Recurso protocolado

O Congresso enviou um recurso ao STF contra a liminar de Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos. No recurso, alega basicamente o seguinte:

* Que não cabe Mandado de Segurança no caso, mas sim uma Ação Direita de Inconstitucionalidade.

* Diz que o estado democrático de Direito pressupõe um corpo legislativo legitimado a tomar decisões políticas em nome da comunidade. E que os juízes não são eleitos democraticamente.

* Fala que a decisão assemelha-se à do Fundo de Participação dos Estados e que ministros do STF não podem substituir as deliberações amplamente pluralizadas do parlamento.

* Alega que, se aceita a decisão de Mendes, o STF vai virar um suprapoder, desnaturando o pacto constituinte.

* Diz que a decisão coloca em risco as instituições democráticas. Fala também que só depois de concluído o processo legislativo poderia se ingressar na Justiça, pois falar em casuísmo, nesse momento, seria pura especulação.

* Alega que a decisão tira do Senado a possibilidade de ser casa revisora.

* Por fim, diz que a liminar, sob o pretexto de defender a Constituição, está a ofendendo.

Possibilidade de mais recursos

Um pequeno quinhão do total recolhido com multas no país inteiro poderia perfeitamente engrossar o caixa do sistema de saúde brasileiro. Essa é a proposta que deverá ser apreciada, amanhã, na reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O projeto de lei, de Eduardo Amorim, determina que sejam destinados ao SUS 30% do montante arrecadado com multas de trânsito.

Está certo que, se todo o recurso disponível à área viesse sendo perfeitamente aplicado no passar dos anos, talvez a proposta nem fosse necessária, e o tratamento aos pacientes seria mais digno. Mas como se sabe, não é bem o caso.

Mudanças à vista

A Comissão de Infraestrutura do Senado votará projeto de lei na quarta-feira que, se aprovado, facilitará a vida dos portadores de deficiência.

Assinada por Sérgio Souza, a proposta obriga as empresas de táxi com vinte ou mais veículos a terem pelo menos 5% da frota – mínimo de um veículo – adaptados aos deficientes.

A tendência é o projeto passar pelo colegiado, sem sobressaltos, e seguir para a Câmara.

Torcendo contra

Demóstenes Torres deve rezar para um projeto de sua autoria não ser aprovado, hoje, na sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Caso contrário, o amigo de Carlinhos Cachoeira poderá tornar-se vítima da própria caneta.

A proposta, de 2007, estabelece que o benefício da liberdade provisória só deve ser concedido mediante o pagamento de fiança.

Ou seja, se o STF der-lhe destino semelhante ao dos mensaleiros, com essa lei em vigor, Demóstenes poderá ter ainda mais prejuízos para conseguir permanecer livre.

Cena que seria proibida pela lei

Um esdrúxulo projeto em tramitação na Câmara quer proibir que as emissoras de televisão exibam atrações em que apareçam pessoas fumando ou ingerindo bebidas alcoólicas.

A proposta de Wilson Filho (PMDB-PB) prevê uma multa diária de 100 000 reais a quem descumprir a determinação.

A Anvisa já decidiu comprar a briga pela aprovação do projeto.

Acidentes de trânsito no rótulo das bebidas

O deputado Paulo Foletto apresentou há duas semanas um projeto de lei na Câmara para obrigar os fabricantes de bebidas alcoólicas a incluírem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos. Para Foletto, o projeto, uma vez convertido em lei, poderá contribuir com a redução de acidentes de trânsito causados por embriaguez ao volante.

Como não poderia ser diferente, Foletto inspirou-se na lei que obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem, nas embalagens desses produtos, imagens com cenas que ilustrem os malefícios provocados pelo fumo. E aí vem a pergunta: a foto de um acidente de trânsito em uma lata ou garrafa de cerveja terá efeito educativo sobre a consciência dos motoristas brasileiros?

Mais um salário no ano

O deputado mineiro Antonio Roberto (PV) apresentou um projeto de lei na Câmara que, se aprovado, faria a alegria dos trabalhadores Brasil afora – aumentando o Custo Brasil, claro. O que propõe o deputado? Algo simples: estabelecer o 14º salário no país. Pelo projeto de Roberto, todo trabalhador teria direito a receber o salário extra no mês do aniversário.

O projeto não tem a menor chance de passar no Congresso, mas já imaginou? Roberto justifica a sua proposta lembrando que o Brasil “já figura entre as seis maiores economias do mundo” e tem, portanto, condições de bancar o benefício. O texto depende do aval de Marco Maia para tramitar nas comissões da Câmara.

