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terça-feira, 17 de abril de 2012

8:15 \ Judiciário

Carteira da OAB sem prova

Prova para que?

Com um índice de aprovação de somente 23,4%, a prova da OAB é considerada uma das etapas mais difíceis da formação de um advogado. Pelo que parece, essa dificuldade atinge não só os recém-formados, mas também experientes juristas.

Que o diga o indicado pela Câmara no CNMP, Luiz Moreira. Doutor em Direito, está tentando conseguir seu registro na OAB com dispensa de prova, algo que é restrito a quem já passou num concurso para o Ministério Público ou para juiz.

Sem ter passado nem em um nem em outro, Luiz enviou ofício à OAB do Ceará dizendo que os conselheiros do CNMP possuem os mesmos benefícios dos concursados do MP. Pede, então, sua carteirinha sem a necessidade de prova.

Fora a dispensa do Exame, causou estranheza em seus colegas de CNMP o fato de Luiz morar atualmente em Minas Gerais e ter apresentado comprovante de residência de sua antiga casa de Fortaleza no pedido para a OAB.

Por Lauro Jardim

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21 Comentários

  • carmen

    -

    29/9/2014 às 16:12

    sabia que as Universidades Federais jã aplicam suas provas de curso nos moldes das provas da OAB/BR.
    e que para cada aluno aprovado o corpo docente ganha uma especie de bônus olha a estrutura Federal e olhas as Universidades e Faculdades particulares é brincadeira não minha gente.

  • carmen

    -

    29/9/2014 às 16:05

    sou contra o exame de ordem, querer que depois de 05 anos de curso ,estágios, pagamento de anuidade para carteira de estagiário da OAB ,conclusão de monografia.ainda fazer prova do nível que é ,uma prova objetiva preparada para reprovar a prova do que estou falando é que são diferente as provas anteriores não eram desse nível ,hoje não perde para qualquer concurso público e na verdade a prova mesmos é a da 2 ª fase,ali é testado o conhecimento do Bacharel de Direito é crueldade fazer isso com os Bacharéis de Direito
    porque a OAB não busca soluções junto ao MEC para mudar essa metodologia de ensino junto as instituições de ensino é pedir demais se a OAB não se sensibiliza com as instituições e nem com os estudantes desas instituições que fecham e abrem como se fosse quitandas ou biroscas,porque como Órgão de classe não busca mudanças no ensino antes de aplicar esse concurso ,concurso sim e não perde para nenhum , está
    a punição para os advogados que fazem muita ‘M’ ,agora punir e destruir os Bachares de Direito é mole mas como tudo nesse Pais a corda só arrebenta do lado mais fraco.

  • Pontes dos Santos

    -

    23/9/2014 às 12:11

    Um certo dia um médico me pediu um EXAME e eu fiz, depois o médico me disse que eu tinha isso e aquilo. Não satisfeito, fui a outro médico e ele também me pediu um EXAME, sabe qual o resultado? Não deu nada de errado. Sabe o que estava errado era o EXAME e o médico, que havia pedido o tal exame, porque o que o médico queria mesmo era ganhar dinheiro com os laboratórios. Para ser médico não é preciso fazer EXAME DE ORDEM médica. O diplomado em qualquer curso superior, seja Direito, Medicina ou Engenharia, o que vale é a sua “capacidade” e não é uma prova que vai dizer se você é advogado, médico ou engenheiro. Portanto EXAME da OAB, não avalia a sua CAPACIDADE PROFISSIONAL. Entenderam?

