PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA QUARTA-FEIRA

Dora Kramer

Reza uma versão atribuída ao “Palácio do Planalto” que o governo resolveu não tomar conhecimento do fato de que seu ministro do Trabalho, Carlos Lupi, foi funcionário fantasma do gabinete da liderança do PDT na Câmara durante mais de cinco anos, porque em “todos os partidos” há contratados que não aparecem no trabalho.

Um adendo: como de resto se deixou para lá a escabrosa história de um mecânico petista que ao tentar registrar seu sindicato (cartório, guichê de arrecadação, como queiram, pois o objetivo é ter acesso ao dinheiro da contribuição sindical) no Ministério do Trabalho foi informado de que deveria pagar um “por fora” de R$ 1 milhão.

Recusou-se – até porque não tinha o dinheiro -, comunicou o ocorrido a parlamentares petistas, mandou e-mail ao gabinete da presidente, ao secretário-geral da Presidência, mas, como disse o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, são muitas as mensagens que chegam todos os dias dizendo isso e aquilo.

Portanto, não havendo mãos a medir para atendê-las, a solução é deixar todas para lá.

A Presidência foi mais atenciosa na resposta: informou que o e-mail enviado a Dilma Rousseff chegou truncado, não dava para ler justamente o trecho da denúncia sobre a tentativa de extorsão. Do cinismo, uma obra de arte.

E as outras mensagens? E os avisos aos parlamentares? O senador Eduardo Suplicy disse que mandou um ofício à boca do lobo, ou melhor, ao Ministério do Trabalho. De onde menos se esperava que saísse uma providência é que não saiu nada mesmo.

Em Roma como os romanos, deixemos para lá. Voltemos ao caso da Câmara, de onde Carlos Lupi recebeu salário entre 2000 e 2006 sem aparecer para trabalhar, ato considerado aceitável porque há fantasmas para todo lado.

É a lógica da ilegalidade tornada legítima pela adesão à prática – a mesma aplicada ao uso do caixa 2 nas campanhas eleitorais. Se muita gente comete uma infração, ela passa a ser considerada, digamos, um hábito.

Em tempos menos estranhos à distinção entre o certo e o errado e em ambiente menos permissivo, tal revelação suscitaria dois tipos questionamentos: um ao ministro, cuja ficha já se assemelha a um boletim de ocorrências, outro à Câmara dos Deputados a fim de se verificar que bagunça é essa.

No lugar de admoestações, no entanto, o que tivemos foi a assinatura do líder do governo na Câmara em mais um atestado de desmoralização do Parlamento.

“A maioria dos funcionários (contratados pelos deputados) jamais pisou na Câmara”, disse Vaccarezza. Ao defender o sagrado direito à boquinha, o deputado defendeu também a malversação.

Uma velha conhecida dele. Desde os idos de 1996, quando prestava o mesmo tipo de serviço no gabinete do vereador malufista Brasil Vita. Era, então, secretário-geral do PT, não tinha mandato parlamentar e ganhava a vida na base do ponto assinado sem comparecer ao trabalho.

Não fossem tão estranhos os tempos nem tão permissivo o ambiente, a afirmação do, note-se, líder do governo na Câmara requereria do presidente da Casa uma averiguação e dos partidos ali representados a apresentação da prova em contrário.

Não haverá uma nem outra. Os partidos serão comedidos nos protestos (se houver) a fim de não materializar seus fantasmas, Vaccarezza talvez se veja obrigado a consertar a declaração dizendo que foi entendida fora do contexto e Marco Maia, ah, o presidente da Câmara no dia anterior já havia explicitado a empresários paulistas qual é o seu padrão.

Reunido com o Grupo de Líderes Empresariais (Lide) na segunda-feira, foi instado a se manifestar sobre ética na política e cobrado por causa da absolvição de Jaqueline Roriz, filmada recebendo dinheiro de origem suspeita.