Batizados para todos os gostos

Batizar rodovias, aeroportos, ferrovias,  viadutos, pontes e até passarelas parece ser a diversão reinante entre os deputados na Câmara. Só nesta segunda-feira, por exemplo, o deputado Paulo Freire apresentou três projetos de lei para batizar um viaduto na rodovia Presidente Dutra, no trecho de Guaratinguetá (SP), e dois viadutos na Regis Bittencourt, no trecho de Cajati (SP).

No mês passado, Fátima Bezerra apresentou projeto para batizar uma ponte sobre o rio Upanema, na BR-110, em Campo Grande (RN). Em junho, Edinho Bez protocolou projeto para batizar o Túnel do Morro do Formigão, no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão (SC). Já o petista Paulo Teixeira foi mais modesto. Em vez de um túnel, apresentou projeto para batizar uma passarela de pedestres na rodovia Presidente Dutra no Km 129, em Caçapava (SP).

E os exemplos abarrotam a já lotada pauta da Câmara: atualmente, tramitam na Casa cerca de 800 projetos de lei dessa natureza.

Mais uma cota

O deputado Júlio Campos apresentou um projeto de lei na Câmara para criar uma espécie de “cota” para artistas regionais nos grandes shows musicais país afora.

Pela proposta de Campos, toda e qualquer “apresentação musical”, que seja patrocinada por dinheiro público, terá de contar com cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura. Se a cidade sede do show não tiver artistas, os produtores do evento poderão escolher artistas do estado.

O projeto ainda precisa de aval de Marco Maia para tramitar nas comissões.

Ninguém quer perder votos com a torcida

Em ano eleitoral não é só o Congresso que para. A vontade política de votar projetos também estaciona. É o caso de uma lista de propostas apresentadas por deputados para punir a violência das torcidas organizadas (leia mais em Torcidas banidas e em Torcidas na mira). Apresentados entre o fim do ano passado e o começo deste ano, os projetos estão parados nas comissões da Câmara – e lá vão ficar até que as eleições tenham passado, no mínimo.

Assistência médica e psicológica

A CCJ da Câmara pode votar nesta semana o projeto apresentado por Enio Bacci que pretende obrigar as agências de modelos a manter médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) de prontidão para realizar o “acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas”.

Ele quer criar o dia do administrador

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara se reúne amanhã para analisar uma pauta de 53 projetos. Na lista, além de uma infinidade de propostas de renovação de concessões de rádios, os parlamentares poderão votar dois projetos da categoria “dia disso, dia daquilo”: Eduardo Gomes quer criar o “Dia do Pedagogo”, já Sandro Mabel, o “Dia do Administrador”.

a cultura ficou esquecida na lista de projetos da nova ministra

Nesses quase dois anos de Senado, Marta Suplicy apresentou doze projetos de lei, três propostas de emenda à Constituição e dezesseis requerimentos.

A nova comandante da área cultural do Brasil elaborou projetos para “permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo” e para “reconhecer os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais”. Apresentou ainda propostas ligadas a entidades de classe e sobre tributos e contribuições. Projetos para área da cultura? Nenhum.

Os críticos de Ana de Hollanda, aliás, que se preparem: se o interesse da nova ministra pela área cultural for medido pelos projetos culturais apresentados por ela…

Paim: mais tempo para discutir

Para evitar que categorias de servidores públicos voltassem a fazer o país refém de uma onda de greves, a CCJ do Senado planejava votar, na semana que vem, um projeto apresentado por Aloysio Nunes Ferreira para regulamentar o direito de greve no funcionalismo.

O texto, revisado por Pedro Taques, determina a manutenção do trabalho de, no mínimo, 60% dos funcionários nos serviços essenciais (saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo) e de 80% na segurança pública.

Prestes a ser votada na CCJ, a proposta (se aprovada) seria remetida diretamente à Câmara, mas antes que os senadores pudessem votar, o projeto foi atropelado por dois requerimentos do petista Paulo Paim, que solicitou o debate do texto também nas comissões de Direitos Humanos e Assuntos Sociais do Senado.

A estratégia praticamente engavetou a discussão até que o mesmo Paim, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, decida colocar a proposta em votação.

Mais tempo para debater

Um manifesto assinado por três institutos de estudos da área criminal começou a circular no Senado para cobrar um debate mais amplo sobre o projeto do novo Código Penal, discutido em uma comissão especial.