  • nilton cesar

    -

    5/8/2014 às 12:55

    eu acho um absurdo o que está acontecendo hoje no concurso da oab,pois as questões são muitas das vezes mal elaboradas nimguem em sua totalidade consegue anular,nós pagamos muito caro pelas provas,pois também nimguem quase em sua totalidade consegue isenção,vamos para algumas salas de aulas de algumas faculdades realizar o exame sem conforto algum,e não é a minha aprovação no exame da oab que vai dizer que estou totalmente preparado para exercer minha vida de advogado,pois até os inventores deste concurso que é uma verdadeira maquina de ganhar dinheiro,em seus momentos advogando abrem os códigos para questionar direitos e elaborar peças,na minha opinião a oab,teria apenas que exercer sua função como, o crm,cro,o crea, swe importando apenas em regularizar a profissão,por isso sou contra o exame de ordem,até porque fere as normas constitucionais,e eu pergunto o que fazem com todo o dinheiro arrecadado,qual apoio a oab dá aos bachareis em direito,pois se o alto indice de reprovação em sua prova está acontecendo será se o erro está apenas em nós,pois sinto que a maior alegria da oab é ver o alto indice de reprovação,pois só assim arrecadará mais dinheiro no próximo exame e para finalizar eu digo aos colegas bachareis, está faltando nossa união para nos reunir-mos em uma caravana e ir até brasilia, em frente ao congresso nacional exigirmos o fim desta palhaçada. obrigado.

  • Joaquim Caldas

    -

    13/11/2013 às 6:52

    O importante seria que os classificados nas provas da OAB,tenham garantidos empregos na esfera do funcionalismo federal.Os estudantes de Direito,para estes casos,devem ingressar com o mandato de segurança contra a OAB,para exercer suas atividades profissionais ou até mesmo estagiários.Assim a ADIN pede esclarecimentos ao STF,que não é um órgão oficial composto por Juízes concursados,sendo a corte máxima da nação,mas pode este deferir o pleito.

  • Siqueira Neto

    -

    10/10/2013 às 17:21

    Isto é uma afronta!! Vai estudar rapaz…..

  • GUGA10

    -

    10/10/2013 às 8:34

    Se “neztepaíz” um advogado que não conseguiu aprovação em qualquer concurso para a magistratura é aceito no STF, tudo é possível.

  • Joabinadabe Gomes Mendes

    -

    18/7/2013 às 12:57

    1. Ensino superior e qualificação para o trabalho

    A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB. Somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra, no inciso XIII do art. 5º (cláusula pétrea), a liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por uma lei, que poderá exigir determinadas qualificações profissionais. Em diversos outros dispositivos, a Constituição Federal dispõe que a função dequalificar para o trabalho compete às instituições de ensino e que a avaliação e a fiscalização do ensino competem ao Estado, e não, evidentemente, à OAB. De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada e cabem ao Poder Público a autorização para a abertura e o funcionamento dos cursos e a avaliação de sua qualidade.

    Assim, o estudante dos cursos jurídicos é qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia.

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    2. Inconstitucionalidade formal do Exame de Ordem

    A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art. 8º, exigiu, para a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no §1º desse artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal como materialmente.

    Assim, o Exame de Ordem não foi criado por lei, mas por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Evidentemente, apenas a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII. Além disso, o Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se que essa inconstitucionalidade, que prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, §4º).

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    3. Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem

    Mas além dessa inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional, contrariando diversos dispositivos constitucionais e atentando contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e contra o próprio direito à vida.

    3.1. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício da advocacia e o direito de trabalhar, aos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do art. 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    3.2. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, porque qualquer bacharel, no Brasil – exceto, naturalmente, o bacharel em Direito -, pode exercer a sua profissão (médicos, engenheiros, administradores, etc.), bastando para isso solicitar a inscrição no conselho correspondente. O bacharel em Direito é o único que está sujeito a um Exame de Ordem. Evidentemente, as funções desempenhadas pelo advogado são muito importantes, como costumam afirmar os dirigentes da OAB, porque o advogado defende a liberdade e o patrimônio de seus clientes. No entanto, apenas para exemplificar, ao médico compete salvar vidas, enquanto que o engenheiro incompetente poderia causar um enorme desastre, como a queda de um prédio, com a perda, também, de inúmeras vidas e de bens patrimoniais. Mesmo assim, não existe Exame de Ordem para médicos, nem para engenheiros. O Exame de Ordem da OAB viola, portanto, o princípio constitucional da igualdade, porque atinge apenas os bacharéis em Direito, sem que para isso exista qualquer justificativa. Ressalte-se, ainda, que o próprio Congresso Nacional, que aprovou o Estatuto da OAB, prevendo a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, tipificou como crime o exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico (Código Penal, art. 282), mas considerou uma simples contravenção penal o exercício ilegal de qualquer outra profissão regulamentada, inclusive a advocacia (Lei das Contravenções Penais, art. 47). Reconheceu, portanto, indiretamente, para o exercício da medicina por alguém inabilitado, a maior possibilidade de dano ao interesse público, mas autorizou, apesar disso, a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, aprovando o anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Advogados, elaborado pela própria OAB.