E o que disse o deputado aos homens de negócios? “A Câmara não é uma delegacia de polícia, embora muitos desejem que se transforme numa delegacia de polícia.”

Engana-se ou se faz de desentendido o presidente da Câmara. Ninguém quer que o Legislativo seja uma delegacia. Bastaria que cumprisse direito sua delegação e não contribuísse para fazer da política um caso de polícia.

Em sua coluna quinzenal na última página de VEJA desta semana, o jornalista J. R. Guzzo trata da síndrome do com-o-Brasil-ninguém-pode. As primeiras linhas resumem o fenômeno.

“Tornou-se um hábito do governo brasileiro e suas redondezas, nos últimos tempos, dizer aos países desenvolvidos o que deveriam fazer para melhorar de vida e sair da triste situação em que andam metidos ─ em contraste, é claro, com o Brasil, onde tudo é melhor hoje em dia, da política econômica ao misto-quente, e onde a gerência da administração pública praticamente não encontra rivais em nenhum outro lugar do mundo em matéria de sabedoria, qualidade de decisões tomadas e quantidade de problemas resolvidos”.

Depois de registrar que começaram com Lula as “aulas de boa governança aos países ricos” que Dilma Rousseff segue ministrando, Guzzo precisa de uma única frase para colocar o bando de farsantes em seu devido lugar:

“Governantes de um país que tem os índices de criminalidade, analfabetismo e corrupção do Brasil, para mencionar apenas uma parte da calamidade nacional permanente, deveriam ficar em silêncio e trabalhar o tempo todo para resolver nossas desgraças, em vez de dar palpites em problemas alheios”.

Deveriam também aprender com quem sabe, grita o vídeo de 2min24 que mostra como é a vida dos parlamentares suecos. Quem viu vai gostar de ver de novo. Quem não viu não imagina o que andou perdendo. Confira:

Na Suécia, com pouco mais de 9 milhões de habitantes, o índice de alfabetização atinge 99%. No Brasil, os analfabetos estão perto de 15 milhões, sem contar a imensidão de analfabetos funcionais: são tantos que um deles já ocupou a Presidência da República. Lá, a renda per capita anual vai chegando aos US$ 40 mil e as diferenças salariais na pirâmide social são irrelevantes. Aqui, a renda de R$ 10 mil é uma abstração destroçada por distâncias abissais entre ricos e pobres.

O vídeo informa, enfim, que na Suécia existe a vergonha na cara que os donos do poder tentam há quase nove anos transformar em coisa de otário. Toda semana, por exemplo, os integrantes do primeiro escalão sueco comparecem ao parlamento para uma sessão de cobranças e explicações. Os ministérios são exemplarmente enxutos e eficazes, e a execução das decisões políticas fica por conta de agências governamentais. No País do Carnaval, dezenas de ministros se associam a centenas de deputados e senadores para compor o grande clube dos cafajestes cuja missão é “garantir a governabilidade” ─ uma fantasia esfarrapada que, em vez de esconder, escancara a corrupção endêmica e impune.

Em 1958, extasiados com a vitória na Copa da Suécia, os brasileiros se esbaldaram num carnaval temporão animado pela marchinha famosa: “A taça do mundo é nossa./Com brasileiro, não há quem possa”, fantasiava o começo da letra. Passados 53 anos, não é difícil bater a seleção nacional  de futebol. A Suécia e todos os países desenvolvidos só não podem com o Brasil em matéria de jequice, embustes ufanistas e ladroagem sem cadeia. Nesses campos, decididamente, não há quem possa com os fundadores da Era da Mediocridade.

“É uma questão de preparo físico. Estou recebendo de vinte a trinta deputados por dia. É claro que não dá para agradar todo mundo.”

Mendes Ribeiro, ministro da Agricultura, revelando que o expediente é consumido pelo atendimento a pedintes da base alugada aflitos com o atraso no pagamento.

