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Gilmar Mendes

02/09/2015

às 16:48 \ Direto ao Ponto

1 Minuto com Augusto Nunes: Janot esqueceu que cabe ao procurador procurar a verdade em vez de procurar escondê-la

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31/08/2015

às 19:02 \ Opinião

Valentina de Botas: O Procurador confirma que é inútil a nação esperar Janot

VALENTINA DE BOTAS

Qual a diferença entre a bonitinha Lidiane Leite e a, bem, Dilma Rousseff que padecem da mesma feiura política? A prefeita ladrona ostentação de Bom Jardim que confessou no Instagram que “o dinheiro tá sobrando” foi apresentada aos eleitores pelo ex-marido impedido de concorrer por ser ficha suja. A longevidade da carreira política de muitos bandidos encarnados em políticos mostra a doença que nos impede de mexer em time que está perdendo – o time é o país. É intrigante que vote em gente pior do que ele, submetendo-se a uma classe política desprezível.

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30/08/2015

às 16:35 \ Opinião

Fernando Gabeira: Banqueiros, empresários e colunistas

Publicado no Estadão

FERNANDO GABEIRA

Banqueiros, empresários e colunistas têm se pronunciado contra o impeachment de Dilma. Faltam elementos, dizem alguns. Ainda faltam, dizem outros mais cautelosos. O próprio New York Times chegou a essa conclusão, com o mesmo argumento: não há motivo. Creio que essa convicção possa evoluir quando analisarmos todas as pontas da investigação.

O quadro geral desenha um governo que utilizou um esquema criminoso para se manter no poder. Mas quadros gerais não bastam. O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a juntar as pontas que revelam o caminho do impeachment: contas de campanha. A vulnerabilidade de Dilma fica clara quando o turbilhão de informações fragmentadas começa a tomar corpo.

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23/04/2015

às 18:03 \ Sem categoria

Demétrio Magnoli: ‘Leis em movimento’

Publicado no Globo

DEMÉTRIO MAGNOLI

O Senado sabatinará o jurista Luiz Edson Fachin, indicado por Dilma Rousseff para a cadeira vaga no STF desde a renúncia de Joaquim Barbosa. O fato de que Fachin fez campanha para Dilma, em 2010, não o desabona. “Ele manifestou uma posição política, votou na presidente”, disse o senador tucano Álvaro Dias, para explicar: “O que deve prevalecer não é a opção política circunstancial” mas “o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a independência de quem vai julgar”. De fato, em 2002, o Senado aprovou a nomeação de Gilmar Mendes por FH e, em 2009, a de Dias Toffoli por Lula, sem impugnar a “opção política circunstancial” de nenhum dos dois. O problema é que, no caso de Fachin, a “opção política” não expressa um exercício individual de cidadania, mas uma militância específica na arena do Direito.

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11/02/2014

às 7:23 \ Sanatório Geral

Excelente candidato

“Em vez de opinar nos autos, os caras opinam em público. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes são especialistas nisso”.

André Vargas, vice-presidente da Câmara, ao endossar o palavrório de Lula contra “os caras” do Supremo Tribunal Federal, preparando o lançamento da candidatura à presidência do Clube dos Cafajestes.

 

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07/01/2014

às 9:00 \ Direto ao Ponto

O deputado presidiário é uma aberração que tem mãe, pai, padrinhos e madrinhas

tarja-an-melhores-do-ano-2013

PUBLICADO EM 30 DE AGOSTO

Natan Donadon sai algemado da Câmara dos Deputados depois da sessão que o poupou da perda do mandato

A votação que impediu a cassação do mandato de Natan Donadon, preso desde junho no presídio da Papuda, transformou a Câmara na mãe do primeiro deputado presidiário da história. O pai é o Supremo Tribunal Federal. Os padrinhos são Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Teori Zavascki. As madrinhas são Rosa Weber e Carmen Lúcia. Eles garantiram a duvidosa honraria na sessão em que, depois da condenação do senador Ivo Cassol a uma temporada na cadeia, ficou decidido por 6 togas contra 4 que só o Congresso pode deliberar sobre cassação de mandatos.