    3.3. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões, consagrado no art. 5º, XIII, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” De acordo com esse dispositivo, o profissional já qualificado, pelas instituições de ensino superior, não poderia ser obrigado a submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como condição para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. O texto constitucional, ressalte-se, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei. A qualificação profissional, como já foi dito, é feita pelas instituições de ensino jurídico, reconhecidas pelo Poder Público. De acordo com o art. 43 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/96), a educação superior tem a finalidade de formar “diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. Ressalte-se, ainda, que o art. 48 dessa mesma Lei dispõe que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Não resta dúvida, portanto, de que os bacharéis em Direito não poderiam ser impedidos de exercer a sua profissão, em decorrência da exigência inconstitucional da OAB. O Exame de Ordem, que pretende avaliar as qualificações profissionais dos bacharéis em Direito, é inconstitucional, portanto, porque invade a competência da Universidade, para qualificar, e a do Estado, através do MEC, para avaliar.

    3.4. O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida, porque esse direito não se refere, apenas, à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado. Assim, o Exame de Ordem, ao atentar contra a liberdade de exercício profissional, atenta, também, contra o próprio direito à vida, do bacharel em Direito.

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    4. As justificativas da OAB

    Demonstrada, assim, sobejamente, a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, formal e material, não se entende por que a OAB, que nos termos do art. 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), tem a missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, continua defendendo, ao contrário, intransigentemente, o Exame de Ordem, como necessário e indispensável, para a avaliação da capacidade profissional de todos os bacharéis em Direito.

    Em suas manifestações, até esta data, os dirigentes da OAB não têm conseguido justificar, juridicamente, a existência do Exame de Ordem. Dizem eles, apenas, essencialmente, que: (a) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos, no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (b) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (c) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (d) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas apenas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, ou seja, a deontologia profissional.

    Portanto, se o MEC não fiscaliza corretamente os cursos superiores, como costumam alegar os dirigentes da OAB, isso não justifica, juridicamente, a transferência de sua competência para a OAB, através do Exame de Ordem e, também, através do veto à abertura de novos cursos jurídicos, e isso é tão evidente que dispensa qualquer tipo de comprovação.

    Afinal de contas, os dirigentes da OAB não aceitariam que algum outro órgão pudesse fiscalizar o exercício profissional dos advogados, alegando que a OAB não está desempenhando corretamente as suas atribuições. Da mesma forma, é evidente, também, que as atribuições do Judiciário não poderiam ser desempenhadas por um outro poder, ou pela própria OAB, para que se pudesse evitar a procrastinação dos feitos. O absurdo é tão gritante, que custa crer que os dirigentes da OAB, até esta data, ainda afirmem que o Exame de Ordem é indispensável, porque o MEC não fiscaliza corretamente os cursos jurídicos.

    Outra alegação que costuma ser feita, pelos defensores do Exame de Ordem, é a de que os cursos jurídicos “formam bacharéis e que o Exame de Ordem forma advogados”. No entanto, essa afirmação não tem cabimento, também, porque, de acordo com os diversos dispositivos constitucionais, e os da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já citados, é evidente que a qualificação para o trabalho, em qualquer área, decorre da formação profissional, adquirida através do ensino, em uma instituição de nível superior e que somente o ensino qualifica para o trabalho, e não o Exame de Ordem da OAB. A ela, cabe apenas a fiscalização do exercício profissional, e não a seleção dos bacharéis formados em nossos cursos jurídicos.

    Na mesma linha da alegação anterior, há quem afirme, também, que o Exame de Ordem é um concurso público, tendo em vista que o advogado exerce “função pública”, sendo indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição. Nada mais falso, evidentemente, porque o advogado exerce uma profissão liberal e a exigência de um concurso público somente teria cabimento quando se tratasse do provimento de cargos ou empregos públicos. Assim, se o Exame de Ordem fosse um concurso público, o bacharel em Direito, uma vez aprovado pela OAB, nesse exame, passaria a exercer um cargo público, ou um emprego público, remunerado pelos cofres públicos. Afinal, é para isso que servem os concursos públicos.

