26/02/2011
às 18:56 \ Sanatório GeralClareza & concisão
“Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos. O regulamento apenas cuida do fiel cumprimento da lei. Trata-se de mera recomposição de referências e de expressão”.
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, consultor-geral da União, explicando com clareza e concisão, em dilmês castiço, por que o governo pode fixar até 2015 o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial.
Tags: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, decreto presidencial, dilmês, salário mínimo






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