Em dezembro, durante o julgamento do mensalão, o Supremo havia resolvido por 5 a 4 que o confisco da vaga no Senado ou na Câmara deve ocorrer automaticamente em dois casos: quando a condenação superior a um ano envolver improbidade administrativa ou quando a pena for superior a quatro anos. “Nessas duas hipóteses, a perda de mandato é uma consequência direta e imediata causada pela condenação criminal transitada em julgado”, ensinou o decano da Corte, Celso de Mello, que acompanhou os votos de Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Na sessão que aprovou o retrocesso, Fux declarou-se impedido. Sobraram quatro. Os derrotados em dezembro viraram seis graças à adesão de Theori Zavascki, que substituiu Cezar Peluso, e Roberto Barroso, que assumiu o lugar de Ayres Britto. ”Não posso produzir a decisão que gostaria, porque a Constituição não permite”, recitou Barroso, pendurado no parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição, que estabelece a perda do cargo “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Se tivesse optado pelo caminho da sensatez, o caçula do Supremo compreenderia que acabara de chancelar o que Gilmar Mendes batizou de “fórmula-jabuticaba”, por existir apenas no Brasil.”Não é possível um sujeito detentor do mandato cumprindo pena de cinco ou dez anos”, espantou-se Mendes. “Vossa Excelência sabe que consequência dará condenar a cinco anos e deixar a decisão final para a Congresso”, advertiu Joaquim Barbosa. “Esta Corte tem de decretar a perda do mandato, sob pena de nossa decisão daqui a pouco ser colocada em xeque”. Deu no que deu.

“Agora temos essa situação de alguém com direitos políticos suspensos, mas deputado com mandato”, ironizou nesta quinta-feira o ministro Marco Aurélio. “A Papuda está homenageada. Vai causar inveja muito grande aos demais reeducandos”. Não foi por falta de aviso. Em fevereiro de 2009, ao ser eleito corregedor da Casa dos Horrores, o deputado mineiro Edmar Moreira sucumbiu a um surto de sinceridade e contou numa frase como as coisas funcionam por lá: “No Legislativo, temos o vício insanável da amizade”. Como toda mãe, a Câmara protege também filhotes delinquentes. Por que haveria de negar socorro a Donadon?

O primeiro deputado presidiário foi parido pela Câmara. Mas a aberração só viu a luz graças à ajuda militante do pai, dos padrinhos e das madrinhas.

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14/11/2013

às 21:31 \ Vídeos: Entrevista

54º debate sobre o julgamento do mensalão

 

No 54° debate sobre o julgamento do mensalão, transmitido ao vivo pelo site de VEJA nesta quinta-feira, os principais momentos das duas últimas sessões do Supremo Tribunal Federal foram comentados por Marco Antonio Villa, Ricardo Setti, Reinaldo Azevedo e pelo colunista. Quem não acompanhou a transmissão direta pode ver agora o vídeo que documenta a conversa. O melhor timaço de comentaristas da internet está convidado a dizer o que achou. Ao teclado, amigos.

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11/09/2013

às 19:04 \ Direto ao Ponto

No 11 de Setembro do Supremo, o pelotão da toga ameaça implodir o Estado de Direito

Às vésperas da posse no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Roberto Barroso disse a dois amigos dos tempos de estudante que nada faria em favor dos condenados no julgamento do mensalão. A um deles, deputado federal e promotor público licenciado, explicou que rejeitaria o exame dos embargos infringentes para não adiar o desfecho de um processo que se arrasta com exasperante lentidão desde agosto de 2007. A outro, advogado criminalista, alegou que não se sentia à vontade para anular com seu voto as decisões de Ayres Britto, o ministro que lhe coube substituir.

“O país e o próprio Supremo estão fartos desse caso, é hora de virar a página”, argumentou Barroso na semana passada em mais um encontro com o amigo deputado. Nesta quarta-feira, o ministro repetiu a frase para, depois de uma ligeiríssima pausa, votar pela aceitação dos embargos infringentes, poupar os condenados de temporadas na cadeia e prorrogar por tempo indeterminado o epílogo do maior escândalo político-policial da história do Brasil. Figurões do governo federal e mensaleiros condecorados sempre acreditaram que o caçula do STF não deixaria de estender-lhes a mão. Nunca revelaram os motivos da previsão confirmada nesta tarde. Devem ser bastante sólidas.

