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Edição 1 713 - 15 de agosto de 2001
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O amor é lindo, mas...

Morar junto gera direitos e
deveres do casamento civil

Alexandra Martins


Fotos Marcelo Zocchio

No vocabulário, a situação foi descrita de maneira variada, ao longo dos tempos: amancebar-se, amasiar-se, "juntar os trapos" ou simplesmente "morar junto". A decisão de viver sob o mesmo teto sem a realização do casamento civil, com ou sem filhos, ganhou amplo reconhecimento da legislação brasileira a partir de 1996 e foi batizada de união estável. Quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os resultados do censo de 2000 referentes à constituição da família brasileira, o país poderá ter um quadro real daquela que é uma das principais tendências atuais: o crescimento vertiginoso da união estável, acompanhado da queda do ritmo do casamento no cartório. "O casamento não está em crise, sua forma é que está se transformando", explica a demógrafa Rosa Maria Vieira de Freitas, analista de projetos da Fundação Seade, órgão responsável pelas estatísticas do governo de São Paulo. Segundo ela, pelo menos três são os fatores históricos responsáveis pelo fenômeno: entrada vigorosa da mulher no mercado de trabalho; mudanças culturais a partir dos anos 60, com maior liberdade nos costumes e no comportamento sexual; e acesso a informações sobre o modo de vida nos países desenvolvidos. Mais recentemente, a lei da união estável vem contribuindo para consolidar a tendência.

"Há muitos casais que passam a viver sob o mesmo teto sem se dar conta de que estão criando uma família submetida às leis do país", afirma a advogada Renata Di Pierro, de São Paulo, especialista em direito da família. Pelas normas legais, o marido e a mulher na união estável – ou parceiro e parceira, companheiro e companheira, como preferem alguns – têm os mesmos direitos conferidos aos cônjuges de um enlace sacramentado por um juiz de paz. Legalmente, trata-se de uma relação duradoura, contínua, pública e sem espaço para o adultério, entre um homem e uma mulher, convivendo como casados (também associada à expressão concubinato, hoje em desuso). Não existe nem mesmo um prazo mínimo de relacionamento: "Basta deixar a escova de dentes uma vez", brinca um advogado da área. Os escritórios de advocacia registram cada vez mais casos de processos de formalização, de dissolução e de disputa em torno de uniões estáveis. Reflexo disso, existem pelo menos três dezenas de processos correndo no Superior Tribunal de Justiça, segundo o ministro Ruy Rosado, de Brasília. "A tendência é só aumentar", ele avalia.

Os especialistas aconselham os casais a pelo menos se informarem sobre os direitos e deveres de cada um, para evitar surpresas no futuro, sobretudo em relação ao patrimônio, quando porventura houver separação (confira no quadro). Há inclusive a possibilidade de se firmar um contrato de convivência, semelhante ao pacto antenupcial dos casados no cartório. Nesse documento, os parceiros estipulam, com a ajuda de um advogado, o regime de bens (de comunhão parcial ou de separação total). Entretanto, mesmo sem contrato semelhante, a união estável pode vir a ser reconhecida pela Justiça a qualquer tempo. Isso passa a ser imperativo quando as duas partes brigam no tribunal por partilha de bens, fixação de pensão alimentícia ou guarda dos filhos comuns. "A flexibilidade dos contratos permite que cada um cuide do que é seu", diz o advogado Francisco José Cahali, também de São Paulo. Por intermédio do documento, ficará definida a fatia que cada um terá direito após a separação, por exemplo, sobre o apartamento ou o carro. Sem contrato, a união estável fica regulamentada automaticamente pelo regime de comunhão parcial de bens, em que cada um é dono da metade do patrimônio adquirido durante o tempo em que estiveram juntos. "Na hora de elaborar o contrato de convivência, ajuda muito se o casal tem um histórico documentado da vida em conjunto", afirma a advogada Renata Guimarães, uma das mais conceituadas na capital paulista para esse tipo de iniciativa. Discutir a supremacia do casamento civil sobre a união estável, e vice-versa, é tarefa ociosa. O desembargador Antonio Cezar Peluso, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acredita que o casamento continuará a atrair as pessoas. "Existe um fascínio que pesa na hora da decisão de casar-se ou não. Ninguém vive na pura racionalidade", diz o desembargador.

 
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  Confira a entrevista com a advogada Renata Di Pierro


 
 

A união estável, na ponta do lápis

Veja como fica a contabilidade de cada parceiro em um casamento não-oficializado em cartório

PATRIMÔNIO ANTERIOR Pertence a cada um, separadamente (imóvel, carro, móveis)
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO Pertence aos dois, igualmente
DÍVIDAS ANTERIORES São de responsabilidade exclusiva de cada um
DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO São de responsabilidade do casal, desde que tenham sido em benefício da família
DOAÇÃO RECEBIDA Fica com cada um, separadamente (presente, loteria, prêmio)
VENDA DE IMÓVEIS E BENS COMUNS Não exige autorização do parceiro, mas a parte lesada pode requerer sua fatia na Justiça
CONTA BANCÁRIA Os dois podem abrir conta conjunta
IMPOSTO DE RENDA É aceita a declaração conjunta
PENSÃO ALIMENTÍCIA Após a separação, ambos têm direito, desde que um prove a necessidade e o outro disponha de recursos
GUARDA DOS FILHOS COMUNS O juiz define com quem eles ficam quando não há consenso entre o casal
PENSÃO PARA OS FILHOS Os filhos comuns têm direito à pensão
HERANÇA RECEBIDA Pertence apenas ao parceiro que a recebe, sem obrigação de dividi-la com o outro
HERANÇA DEIXADA Em caso de morte de um dos parceiros, a herança ficará para o outro, desde que não haja descendentes ou ascendentes
ADOÇÃO DE SOBRENOME DO PARCEIRO Pode ser feita por meio de processo judicial
   
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