    Há quem diga, finalmente, que ainda não houve uma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do Exame de Ordem e que, por esse motivo, ele é válido e constitucional. Esse é outro argumento absurdo, porque a propositura da ação não tem nada a ver com o debate jurídico. Mesmo que o STF, por pressão da OAB, talvez, julgasse improcedente uma ADIN nesse sentido e dissesse que o Exame de Ordem é constitucional, poderíamos continuar discutindo o assunto e dizendo que o Exame é inconstitucional. Felizmente, a opinião doutrinária, neste país, ainda é livre. Ainda não inventaram, para isso, uma súmula vinculante, que possa nos impedir de pensar e de manifestar a nossa opinião.

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    5. A Ordem dos Advogados deveria defender a Constituição

    A Ordem dos Advogados, tendo natureza pública, precisa ser transparente, em sua atuação, e precisa responder, honestamente, às críticas que recebe, tentando, ao menos, justificar juridicamente o seu Exame de Ordem. É o mínimo, que dela se pode esperar. É impossível, mesmo para a Ordem dos Advogados, impor, arbitrariamente, as suas decisões, prejudicando milhares de advogados, de bacharéis, ou a própria sociedade, sem que para isso exista plausível fundamentação jurídica.

    A Ordem, que sempre foi um baluarte em defesa da democracia, não pode ser titular de um poder absoluto, que não admita qualquer necessidade de justificação e que não aceite qualquer controle. Se a Ordem não for capaz de justificar juridicamente as suas decisões e o seu Exame de Ordem, ela perderá, cada vez mais, a sua credibilidade e a sua razão de ser, mesmo que a mídia a auxilie, de maneira extremamente eficaz, divulgando as suas manifestações e impedindo a divulgação das críticas.

    Se os dirigentes da OAB não forem capazes de justificar juridicamente o Exame de Ordem, contestando, uma a uma, as razões acima enumeradas, deveriam, evidentemente, mudar de opinião, reconhecer a sua inconstitucionalidade e cessar esse atentado contra a liberdade de exercício profissional da advocacia. Dessa maneira, estariam cumprindo a disposição do art. 44 de nosso Estatuto, já referida, porque incumbe à OAB a defesa da Constituição. O próprio advogado, em seu juramento (art. 20 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de 16.11.94), promete defender a Constituição.

    Ressalte-se, ainda, que a insistência na defesa do Exame de Ordem, apesar de sua inconstitucionalidade, não estaria em consonância com as disposições do art. 2º de nosso Código de Ética, que foi instituído pelo próprio Conselho Federal da OAB e que reconheceu, em seu prêambulo, como um de seus princípios básicos, que o advogado deve lutar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, etc.

    A Ordem dos Advogados deveria, portanto, defender a Constituição, intransigentemente, sempre, mesmo que para isso fosse preciso sacrificar, eventualmente, alguns interesses corporativos. Em nenhuma hipótese, poderiam os dirigentes da Ordem dos Advogados elaborar anteprojetos de lei que contrariam a Constituição Federal, ou defender, no Legislativo e no Judiciário, interesses corporativos, em detrimento do respeito devido à Constituição Federal.

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    6. A necessidade de transparência

    Mesmo que fosse constitucional o Exame de Ordem, ele não poderia ser aplicado sem a necessária TRANSPARÊNCIA e sem qualquer controle externo. Não se sabe, até hoje, quais são os critérios adotados, se é que eles existem, e a Ordem está pretendendo unificar esse exame, nacionalmente, com certeza para evitar as enormes disparidades que têm ocorrido, com reprovações maciças em alguns Estados e altos índices de aprovação, em outros.

    Chega a ser ridículo que a Ordem dos Advogados fiscalize todo e qualquer concurso jurídico; que ela participe, com dois advogados, por ela própria escolhidos, do Conselho Nacional de Justiça, que controla a magistratura; que, da mesma forma, ela participe do Conselho Nacional do Ministério Público, que controla os membros do “parquet”; e, no entanto, ninguém possa controlar o seu Exame de Ordem, que é capaz de afastar, anualmente, do exercício da advocacia, cerca de 80.000 bacharéis, que concluíram o seu curso jurídico em instituições reconhecidas e credenciadas pelo Poder Público, pelo Estado brasileiro, através do MEC.

