Licença para gastar

Supremo permite ao Rio descumprir
acordo da dívida com a União e abre
impasse entre Lula e os Estados

Marcelo Carneiro

 

José Paulo Lacerda/AE

Lula e Paulo Hartung no Planalto: Espírito Santo "de pires na mão"

Boa parte das mais importantes batalhas jurídicas travadas no Brasil tem como último destino o Supremo Tribunal Federal. Cabe aos ministros da mais alta corte do país dar a palavra final sobre a legalidade de planos econômicos ou a constitucionalidade de uma medida provisória. São atos que mexem com a vida de milhões de brasileiros. Na semana passada, não foi diferente. Uma liminar concedida pelo ministro Ilmar Galvão obrigou a União a suspender um bloqueio de recursos de 86 milhões de reais, executado contra o Rio de Janeiro, e criou o primeiro impasse do governo Lula. Com sérios problemas de caixa, o Estado está atrasado no pagamento de parcelas do contrato de refinanciamento de sua dívida para com a União. Pelo acordo, em caso de inadimplência, os recursos do governo federal destinados ao Estado devedor são bloqueados automaticamente. Na liminar, Galvão mostrou-se sensibilizado com o que chamou de "risco de comprometimento dos serviços essenciais" no Rio. Com isso, abriu um perigoso precedente: a possibilidade de que outros Estados endividados usem a mesma alegação para descumprir seus acordos.

A medida, que ainda não é definitiva — a Advocacia-Geral da União entrou com recurso contra a liminar —, deixou o novo governo em polvorosa. O medo é de que a decisão do STF e a pressão dos governadores que receberam Estados em dificuldades financeiras transformem em letra morta a Lei de Responsabilidade Fiscal, o mais importante mecanismo da legislação brasileira para controle das contas públicas. "Se abrirmos a porteira, passa uma boiada, e o país pode quebrar", disse José Genoíno, presidente do PT. O raciocínio de Genoíno é parecido com o do ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, que nos anos 80 acompanhou de perto o descontrole acelerado nas finanças estaduais. Para o economista, o descumprimento da lei ou a reforma dos contratos hoje em vigor acionariam um círculo vicioso. O primeiro passo seria o aumento da taxa de risco do país, em razão do receio dos investidores internacionais de descontrole nas contas públicas. A partir daí, haveria a pressão sobre o câmbio e o aumento da inflação. Com isso, as taxas de juro continuariam altas e a economia desaceleraria. "Viria, então, o aumento do desemprego, o que poderia até ameaçar a governabilidade", conclui Mailson.

É claro que ainda se está distante de cenário tão assustador, mas o tamanho do rombo dos Estados e municípios e sua importância na dívida total do país mostram que há motivos para preocupação (veja quadro abaixo). Na semana passada, Lula recebeu claros sinais de que os governadores vão jogar pesado. Rosinha Garotinho, que conseguiu a liminar beneficiando o Rio, apelou ao passado de trabalhador do presidente, alegando que o bloqueio de recursos do Estado inviabilizaria o pagamento dos servidores. Paulo Hartung, do Espírito Santo, foi recebido no Palácio do Planalto e disse, sem rodeios, que estava indo a Brasília "de pires na mão". A maior parte dos Estados endividados é administrada por governadores que herdaram uma situação precária de seus antecessores. Dois dos mais encalacrados — Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — eram administrados por estrelas petistas, respectivamente Benedita da Silva e Olívio Dutra, hoje ministros do governo Lula. No caso do Rio, a governadora Rosinha vive um problema adicional: o aparecimento de denúncias envolvendo um ex-colaborador do governo Garotinho, suspeito de integrar o esquema de corrupção e remessa ilegal de 32 milhões de dólares para a Suíça. Subsecretário de Fazenda na gestão Garotinho, Rodrigo Silveirinha tinha sido nomeado por Rosinha presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado. Acabou exonerado.