Assinado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), pelo Instituto Manoel Pedro Pimentel (USP) e pelo Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC), o documento pede o “sobrestamento do projeto nº 236/2012 para a mais ampla consulta à Nação, à comunidade científica e aos operadores jurídicos”. Registra o manifesto:

– Com exceção de algumas audiências públicas, durante o período de redação parcial de dispositivos (…), o anteprojeto não teve o seu texto final e a concepção geral da reforma submetidos à análise da sociedade e em especial da comunidade científica especializada. Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, delegados de polícia, professores em Direito Penal e ciências afins e operadores jurídicos de um modo geral não tiveram oportunidade e tempo para opinar sobre uma proposta de crimes e penas dirigida para milhões de brasileiros.

Projeto na CCJ

Lembra daquele projeto apresentado pela senadora Ana Rita para rebatizar com o nome de Luis Carlos Prestes a ala Filinto Müller do Senado (leia mais em Troca de nome)? Depois de muito debate e muita polêmica, o texto (sem o nome de Prestes) foi parar na Comissão de Constituição e Justiça, onde ainda espera para ter um relator.

A manobra não deu certo

Responsável por liderar o governo de Dilma Rousseff no Senado, Eduardo Braga passou reto na negociação do Código Florestal, nesta semana, e ainda conseguiu tumultuar a sessão do Senado de quarta-feira com uma manobra para burlar o regimento e votar no plenário um projeto sobre crimes cibernéticos – e isso tudo sem que o texto tivesse sido discutido na CCJ, a principal comissão da Casa.

O projeto, depois de um longo debate, acabou retirado da pauta por exigência da maioria dos senadores, mas Braga saiu queimado com os colegas.

O peemedebista Eunício Oliveira, por exemplo, comanda a CCJ e a Comissão Especial do Novo Código Penal e não gostou nada de ver que Braga queria aprovar um projeto que tinha relação direta com as duas comissões sem que elas fossem consultadas.

Cyro: amado pelos vereadores

Autor daquele projeto que pretende acabar com o salário dos vereadores em cerca de 4 900 municípios país afora (leia mais em O fim do salário), o tucano Cyro Miranda (como não poderia ser diferente) virou alvo da fúria dos vereadores. Ele diz que já foi advertido por uma infinidade de “excelências” municipais, que ameaçam ir a Brasília para protestar contra o projeto. Aos indignado vereadores, Cyro avisa:

– Pode vir protestar. Não tenho medo de vereador nem de deputado ou quem quer que seja…

Porte de arma na pauta

Os integrantes da CCJ do Senado terão nesta semana uma espécie de pauta bélica a apreciar. São pelo menos três projetos de lei apresentados por deputados e senadores para autorizar o porte de arma para diferentes categorias de servidores públicos, como integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal, agentes penitenciários federais e guardas portuárias.

Quem vai levar?

O deputado mineiro João Bittar (DEM) saiu na frente de José Sarney na disputa para rebatizar Congonhas. A CCJ da Câmara aprovou ontem o projeto de Bittar que pretende chamar o aeroporto de “Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre”.

No Senado, Sarney apresentou projeto propondo que Congonhas passe a se chamar “Aeroporto de Congonhas – Senador Romeu Tuma”. O projeto de Sarney está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas ainda não tem data definida para entrar na pauta. Quem será que ganhará essa disputa?

Sempre aprontando

A propósito, como se o governo já não tivesse problemas para resolver com a onda grevista na máquina, Marco Maia avisou aos líderes que irá colocar para votar ainda durante a sua gestão (ou seja, até dezembro) o temido projeto de lei do fim do fator previdenciário. Maia sabe que Ideli Salvatti e o governo não podem nem ouvir falar no assunto e, por isso, se diverte.

Ele adora um telão

Lembra daquele projeto do petista Luiz Couto (leia mais em Praça pública) que pretendia “estabelecer a obrigatoriedade de instalação de telões em praça pública nos municípios com população entre 20 000 e 100 000 habitantes, para transmissão dos trabalhos do poder Legislativo Federal”?

Coisa de doido que não mereceria lá cinco segundos de atenção da Câmara, certo? Errado! A matéria não só continua tramitando na Casa como recebeu relator e está prontinha para ser votada na Comissão de Trabalho.

Pensando bem, para quem já perdeu tempo discutindo a supervalorização da medalha de ouro nos jogos olímpicos… (leia mais em Falta do que fazer)

Anistiados na pauta

Os integrantes da CCJ do Senado também poderão votar nesta quarta-feira um projeto que pretende reabrir o prazo para retorno ao trabalho no governo federal dos servidores que foram exonerados ou pediram demissão durante a reforma administrativa (entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992) realizada no desastroso governo de Fernando Collor.