A mudança de rota de Barroso reduziu a bancada contrária aos embargos infringentes a cinco ministros. Formado desde sempre por Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o grupo foi encorpado recentemente por Celso de Mello. Até dezembro passado, quando o STF anunciou as punições reservadas aos mensaleiros, o decano do STF defendia a aceitação dos embargos infringentes. Também em conversas com colegas de faculdade, Celso de Mello contou que as circunstâncias especialíssimas do caso do mensalão o haviam aconselhado a mudar de ideia.

Não se tratava de um processo qualquer, ponderou. Durante anos, o STF acumulara provas veementes de que lidava com o que o próprio Celso de Mello, em 22 de outubro de 2012, qualificou de “um dos episódios mais vergonhosos da história do nosso país”. Naquela sessão, depois de condenar José Dirceu por ter comandado o esquema criminoso, o ministro não escondeu a perplexidade com o atrevimento dos acusados:

“Em mais de 44 anos de atuação na área jurídica, nunca presenciei um caso em que o delito de formação de quadrilha se apresentasse tão nitidamente caracterizado. Formou-se na cúpula do poder, à margem da lei e ao arrepio do Direito, um estranho e pernicioso sodalício, constituído por dirigentes unidos por um comum desígnio, um vínculo associativo estável que buscava eficácia ao objetivo espúrio por eles estabelecidos: cometer crimes, qualquer tipo de crime, agindo nos subterrâneos do poder como conspiradores, para, assim, vulnerar, transgredir, lesionar a paz pública”.

Nas conversas com ex-colegas de turma, Celso de Mello observou que, aos olhos da sociedade, a aceitação dos embargos infringentes equivaleria à absolvição dos culpados. Como fora ele o autor dos votos condenatórios mais contundentes, seria difícil explicar duas decisões claramente conflitantes. É o que terá de fazer se, confirmando as suspeitas provocadas por observações favoráveis ao acolhimento dos recursos espertos, ajudar a livrar do merecidíssimo castigo quadrilheiros que enquadrou, em dezembro de 2012, amparado em justificativas que lavaram a alma do Brasil decente. Uma delas:

“Os elementos probatórios expõem aos olhos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política. Não se está a incriminar a atividade política, mas a punir aqueles que não se mostraram capazes de exercer com honestidade e interesse público”.

Na prática, 11 fora-da-lei condenados por envolvimento na roubalheira colossal estão a um passo de escapar do acerto de contas com a Justiça. Já socorridos por Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki e Dias Toffoli, sabem que nunca lhes faltará o ombro companheiro de Ricardo Lewandowski, e contam com a solidariedade de Cármen Lúcia. Animados com os acenos de Celso de Mello, contemplam o decano com o deslumbramento de quem testemunha uma aparição de Nossa Senhora.

Se Carmen Lúcia e Celso de Mello virarem as costas ao Brasil decente, o julgamento vai recomeçar do zero, talvez com um relator menos obediente ao Código Penal e com um tribunal deformado pelo Planalto com a infiltração de gente de confiança. Nessa hipótese, os condenados de dezembro passado serão beneficiários da clemência cúmplice dos juízes, de mecanismos que reduzem penas, da prescrição de prazos e da infinita imaginação de chicaneiros juramentados. Alguns jamais saberão o que é dormir num catre. Outros se safarão depois de alguns meses de prisão provisória. E os deputados meliantes continuarão exercendo ao mandato, com direito ao tratamento de Vossa Excelência.

Doze anos depois do 11 de Setembro de 2001, alvejado por palavrórios do pelotão da toga, o Estado Democrático de Direito ainda em construção está ameaçado por profundas rachaduras. Dois juízes podem salvá-lo da implosão.

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27/04/2013

às 2:21 \ Feira Livre

Reynaldo-BH: ‘Tirem as patas do Judiciário’

REYNALDO ROCHA

Gilmar Mendes: ‘Executivo ameaça funcionalidade do Congresso’.

Até quando vamos – em nome do politicamente correto ou por receio das patrulhas ensandecidas – pintar com cores suaves o quadro que exige tons escuros?

O “Executivo” é a generalização comportada da verdade.

O PT ameaça os outros poderes. Este é o resumo dos absurdos que denunciamos em defesa da democracia. Não nos ouvem. Não nos querem ouvir. Como soldados nazistas marchando em um desfile militar, os lulopetistas continuam a blitzkrieg contra os inimigos — que somos nós.

Passam por cima das leis e do Judiciário. Defendem e enaltecem bandidos condenados. Abusam do não sei, nunca soube e não sabia.