“Em briga de família, morre todo mundo. Esse pessoal não sabe avaliar os riscos. Não devemos expor as vísceras. Imagine se começar a vazar o currículo de alguns deputados. Ou melhor, folha corrida”.

Mário Negromonte, ministro das Cidades, explicando que a família do PP, vista de perto, é igualzinha a uma quadrilha.

“Essa insatisfação vai criar uma onda e contaminar todos os partidos. Os líderes estão perdendo a credibilidade das bancadas porque não refletem o sentimento dos deputados”.

Danilo Forte, deputado federal da base alugada, setor PMDB, guichê do Ceará, ensinando que, na novilíngua do baixo clero da Câmara, “refletir o sentimento” quer dizer pegar a grana.

“Tá muito ruim a política. Você falar em deputado dói no ouvido das pessoas”.

Valdemar Costa Neto, vulgo “Boy”, mensaleiro juramentado, chefão do PR e da quadrilha em ação no Ministério dos Transportes, juntando desculpas para, cinco anos depois de ter renunciado ao mandato para escapar da cassação, fugir pela segunda vez da Câmara dos Deputados.

PT

Angelo Vanhoni (PR)

Biffi (MS)

Bohn Gass (RS)

Edson Santos (RJ)

Emiliano José (BA)

Eudes Xavier (CE)

Fátima Bezerra (RN)

Fernando Ferro (PE)

Geraldo Simões (BA)

Henrique Fontana (RS)

João Paulo Cunha (SP)

Jorge Boeira (SC)

Miguel Corrêa (MG)

Paulo Pimenta (RS)

Paulo Teixeira (SP)

Pepe Vargas (RS)

Professora Marcivania (AP)

Rogério Carvalho (SE)

Vicente Cândido (SP)

PMDB

Adrian (RJ)

Alexandre Santos (RJ)

André Zacharow (PR)

Aníbal Gomes (CE)

Antônio Andrade (MG)

Camilo Cola (ES)

Edinho Bez (SC)

Edio Lopes (RR)

Elcione Barbalho (PA)

Gastão Vieira (MA)

Genecias Noronha (CE)

Henrique Eduardo Alves (RN)

Hermes Parcianello (PR)

Hugo Motta (PB)

Lelo Coimbra (ES)

Luiz Otávio (PA)

Mauro Benevides (CE)

Mauro Mariani (SC)

Natan Donadon (RO)

Reinhold Stephanes (PR)

Rose de Freitas (ES)

Solange Almeida (RJ)

Wilson Filho (PB)

DEM

Eleuses Paiva (SP)

Eli Correa Filho (SP)

Heuler Cruvinel (GO)

Irajá Abreu (TO)

João Bittar (MG)

Junji Abe (SP)

Lael Varella (MG)

Lira Maia (PA)

Mandetta (MS)

Mendonça Prado (SE)

Nice Lobão (MA)

Professora Dorinha Seabra Rezende (TO)

Rodrigo Maia (RJ)

Ronaldo Caiado (GO)

Vitor Penido (MG)

PSDB

Alfredo Kaefer (PR)

André Dias (PA)

Andreia Zito (RJ)

Bonifácio de Andrada (MG)

Bruna Furlan (SP)

Carlos Roberto (SP)

Domingos Sávio (MG)

Eduardo Gomes (TO)

Jorginho Mello (SC)

Luiz Carlos (AP)

Mara Gabrilli (SP)

Marcio Bittar (AC)

Otávio Leite (RJ)

Ricardo Tripoli (SP)

Rodrigo de Castro (MG)

Rogério Marinho (RN)

Romero Rodrigues (PB)

Sérgio Guerra (PE)

Wandenkolk Gonçalves (PA)

PCdoB

Aldo Rebelo (SP)

Manuela D’Ávila (RS)

Perpétua Almeida (AC)

PDT

Ademir Camilo (MG)

Dr. Jorge Silva (ES)

Enio Bacci (RS)

Marcos Medrado (BA)