Se o projeto virar lei, os anistiados do governo Collor terão 180 dias para enviar requerimento ao governo solicitando a recontratação no mesmo órgão e cargo ocupado à época da demissão.

Apresentado por Lobão Filho, o projeto é mais uma dessas propostas que não tem a menor chance de vingar. Afinal, com a crise econômica batendo à porta, Dilma Rousseff mandou congelar até as nomeações de recém concursados. Se for aprovado no Senado, o texto seguirá para análise da Câmara e só depois irá à sanção presidencial, o que não tem prazo para ocorrer.

Pelo fim das bombas cluster

A revelação de que o Brasil vendeu bombas de fragmentação ao Zimbábue, em 2001, pode apressar a tramitação do projeto apresentado por Rubens Bueno na Câmara para proibir a produção no Brasil desses artefatos.

As chamadas bombas cluster são proibidas em uma série de países porque, ao serem detonadas, espalham até 120 000 esferas de aço em um raio de até 28 000 metros quadrados.

Em 2008, cerca de cem países assinaram uma convenção proibindo a fabricação e a venda desse tipo de bomba, mas o Brasil seguiu posição adotada pelos EUA e se recusou a acabar com a produção.

No começo do ano, o governo (além de manter a produção) concedeu incentivos fiscais para a fabricação da bomba a partir da medida provisória 544. No dia da votação da MP, Bueno apresentou uma emenda para excluir as bombas cluster da lista de incentivos, mas a proposta acabou rejeitada.

Bueno, então, apresentou um projeto de lei para “proibir a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional”.

O projeto, que tem como relator o petista Carlos Zarattini, está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

As informações dos índices de turbulência de cada voo

Prova de que nem toda ideia maluca é ignorada no Congresso, está pronto para ser votado na Comissão de Transportes da Câmara aquele projeto do deputado Ubiali (PSB-SP) que pretende criar um certo Índice de Turbulência Aérea (InTA). Nas palavras de Ubiali, o índice seria um “indicador capaz de informar aos usuários de transporte aéreo a intensidade de turbulência prevista para um determinado voo”.

Aparentemente, o projeto não tinha a menor chance de prosperar, mas Marco Maia deu aval para sua tramitação na Casa. Agora, se virar lei, as companhias aéreas deverão informar aos passageiros, antes do embarque, qual o índice de turbulência previsto para cada voo. As empresas também serão obrigadas a manter arquivadas, por 90 dias, as informações dos índices de turbulência de cada voo.

Quem tem medo de trabalhar?

As orelhas de Ronaldo Caiado vão derreter até o fim do dia. O motivo? Caiado encabeçou a rebelião da Câmara que impediu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta manhã no Congresso. Como o recesso parlamentar dependia da votação da matéria para ocorrer, a folga de assessores e deputados está em xeque. A choradeira é geral nos gabinetes.

Mais cargos

Depois dos 225 cargos comissionados criados no Ministério da Defesa (leia mais em Crise? Que crise?), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se prepara para votar hoje mais uma leva de 322 novos cargos efetivos para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e da 18ª Região (GO).

Ao todo, serão 226 cargos de analista judiciário e de técnico judiciário para o tribunal de Goiás e outros 96 cargos da mesma nomenclatura para o TRT mineiro.

Greve sem efeitos ao contribuinte

Os integrantes da CAE podem aprovar hoje ainda o projeto de Ciro Nogueira que estabelece mudanças na Lei de Direito de Greve para incluir todas as atividades bancárias no rol dos chamados “serviços ou atividades essenciais”.

Ciro lembra que o direito de greve é assegurado aos trabalhadores “desde que atendidas as necessidades inadiáveis da sociedade e que não coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

No caso da greve dos bancários, entram nesse critério os chamados serviços de compensação bancária. A proposta de Ciro quer incluir nesse grupo os serviços bancários prestados à população.

O bicho fica com quem?

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto apresentado pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de divórcio (com quem fica o cachorro de estimação de um casal que se separa?).

O texto prevê períodos de visita predefinidos entre as partes e até a punição para o caso de um dos cônjuges permitir o cruzamento do animal sem prévia consulta. Apresentado em abril, o projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e agora está na CCJ.

Patrono

O deputado pernambucano Paulo Rubem Santiago apresentou projeto na Câmara, na semana passada, para declarar Celso Furtado o “Patrono da Economia Brasileira”. A “ousadia de pensar por conta própria e de iluminar as Ciências Econômicas” motiva a homenagem, justifica Santiago.