Usam sabujos para o serviço sujo. Desde um Delúbio louvado por ter “matado no peito” a cadeia e tratado como herói pelos que lhe são gratos. Tentam censurar quem ousa mostrar que o rei está nu. Disseminam a compra escancarada de votos – antes com mensalão, hoje com arranjos partidários. Usam o Legislativo como banheiro.

Governadores e prefeitos, com receio de serem penalizados com a suspensão das verbas que são DIREITO dos cidadãos dos estados/municípios, aceitam uma convivência “pacífica” que se traduz em cumplicidade com os crimes cometidos pela elite (??!!??) dominante.

BASTA!

Tirem as patas do Judiciário! Nossos votos valem menos do que deveriam valer. São comprados  por algumas bolsas.

Miseráveis não entendem que precisam continuar miseráveis, para que sejam preservados currais que nem os mais retrógrados coronéis do Nordeste ousaram montar.

O Legislativo está onde sempre esteve nestes dez anos de compra e venda: na fossa sanitária. Os parlamentares se sentem em casa.

Mas não conseguiram dominar o Judiciário. Existem juízes venais? SIM! E muitos. Que esperam uma intervenção patrocinada pelos bandidos que dominaram o Executivo e Legislativo. Vimos isso na Venezuela, na Bolívia, em Cuba e na Argentina.

O Judiciário há de resistir! Precisa resistir! Nós precisamos que assim seja.

Ministro Gilmar Mendes, não é o Executivo quem ameaça a democracia! Sejamos claros: é o partido que está à frente deste poder republicano!

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26/04/2013

às 15:09 \ Feira Livre

‘STF tem a palavra final’, de Merval Pereira

PUBLICADO NO GLOBO DESTA SEXTA-FEIRA

MERVAL PEREIRA

Não há como negar a existência de uma crise entre o Legislativo e o Judiciário neste momento, e o pano de fundo é o julgamento do mensalão, agora na sua fase decisiva. Há diferenças fundamentais, no entanto, entre decisões tomadas nas últimas horas que geraram esse ambiente de mal-estar institucional.

O equilíbrio entre os poderes da República será quebrado caso o escandaloso projeto de emenda constitucional aprovado pela CCJ da Câmara, dando ao Congresso a possibilidade de rever decisões do Supremo e até mesmo submeter algumas delas a plebiscito, prossiga até o final do processo legislativo. Uma retaliação clara de um grupo petista à atuação do Supremo no julgamento do mensalão.

Já a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do Projeto de Lei que cria obstáculos a novos partidos segue rigorosamente a jurisprudência da Corte e representa a defesa constitucional dos “princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.” A base de toda a discordância está na não aceitação por parte de grupos políticos da predominância do Supremo Tribunal Federal no que se refere à interpretação constitucional.

É com o objetivo de ressaltar esse papel do Supremo de dar a última palavra em termos de Constituição que o Ministro Gilmar Mendes lembra na liminar que, quando analisou a ação direta de inconstitucionalidade contra o PSD, que tinha o objetivo de impedir que os parlamentares que foram para a nova legenda levassem consigo o tempo de televisão e o dinheiro do Fundo Partidário, o Supremo decidiu “assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais”.

Diante dessa decisão, que, lembra Gilmar Mendes, foi acatada na última eleição municipal, o Projeto de Lei “parece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin 4.430, relator Ministro Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, levou a questão para o plano emocional quando afirmou que, “da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões”. Na própria liminar, o Ministro Gilmar Mendes já respondera a essa acusação reproduzindo um texto do decano da Corte, o ministro Celso de Mello, que diz que o Supremo pode interferir “sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional”.

Para o Ministro Gilmar Mendes, diante da decisão anterior do STF, “a aprovação do Projeto de Lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”.

O Ministro Gilmar Mendes trouxe ao debate mais uma vez, na sua liminar, a impossibilidade de se alterar uma decisão do STF através de um projeto de lei, coisa que o próprio Supremo já considerou inconstitucional. A esse respeito, há a famosa discussão entre Rui Barbosa e Pinheiro Machado, que criticava uma decisão do STF. O episódio foi lembrado por Celso de Mello durante o julgamento do mensalão, dizendo que Rui definira “com precisão” o poder da Suprema Corte em matéria constitucional:

“Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”

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