O governo recuou de uma
iniciativa que ameaçava a liberdade de expressão
no Brasil. Graças à pressão da imprensa,
das emissoras, de partidos políticos e de artistas,
o Ministério da Justiça baixou um novo conjunto
de normas para a classificação indicativa da
televisão, em substituição a uma portaria
lançada em fevereiro passado com inequívoco
viés autoritário. Se tivesse prevalecido, a
portaria agora cancelada poderia reintroduzir no país
um mecanismo equivalente à censura prévia dos
tempos da ditadura militar. Para definir em que horário
uma novela ou filme deveriam ser exibidos, as redes teriam
de submetê-los ao crivo dos burocratas do Departamento
de Justiça e Classificação antes de levá-los
ao ar. Em certos casos, é verdade, poderiam até
ser dispensadas desse procedimento – mas, também
para isso, dependeriam de autorização prévia.
A nova regra abole essa aberração. As redes
terão autonomia para decidir se um programa é
mais adequado para exibição depois das 8 (a
faixa para maiores de 12 anos) ou das 9 da noite (a dos 14
anos), e assim por diante. A recente portaria nº
1220 sepulta ainda um dispositivo que abria caminho para o
governo monitorar o conteúdo dos telejornais. Esse
entulho antidemocrático – à altura das
investidas do ditador Hugo Chávez contra as redes de
TV venezuelanas – foi trocado pela menção
explícita de que o noticiário está livre
de controle.
A classificação
indicativa, em si, é uma prática legítima.
Ela tem a função de fornecer informações
sobre a presença de temas como sexo, violência
e drogas na programação, para que os pais possam
deliberar sobre aquilo que seus filhos podem ou não
ver na TV. Deve-se estar atento, contudo, para as supostas
boas intenções do governo petista nessa área.
Boa parte de seus integrantes volta e meia expressa o anseio
de coexistir apenas com os jornais, revistas e emissoras dóceis
ao poder (e ao dinheiro que dele emana). Anseio, aliás,
que quase resultou na criação de uma excrescência
chamada Conselho Federal de Jornalismo, idealizada tão-somente
para intimidar a imprensa. Da forma como está redigida,
a nova portaria não é outro cavalo-de-tróia
em cujo bojo se escondem dispositivos stalinistas. Mas, como
leis são sempre interpretadas e levadas a cabo por
pessoas designadas para esse fim, nas mãos de um comissário
com DNA comunista até um texto correto pode servir
a objetivos questionáveis. Faz-se essa observação
porque o grande defensor da portaria anterior, o advogado
José Eduardo Romão, continua a ocupar o cargo
de diretor do Departamento de Classificação.
Romão chegou a declarar que o governo passaria a discutir
a "questão das concessões" das redes caso elas
não se enquadrassem. Ele é adepto de um certo
"Direito Achado na Rua", corrente da retroesquerda que questiona
o arcabouço legal vigente no país, por seu suposto
matiz de classe. Se a sociedade não estivesse alerta,
o time de censores e estagiários comandado por Romão
teria conquistado um poder de vida e morte sobre a programação
da TV.
As redes ainda
não se dão por totalmente satisfeitas. Acham
que a Portaria nº 1220 traz pontos nebulosos – a
forma como se dará o trâmite de autoclassificação
dos programas é um exemplo. Mas o que mais as aflige
é a espinha dorsal da classificação:
a vinculação entre faixas etárias e horários
de exibição. Amparado no Estatuto da Criança
e do Adolescente, o ministério manteve-se irredutível
nesse quesito. E também na obrigatoriedade de obedecer
a ele nos estados com fuso diferente (ainda que a nova portaria
dê um prazo de seis meses para as emissoras se adaptarem).
O questionamento das redes tem sua razão de ser. De
fato, a vinculação é uma camisa-de-força
que reduz sua autonomia e confere ao estado o poder de influir
na programação. Há que reconhecer, entretanto,
que as redes estão pagando o preço por terem
sido até hoje omissas e incapazes de chegar a um denominador
comum em torno da solução ideal: um sistema
de auto-regulamentação, como o que já
vigora no mercado publicitário. Sem dispor desse filtro,
a TV brasileira continuará a ser um prato cheio para
os apetites dos comissários revolucionários
de plantão.