    Aliás, por mais absurdo que possa parecer, de acordo com o art. 3º do Provimento nº 109/2.005, as Comissões do Exame de Ordem, das diversas seccionais da OAB, podem ser integradas por advogados que nunca tiveram qualquer experiência didática. Esse dispositivo, que dispensa comentários, exige que os membros dessas Comissões, que avaliam todos os bacharéis em Direito formados no Brasil, e que impedem o exercício da advocacia pelos candidatos reprovados, ou seja, mais de 80% do total, tenham cinco anos de inscrição na OAB e, preferencialmente – preferencialmente, apenas -, experiência didática.

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    7. Considerações finais.

    Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

    Não resta dúvida de que o ensino, no Brasil, é deficiente, e de que existe uma verdadeira proliferação de cursos jurídicos – e de tantos outros – sem o mínimo de condições para a formação de bons profissionais.

    No entanto, isso não autoriza a OAB a fiscalizar os cursos universitários, nem a fazer um exame, para supostamente avaliar os bacharéis, e para impedir o exercício profissional dos candidatos reprovados.

    Não cabe à OAB aferir os conhecimentos jurídicos dos bacharéis. Isso é função exclusiva das universidades, que deveriam ser fiscalizadas, com todo o rigor, pelo MEC, para que não se pudesse dizer, depois de concluído o curso, que a formação dos bacharéis é deficiente.

    Ressalte-se, mais uma vez, que não se pretende defender, aqui, a proliferação desordenada de cursos jurídicos de baixa qualidade, mas não resta dúvida de que a Constituição e a lei atribuíram ao Estado, através do MEC, a fiscalização e a avaliação da qualidade desses cursos, e não à OAB, ou a qualquer outra corporação profissional.

    O Exame de Ordem não é capaz de avaliar se os candidatos têm, realmente, condições de exercer a advocacia, o que envolve uma série de fatores, e não, apenas, o conhecimento da legislação, que é cobrado, preferencialmente, em provas mal elaboradas, que costumam privilegiar a capacidade de memorização, em vez do entendimento, da crítica e da síntese. Observa-se, também, que, na segunda etapa, costumam ser cobradas questões práticas, tão específicas e raras, que inúmeros advogados militantes, com largo tirocínio, seriam incapazes de resolvê-las, no período da prova e sem o acesso a qualquer material de consulta.

    Além disso, a correção das provas – que não admite qualquer fiscalização externa, como também não existe a fiscalização, em sua elaboração -, deixa margem a um alto grau de subjetividade, o que permite a prática de inúmeras injustiças, reprovando os mais competentes e aprovando os incapazes, ou aqueles que se presume que seriam incapazes, para o exercício da advocacia.

    O Exame de Ordem tem sido usado, pela OAB, como instrumento para aumentar o seu poder e para impedir o ingresso de novos advogados no mercado de trabalho, que se alega já estar saturado.

    Nenhum conselho de fiscalização profissional poderia pretender restringir o direito ao trabalho dos novos bacharéis, sob a alegação de que o mercado já está saturado. Esse é um outro problema, que não pode ser resolvido dessa maneira, por um motivo muito simples, de estatura constitucional, o de que todos são iguais perante a lei. Não se pode restringir o exercício profissional dos novos advogados, para resguardar o mercado de trabalho dos advogados antigos.

    Está sendo fundada, em São Paulo, a Associação Brasileira de Bacharéis em Direito, destinada a combater, entre outras coisas, o Exame de Ordem da OAB.

    Os direitos do povo são mais importantes do que os lucros dos legisladores, dos governantes, dos políticos, dos juízes e dos advogados. São mais importantes, também, do que qualquer interesse corporativo. O Governo, as Casas Legislativas, os Tribunais e a própria Ordem dos Advogados do Brasil existem, na verdade, apenas para servir o povo, e não para atender aos interesses egoístas de qualquer minoria privilegiada. Ou, pelo menos, assim deveria ser, se a Constituição fosse respeitada.