Paulo Rubem Santiago (PE)

Sueli Vidigal (ES)

PP

Aguinaldo Ribeiro (PB)

Aline Corrêa (SP)

Arthur Lira (AL)

Beto Mansur (SP)

Carlos Magno (RO)

Eduardo da Fonte (PE)

Gladson Cameli (AC)

Jerônimo Goergen (RS)

José Linhares (CE)

José Otávio Germano (RS)

Luiz Argôlo (BA)

Luiz Fernando Faria (MG)

Márcio Reinaldo Moreira (MG)

Nelson Meurer (PR)

Paulo Maluf (SP)

Raul Lima (RR)

Renato Molling (RS)

Sandes Júnior (GO)

PPS

Arnaldo Jordy (PA)

Roberto Freire (SP)

Stepan Nercessian (RJ)

PR

Aelton Freitas (MG)

Anderson Ferreira (PE)

Bernardo Santana de Vasconcellos (MG)

Diego Andrade (MG)

Dr. Adilson Soares (RJ)

Gorete Pereira (CE)

Inocêncio de Oliveira (PE)

Jaime Martins (MG)

João Carlos Bacelar (BA)

João Maia (RN)

Lincoln Portela (MG)

Luciano Castro (RR)

Lúcio Vale (PA)

Maurício Trindade (BA)

Paulo Freire (SP)

Sandro Mabel (GO)

Valdemar Costa Neto (SP)

Wellington Roberto (PB)

Zé Vieira (MA)

PSB

Ana Arraes (PE)

Antonio Balhmann (CE)

Audifax (ES)

Dr. Ubiali (SP)

Fernando Coelho Filho (PE)

Givaldo Carimbão (AL)

Gonzaga Patriota (PE)

Júlio Delgado (MG)

Paulo Foletto (ES)

Sandra Rosado (RN)

Valtenir Pereira (MT)

PSL

Dr. Grilo (MG)

PMN

Walter Tosta (MG)

PSC

Antônia Lúcia (AC)

Edmar Arruda (PR)

Hugo Leal (RJ)

Nelson Padovani (PR)

Sérgio Brito (BA)

Silas Câmara (AM)

Takayama (PR)

Zequinha Marinho (PA)

PTB

Antonio Brito (BA)

Arnon Bezerra (CE)

João Lyra (AL)

Jorge Corte Leal (PE)

Nelson Marquezelli (SP)

Paes Landim (PI)

Walney Rocha (RJ)

PTdoB

Cristiano (RJ)

Luis Tibé (MG)

Rosinha da Adefal (AL)

PV

Antônio Roberto (MG)

Dr. Aluizio (RJ)

Nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por 272 votos contra 76, a Medida Provisória 527/2011, que institui a ladroagem sem risco de vigilância e sem cadeia na gastança com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. A coluna já publicou a relação dos parlamentares que votaram a favor da esperteza criminosa. Três deputados do DEM (José Nunes, da Bahia, Júlio Campos, de Mato Grosso, e  Júlio Cesar, do Piauí) preferiram equilibrar-se em cima do muro e se abstiveram. Outros 160 nem apareceram no plenário. Segue-se a lista dos 76 que votaram contra a roubalheira secreta e sem limites:

DEM

Abelardo Lupion (PR)

Alexandre Leite (SP)

Antonio Carlos Magalhães Neto (BA)

Arolde de Oliveira (RJ)

Augusto Coutinho (PE)

Claudio Cajado (BA)

Davi Alcolumbre (AP)

Eduardo Sciarra (PR)

Efraim Filho (PB)

Fábio Souto (BA)

Felipe Maia (RN)

Guilherme Campos (SP)

Hugo Napoleão (PI)

Jorge Tadeu Mudalen (SP)

Luiz Carlos Setim (PR)

Marcos Montes (MG)

Mendonça Filho (PE)

Onofre Santo Agostini (SC)

Onyx Lorenzoni (RS)

