Anuência prévia antes da análise do INPI sobre os processos de patentes

Depois de oito meses de discussão no governo, está prestes a chegar ao fim uma disputa antiga entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sobre a competência no exame de patentes de medicamentos. Por recomendação de um grupo interministerial, a análise da Anvisa sobre os pedidos de patentes terá um novo rito: a chamada “anuência prévia” será realizada antes que o INPI avalie e decida sobre os processos de patentes.

Pela nova regra, os pedidos de patentes farmacêuticas feitos ao INPI serão encaminhados à Anvisa. Se a agência conceder a anuência, o pedido retornará ao INPI para que seja dado seguimento ao processo de avaliação. Caso a Anvisa não conceda a anuência prévia, o pedido de patente será arquivado. O INPI e a Anvisa vão publicar nos próximos dias os detalhes do novo processo e os aspectos da análise de cada órgão.

Os militares de patentes inferiores estão desobrigados de cumprir tarefas de caráter doméstico nas casas de seus superiores em todo o território nacional. Uma decisão da Justiça Federal de Santa Maria (RS) do final de maio deu prazo às Forças Armadas para que em noventa dias proíba a prática. Dessa forma, foram suspensas portarias do Exército e da Aeronáutica com mais de dez anos de validade. O Ministério Público, autor da ação, estima que 600 militares, em sua maioria taifeiros, são desviados para cumprir tais atividades, o que acarreta um custo mensal de 1 milhão de reais aos cofres públicos.