Acabou a farra

Embora alguns Estados resistam
ao ajuste, a Lei de Responsabilidade
Fiscal pegou

Marcelo Carneiro

Aprovada em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um dos primeiros mecanismos da legislação brasileira a prever punições para um espécime comum na política nacional: o administrador público esbanjador. Uma ousadia e tanto num país onde proliferam os tipos que adoram inaugurar grandes obras às vésperas das eleições e deixar a conta para o sucessor, inchar a folha de pagamento ou gastar mais do que arrecadam. Havia, porém, uma incógnita. Uma lei prevendo até pena de prisão para políticos irresponsáveis com as finanças públicas seria mesmo cumprida? Desde a sanção, já se sabia que o teste de fogo da LRF, como ficou conhecida, aconteceria no fim deste ano, quando pela primeira vez governadores no término de seu mandato teriam de apresentar balanços ajustados à nova lei. A boa notícia é que, passados quase três anos, a maior parte dos Estados brasileiros se encontra em situação financeira bem mais controlada. Ainda há casos preocupantes, como o do Rio de Janeiro, onde o caixa está tão baixo que falta dinheiro até para pagar o 13º dos servidores. Mas, no geral, a disposição das autoridades em controlar o cofre mostrou que a lei veio para ficar.

Talvez seja cedo para dizer que o tipo de político descrito acima seja uma espécie em extinção, mas já se percebe uma saudável mudança. Quando Jorge Viana assumiu o governo do Acre, em 1999, sucedendo a Orleir Cameli, os salários estavam atrasados havia cinco meses e os prédios públicos estavam caindo aos pedaços. Quase 70% da receita era engolida pela folha de pagamento e o Estado afundava em dívidas. Hoje, o Acre reduziu para 55% seus gastos com pessoal, abaixo do limite de 60% exigido pela lei. A arrecadação de ICMS, o principal imposto com que contam os Estados para incrementar sua receita, aumentou quatro vezes, gerando recursos para investimentos em uma série de projetos ambientais.

O exame das contas públicas mostra uma melhora generalizada. Em 1997, a dívida total dos Estados era quase quatro vezes maior que suas receitas, um claro indicador de descalabro financeiro. Já no fim de 2000, esse número havia caído para 1,9, abaixo do limite de duas vezes previsto pela LRF. Ao fim de 2001, apenas seis Estados – Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Maranhão – ainda estavam acima desse limite. Mesmo entre eles, houve um esforço para obter a melhoria das contas, que no entanto não se mostrou suficiente. "A maior parte dos governadores herdou uma péssima situação. Alguns saíram do péssimo para o ruim, mas poderiam ter chegado ao bom", diz o economista Edson Ronaldo Nascimento, um dos principais estudiosos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relação dos governadores que fizeram a lição de casa, assim como a dos que ainda precisam melhorar, não tem cor partidária. Se o petista Jorge Viana conseguiu ajustar as contas do Acre, seu colega Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, ainda enfrenta problemas para ficar no azul. O Estado continua acima do limite de gastos com pessoal. No Espírito Santo, que há alguns meses já não vem pagando alguns empréstimos, o governador eleito, Paulo Hartung, pediu ao Tribunal de Contas um relatório sobre o caixa do Estado. Descobriu, entre outras coisas, que no último ano da gestão do governador José Ignácio as despesas com pessoal aumentaram quase 20%, enquanto a arrecadação cresceu menos de 1%. A expectativa da equipe de transição do futuro governo é que Ignácio deixe um abacaxi de 800 milhões de reais para ser descascado pelo sucessor. Se isso acontecer, Ignácio pode ser a primeira autoridade a ir para a cadeia por descumprir a LRF. A pena para o governante que deixar dívidas é de até quatro anos.

O Rio de Janeiro é outro Estado que vive uma situação complicada. A própria governadora, Benedita da Silva, admite que dificilmente conseguirá pagar em dia o 13º de todos os 400.000 servidores, e tem enfrentado manifestações de funcionários. Há também um problema adicional. Caso o Estado não consiga adequar-se à lei, o Tribunal de Contas e a Justiça terão de definir quem são os culpados pela infração: o ex-governador Anthony Garotinho, que administrou o Estado até abril deste ano, ou Benedita da Silva, que era sua vice. Antes aliados, hoje ambos se acusam de ter perdido o controle das finanças estaduais.

Outros governadores que também estavam com a corda no pescoço contaram com uma mãozinha para enquadrar-se. Em Minas Gerais, Itamar Franco só conseguiu cumprir o limite de gastos com pessoal graças a uma instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado que excluiu o pagamento dos inativos do cálculo com despesas de pessoal. Com essa medida, Itamar, que gasta 73% da receita com a folha de pagamento, conseguiu baixar para 48%, adequando-se ao limite da legislação. É claro, porém, que é uma redução fictícia, que só funciona no papel – afinal, o Tesouro de Minas continua arcando com o pagamento dos inativos. Não foi à toa, portanto, que o governador teve problemas para pagar o funcionalismo. Só conseguiu, aliás, graças a outra mãozinha, do governo federal, que há duas semanas assinou uma medida provisória ressarcindo o governo de Minas por gastos com a conservação de rodovias federais. Ajudas desse tipo sempre fizeram parte da relação da União com governadores gastadores. Na última década, houve quatro planos de refinanciamento das dívidas dos Estados, nenhum deles cumprido pelos governadores. Os Estados endividavam-se novamente e voltavam a pedir socorro. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao forçar o bom desempenho financeiro dos governos estaduais, começa a mudar essa história.

 

A turma que fez a lição de casa   Antonio Milena • Tasso Jereissati: reduziu de 57% para 50% o gasto com pessoal no Ceará, um dos menores porcentuais do país Ana Araujo • Almir Gabriel: cumpriu todas as metas do ajuste fiscal e, em apenas um ano, aumentou em 30% a receita do Pará Claudio Rossi • Jorge Viana: aumentou quatro vezes a arrecadação de ICMS no Acre e acabou com os atrasos de salário   • Cesar Borges: concedeu reajuste ao funcionalismo na Bahia, mas manteve o limite de gastos com pessoal