Pauderney Avelino (AM)

Paulo Cesar Quartiero (RR)

Walter Ihoshi (SP)

PCdoB

Delegado Protógenes (SP)

PDT

Felix Mendonça Júnior (BA)

João Dado (SP)

Miro Teixeira (RJ)

Reguffe (DF)

Wolney Queiroz (PE)

PMDB

Darcísio Perondi (RS)

Raul Henry (PE)

PP

Esperidião Amin (SC)

Luis Carlos Heinze (RS)

PPS

Arnaldo Jardim (SP)

Augusto Carvalho (DF)

Carmen Zanotto (SC)

Dimas Ramalho (SP)

Rubens Bueno (PR)

Sandro Alex (PR)

PR

Anthony Garotinho (RJ)

PSB

Abelardo Camarinha (SP)

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame (SP)

Antonio Imbassahy (BA)

Berinho Bantim (RR)

Bruno Araújo (PE)

Carlaile Pedrosa (MG)

Carlos Alberto Leréia (GO)

Carlos Brandão (MA)

Carlos Sampaio (SP)

Cesar Colnago (ES)

Delegado Waldir (GO)

Duarte Nogueira (SP)

Dudimar Paxiúba (PA)

Eduardo Azeredo (MG)

Eduardo Barbosa (MG)

Fernando Francischini (PR)

Hélio Santos (MA)

João Campos (GO)

Jutahy Junior (BA)

Luiz Fernando Machado (SP)

Luiz Nishimori (PR)

Marcus Pestana (MG)

Nelson Marchezan Junior (RS)

Paulo Abi-Ackel (MG)

Pinto Itamaraty (MA)

Raimundo Gomes de Matos (CE)

Reinaldo Azambuja (MS)

Rui Palmeira (AL)

Ruy Carneiro (PB)

Valdivino de Oliveira (GO)

Vanderlei Macris (SP)

Vaz de Lima (SP)

William Dib (SP)

PSL

Dr. Francisco Araújo (RR)

PSOL

Chico Alencar (RJ)

Ivan Valente (SP)

Jean Wyllys (RJ)

Até o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, achou que o governo foi longe demais com a ideia de instituir a ladroagem secreta e sem risco de cadeia na gastança com a Copa do Mundo e a Olimpíada. “É escandalosamente absurdo”, resumiu nesta quinta-feira. “Como é que a sociedade pode ser privada do acesso a informações relacionadas a despesas públicas?” Nesta sexta, em Ribeirão Preto, a presidente Dilma Rousseff caprichou inutilmente na pose de quem está diuturnamente e até noturnamente a serviço da pátria: “Não se pode achar que o governo está tentando garantir a roubalheira”, recitou. Está, insiste a coluna, apoiada em argumentos irrefutáveis.

Alguns deles foram exemplarmente expostos no comentário enviado pelo leitor Gilberto Monteiro Mazot, um brasileiro que preza a decência, a lei e a verdade. O texto merece ser publicado aqui na Feira Livre. (AN)

RI$CO AO MEIO AMBIENTE E À TRAN$PARÊNCIA

Por Gilberto Monteiro Mazot

Aprovou-se ontem na Câmara dos Deputados um tal “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” que prevê não a flexibilização, mas o afastamento da lei de licitações. Regime esse aplicável exclusivamente às licitações e contratos relacionados à Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos (2016).

Chama atenção, em primeiro lugar, o fato dessa matéria – que envolve bilhões de reais retirados dos nossos bolsos – ter interessado apenas pouco mais que 2/3 dos membros (351 de 513 deputados), o que significa que 1/3 dos eleitores brasileiros nem mesmo foi representado numa votação de tamanha importância, fato que nem mesmo é lembrado pela imprensa, que já considera natural esse comportamento dos parlamentares brasileiros.

Releva atentar para alguns pontos dessa legislação aprovada na Câmara.

