Acabou a farra

Finalmente, o Congresso aprova emenda
que encerra o festival de MPs no país

Márcio Pacelli

Na semana passada, o Brasil deu um grande passo à frente. O Congresso Nacional aprovou uma emenda que acaba com a farra das medidas provisórias – um instrumento legal que, criado pela Constituição de 1988, deveria ser usado apenas em situações de emergência, mas passou a ser aplicado até para compra de carro oficial. A partir desta terça-feira, quando a emenda for promulgada, o reino do provisório, criado pela profusão de MPs, estará encerrado. De agora em diante, uma medida provisória terá validade por um prazo máximo de 120 dias. Se, ao final de 45 dias, ela não for analisada, o Congresso Nacional pára: ou vota a MP ou não vota mais nada – uma forma de obrigar o Legislativo a apreciá-las. Antes, uma MP valia por apenas trinta dias e podia ser reeditada indefinidamente. Foi o que aconteceu, para ficar no exemplo mais notório, com a MP do Plano Real, sucessivamente reeditada durante sete anos. O Congresso só a votou em fevereiro passado.

Além disso, o presidente não poderá mais usar medida provisória para legislar sobre qualquer assunto, como ocorre hoje. Assuntos relativos a direitos políticos, direito penal, orçamento federal ou poupança popular, por exemplo, não poderão mais ser tratados por MP. A novidade é um avanço enorme. O festival de medidas provisórias promovido pelos governos – desde a gestão do ex-presidente José Sarney até hoje foram mais de 600 – gerava imensa insegurança jurídica no país, pois elas podiam ser revogadas a qualquer momento. Também era um desafio, especialmente para os juízes encarregados de decidir com base na legislação, saber quais leis, afinal de contas, estavam em vigor no Brasil. "Essa emenda veio acabar com o pandemônio criado para os operadores do direito", diz o ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal. "A Constituição de 1988 removeu o entulho autoritário do país. A emenda de agora removeu o entulho da democracia", define Edison Lobão, presidente interino do Senado.

A revisão dessa aberração legislativa só aconteceu depois de longo e demorado acordo entre oposição e governo. A emenda, agora aprovada, nasceu em 1995. De início, o Palácio do Planalto deixava o assunto em segundo plano, com receio de perder um instrumento tão acessível para legislar. Mais recentemente, a oposição começou a resistir à idéia, julgando que, caso eleja um de seus representantes para o Palácio do Planalto, seria mais conveniente manter tudo como estava. Felizmente, fez-se o acordo. Mas, em se tratando de assunto tão polêmico, mesmo no apagar das luzes houve confusão. Na semana passada, aproveitando os últimos dias de farra legal, Fernando Henrique Cardoso triplicou sua média histórica, de três MPs por mês. Em agosto, assinou nove. Na quarta-feira, dia em que o Senado votava a emenda mudando a lei, FHC editou outras nove medidas provisórias. Desde 1988, Sarney foi o presidente que mais editou MPs, numa média mensal de quase oito. Fernando Henrique fez uma média mensal de pouco mais de três. Mas, considerando as MPs que reeditou, FHC é imbatível. Passa das 5.000. "Ninguém mais lhe retirará o recorde", ironiza Flávio Dino, presidente da Associação dos Juízes Federais.