Congresso
A justiça, enfim,
começa a mudar

Depois de anos tramitando, o
Congresso finalmente aprova
a reforma que deve agilizar o
sistema judiciário do país

Alexandre Oltramari

Joedson Alves/AE

O presidente do STF, Nelson Jobim, defensor das mudanças: fim do sufoco

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O Congresso Nacional deu, na semana passada, o primeiro passo para remover dois dos mais resistentes obstáculos ao progresso do país, a lentidão e a ineficiência da Justiça. Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que a insegurança provocada pela morosidade do trabalho dos juízes atrapalha fortemente o crescimento do país. Calcula-se que o Brasil deixe de produzir 5 bilhões de dólares em riquezas, o equivalente a 1% do PIB, apenas em razão da desconfiança que investidores internacionais têm sobre o funcionamento do Judiciário. Não é para menos. Nos Estados Unidos, uma disputa judicial dura em média quatro meses até ser julgada. No Brasil, essa média chega a doze anos. Existem casos grotescos de ações que tramitam na Justiça há mais de meio século e decisões que são anunciadas quando o interessado já morreu. As medidas aprovadas na semana passada são um formidável avanço na direção correta.

Uma das causas da lentidão da Justiça é que existem processos demais para os magistrados analisarem e muitos deles tratam do mesmo tema. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, julga anualmente 10.000 ações. Oitenta por cento desse volume se refere a assuntos idênticos. As mudanças acabam com esse procedimento insano. Toda vez que o STF julgar determinado caso e a decisão tiver sido tomada por oito dos onze integrantes do Supremo, os juízes de instâncias inferiores terão, obrigatoriamente, de decidir da mesma maneira em processos semelhantes. No jargão jurídico é o que se chama de "súmula vinculante". Na prática, isso significa que uma decisão final, que antes levava anos para ser conhecida, poderá ter um desfecho em meses. Estima-se que a medida vá eliminar metade das ações em curso nos tribunais brasileiros. Esse instrumento – ardentemente defendido pelo presidente do STF, Nelson Jobim – é o que garante a funcionalidade e a presteza do sistema jurídico britânico. "Isso significa que as pessoas e as empresas terão mais segurança, pois o grau de imprevisibilidade das sentenças cai muito", explica Antônio de Moura Borges, professor de direito internacional da Universidade de Brasília.

Nelio Rodrigues

Processos demais: sistema lento e ineficiente

A necessidade de oito votos em onze para que uma decisão se torne uma súmula foi a garantia que os legisladores encontraram para minimizar riscos. Eles pensaram especialmente nos riscos que uma decisão sumulada teria de quebrar as finanças do governo. Exemplo: um aposentado ganha uma causa contra a União e, instantaneamente, sem que haja direito a recursos, todos os outros milhões de brasileiros inativos na mesma situação teriam direito à mesma compensação financeira. Com a exigência de maioria tão ampla, a probabilidade de uma decisão como a exposta acima se tornar súmula é quase nula.

Uma segunda mudança destinada a desemperrar a engrenagem judicial é a criação de um instrumento, chamado de repercussão geral. Essa medida estabelece que o STF só analisará os casos de interesse amplo da sociedade – e não mais casos bizarros como briga de vizinhos. A partir de agora, antes de aceitar um litígio, os ministros vão avaliar se aquela discussão tem ou não reflexo no conjunto da sociedade. As que não preencherem esse requisito serão descartadas. Os juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos julgam em média apenas onze processos por ano. Aqui, os ministros analisam 10.000 ações no mesmo período. O STF vem funcionando como a última instância para quase toda querela jurídica. Há duas semanas, o ministro Carlos Velloso gastou algumas horas para analisar um processo no qual uma pessoa era acusada de matar um papagaio com arma de fogo e envenenar uma cadela. Isso acabou. Questões como essa não chegarão mais ao STF. Que até a semana passada tenham chegado é uma dessas situações absurdas que desafiam a inteligência coletiva brasileira.

"Abrimos a porta para um mundo novo. Apenas a percepção de que as coisas começaram a mudar já influencia positivamente as visões de futuro e as avaliações de risco dos investidores", diz o ex-ministro Mailson da Nóbrega, que considera a reforma do Judiciário uma peça essencial para o bom funcionamento da economia. Mas ainda há muito que fazer. Um entrave que precisa ser atacado é a burocracia que impera durante a tramitação dos processos. Em alguns, um bom advogado é capaz de usar até 120 tipos de recurso para protelar uma sentença. Isso faz uma ação na Justiça vaguear anos e anos por cortes diferentes. O Ministério da Justiça deverá enviar ao Congresso Nacional nas próximas semanas doze projetos de lei restringindo os recursos meramente protelatórios.