terça-feira, 13 de março de 2012
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Bloqueio impedido
Sem bloqueio nas contas
Os integrantes da CCJ da Câmara também devem analisar hoje projeto apresentado por Eduardo Cunha para proibir a Justiça de determinar o bloqueio de contas bancárias que sejam utilizadas para o recebimento de salários.
Pelo texto, o bloqueio de conta bancária será substituído pela alienação de bens do devedor e a conta-salário não poderá ser utilizada para fins de aplicações financeiras.
Tags: Câmara, CCJ, Eduardo Cunha
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3 Comentários
Kimberlee
-25/04/2012 às 18:49
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Jose Neves de Sousa
-01/04/2012 às 11:58
Diz o artigo:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Assim sendo, torna-se desnecessário o Bloqueio Judicial.
Tadeu
-13/03/2012 às 16:11
A intenção oculta desse projeto é acabar com o sistema de penhora online do Bacenjud, um verdadeiro sucesso para dar eficácia às decisões judiciais. O sistema do Banco Central não diferencia contas normas de contas salário. Impedindo o atingimento de uma delas mata-se o sistema. Os devedores de todo o país agradecem. Os credores certamente não sabem disso ainda. Vão saber quando for tarde demais.