  • Felipe

    -

    1/8/2012 às 1:34

    Em paises como a França, Inglaterra e EUA, Doutores em direito não precisam de prestar o exame de Ordem dos advogados. Isto, porque são especialistas de um assunto ao qual se dedicaram por anos, notorio saber em uma area especifica, grandes juristas, o que não os impede de exercer a profissão de advogados apos 8/12 anos de estudo. E realmente ridiculo pessoas que estudaram e provaram tanto saber dentro do direito, terem que se adequar a uma prova tao mal feita como a da OAB.

  • Helena

    -

    20/4/2012 às 12:40

    se um conselheiro do MP busca agir em causa propria, imagine a qualidade dos trabalhos por ele avaliados.

  • Marcos

    -

    18/4/2012 às 10:08

    Sim. Vai ficar feio p/Doutor prestar exame e não passar.
    Não somente ele. Presidente de OABs, Juizes e Desembargadores poderão não passar, tambem.!!!!!!!
    A prova existe para reprovar!!!!!
    O tempo disponibilizado para respostas é mui curto!!!!!
    E haja “dindin” no bolso da OAB.
    Sou “A FOVOR” do exame de ordem, porem esse indice de reprovação é indicativo de provas mal elaboradas em relação ao tempo… Tanto esta, que nos ultimos exames, houve redução do numero de questões na fase primeira.
    O tempo é pouco, principalmente na fase segunda.

  • Ted

    -

    18/4/2012 às 9:34

    Vindo de quem é, não é de se estranhar, um cara com a índole dessa aí, só podia dar nisso. Acho que pra entrar no CNMP deveria existir concurso, aí eu queria ver se ele entrava…

  • Cicero Marinho da Silva

    -

    17/4/2012 às 16:13

    Como todo e bom advogado já começou…

  • A. Silva

    -

    17/4/2012 às 14:23

    Essa coisa de exigir exame na OAB para exercer a profissão de advogado é uma verdadeira aberração jurídica. Além de uma fonte de recursos vultosos para a corporação. Se o exame fosse realmente seletivo, sem a contribuição do “chutometro”, não veriamos tantas cavalgaduras exibindo o cobiçado cartão de registro na Ordem. Isto sem falar nos cursinhos preparatórios, que cobram uma fábula para fazer lavagem cerebral nos candidatos.

  • Zero1 Magrão de Brasília

    -

    17/4/2012 às 11:48

    esse é o famoso jeitinho brasileiro… Que vexame, seu Luiz!

  • Daniel Monjardim

    -

    17/4/2012 às 10:04

    Isso é um absurdo! Cadê o notório saber? Esse sujeito é muito cara de pau. Será que ele está com medo da prova? Se não consegue passar no exame de ordem não serve para ser Conselheiro do CNJ. Que país nojento! E eu aqui pagando impostos.

  • norma silva

    -

    17/4/2012 às 9:47

    Se essa fraude for adiante com o aval de Ophir me revolto. Pire aí, já gastei quase cinco mil reais pagando cursos, material, taxa de inscrição…

  • ricardo

    -

    17/4/2012 às 9:07

    Este senhor deveria pedir prova de autossuficiencia para toda e qualquer profissão regularizada e não tentar legislar em causa propria.Será que ele ainda não percebeu a quantidade de faculdades fajutas e profissionais mal formados existentes no país.

  • Sidney Prado

    -

    17/4/2012 às 8:51

    Vai ficar feio para o Dr., prestar exame e não passar né.

  • Fe/Brasil

    -

    17/4/2012 às 8:41

    COM JEITINHO DÁ! – É possível sim. Com o jeitinho especial da era PTralha tudo possível. Com jeitinho PTralha, dá. Ele já começou dizendo que mora no Ceará quando na verdade em Minas Gerais. Ele tem o jeitinho PTralha, logo, dá.

  • Diako

    -

    17/4/2012 às 8:28

    O exame da OAB,é para saber se o advogado realmente aprendeu a função
    que alegará ter a partir de então,a recusa em fazer o exame é a certeza
    de que não aprendeu,portanto,não poderia se alegar advogado.

 

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