O ministro Edson Fachin reconheceu o direito do Estado de Minas Gerais a receber R$ 1,5 bilhão da União, em função de repasses não realizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) .

O governador Fernando Pimentel quer agora abater o valor do total da dívida do Estado com a União. A ação foi proposta em 2002 pela então procuradora-geral de Minas, Carmen Lúcia, atual presidente do STF.

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