Toda discussão tem girado em torno da norma que prevê o sigilo para a estimativa prévia de orçamento da obra, o que significa que a opinião pública ficará privada de conhecer o quanto foi inicialmente previsto para o custeio da obra em relação ao que será pago no final. É relevante, porém a meu sentir, não é o mais importante.

É importante porque a transparência de todo processo de licitação era um dos princípios com previsão expressa na Lei de licitações (art. 3º, §3º, da Lei 8666/93): “ A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.”

Não se justifica o fundamento divulgado na imprensa de que o sigilo se deve ao “interesse do Estado” e o “interesse social”. Em se tratando de licitações para realização de obras públicas não é um fundamento lógico e não respeita, com todo o respeito, a “inteligência social”. Em toda a atividade governamental – com diferenças de importância – estão envolvidos interesses do estado e da sociedade. Logo, para perquirir se há um “interesse social” (conceito jurídico indeterminado) a justificar constitucionalmente que uma lei preveja a quebra do princípio da publicidade, se deve verificar se o sigilo é imprescindível à concretização de determinado fim público. E, nesse caso, a meu sentir a resposta é, definitivamente, negativa.

Não será o sigilo do orçamento que irá evitar a formação de cartéis, mesmo porque nada garante que esses valores “circulando internamente” não venham a vazar para os interessados. O que se deve fazer é impor um limite na margem de lucro para o custeio das obras. Não se pode esquecer uma informação elementar: grosso modo, preço é sempre custo somado à margem de lucro. A velha e boa empreitada integral já é um instrumento bastante, por si só, para diminuir o risco de descumprimentos porque o contratado fica comprometido com uma etapa inteira de um dado processo.

Entrementes, o mais importante do projeto de lei de conversão à MP 527, todavia, repousa, não na relevantíssima questão do sigilo de orçamento, mas em dois outros pontos. É que o projeto prevê, a exclusão pura e simples da lei de licitações, que é tornada subsidiária ao RDC, além de prever uma verdadeira cláusula de exclusão por responsabilidade aos danos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural, arqueológico.

Poder-se-ía aventar inconstitucionalidade da futura lei ao prever que o “impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados, deverá ser compensado por medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável”. No mínimo, mereceria uma interpretação conforme a constituição para que não se tenha por esvaziado o conteúdo de remédios constitucionais como a ação popular e a ação civil pública, em relação ao RDC, porque estaria – de antemão – a permitir danos (prevendo uma compensação) ao meio ambiente, além de danos irreversíveis a outros bens tutelados pelos remédios constitucionais, como o patrimônio cultural, histórico, arqueológico. Poderia ser lido tal dispositivo como uma verdadeira cláusula de exclusão de responsabilidade acerca desses danos sobre bens tutelados pela Constituição do Brasil.

Das várias indagações que restam desta proposta de legislação, sobressai uma pergunta: se ela traz tantos benefícios e em nada altera as cautelas legais, visando à lisura dos processos de licitação, por que razão está prevista apenas como um regime exclusivamente aplicável às obras das copas (confederações e copa do mundo) e olimpíadas? Por que não se revoga de vez a lei de licitações, que tanto “atrapalha” as obras públicas no Brasil?

É isso, amigos. O Ministério Público e o Poder Judiciário dispõem dos instrumentos necessários para agir. Ainda há tempo para impedir a consumação de mais uma bofetada no rosto do Brasil. (AN)

“O Congresso, depois de um mês, dois, três, começa a ser contestado. Os deputados não sabem por que foram eleitos, e o eleitor não sabe mais que elegeu o deputado. A partir daí, a mídia e seus instrumentos entram e dizem: ‘Não, nós passamos a representar o povo’. Esse é o grande desafio do mundo atual, da classe política”.

José Sarney, vulgo Madre Superiora, na abertura do seminário “PMDB – O poder da nossa marca”, ensinando que, para azar dos políticos, a imprensa conta o que fazem mas, para sorte dos políticos, o povo esquece.