vejam: bastaria, então, todos os estados e municípios repetirem o acordo de Minas, e a dois artigos da Constituição estariam indo para o brejo. Vai virar moda? O petista Tarso Genro, governador do Rio Grande do Sul, não quer pagar o piso nacional dos professores. Diz não ter condições. Ah, então entregue o Estado à intervenção federal. Ser eleito para seguir a lei e dizer que não vai segui-la é que não é possível.

No caso do Rio Grande do Sul, Tarso Genro tem de seguir a lei. Ponto! No caso de Minas, Antonio Anastasia tem de seguir a Constituição. Ponto. O resto é feitiçaria.