Maílson da Nóbrega
A lei do bom senso

O que o leitor pensaria de uma Lei do Bom Senso? Pois ela existiu em Portugal (1769). Seu objetivo era lidar com as complicações posteriores à devastação da peste negra (1348). Para reorganizar o país, passou-se a legislar sobre quase tudo.

As leis foram codificadas em quatro ordenações. As primeiras, as Afonsinas, surgiram em 1446. As últimas, as Filipinas (1603), transpiravam o estado "por todos os poros", segundo Raymundo Faoro.

Pela Lei do Bom Senso, os juízes interpretavam as ordenações conforme o senso comum. Se não eram claras, eles podiam guiar-se pelo "espírito" da lei, e não por sua "letra".

Em outras épocas, esse poder de arbítrio e a decorrente imprevisibilidade seriam péssimos para os negócios. O formalismo excessivo produzia custos e ineficiências. Nada disso era importante em Portugal daquele período, aonde não chegara o capitalismo contemporâneo. A economia girava em torno de monopólios do estado.

A Lei do Bom Senso pode ter feito andar os processos, mas não eliminou a valorização do formalismo, que se transmitiu aos herdeiros das tradições portuguesas. Hoje, é substituída pelo jeitinho e pela propina.

A devoção à forma apareceu nas 6 000 páginas de um inquérito recente da Polícia Federal. Como em outros documentos públicos, a forma venceu o conteúdo; a quantidade derrotou a precisão.

A falta de bom senso não é privilégio desses documentos. É visível nas propostas para mudar a lei do petróleo e criar uma empresa 100% estatal para o pré-sal, que seria explorado sob comando direto do estado. O debate é povoado por visões estatistas, ignorância econômica e anticapitalismo. Saltou do sarcófago a tola tese das "veias abertas da América Latina".

Essa tese sugere que os países ricos progrediram à custa de nossas riquezas. Na verdade, seu êxito veio da associação de economia de mercado, boas instituições e educação, que promovem o investimento, a inovação e os ganhos de produtividade. A América Latina ficou para trás por suas próprias deficiências, e não por causa da "exploração imperialista".

A cobiça pela receita do pré-sal nos remete aos desastres fiscais do passado recente. Antes de saber se extrairemos o petróleo, Lula promete gastar o dinheiro em educação e combate à pobreza. Muitos são os que querem um pedaço do esperado bolo.

O petróleo é do povo, mas proporciona bem-estar se for extraído de forma eficiente. No pré-sal, isso vai requerer investimentos de centenas de bilhões de dólares, que nem o governo nem a Petrobras possuem. Será preciso atrair investidores privados, o que dificilmente acontecerá se o governo se influenciar por impulsos ideológicos e mudar as regras.

O Brasil pode extrair o máximo de receitas do pré-sal com as regras atuais. Não é preciso criar uma Petrosal nem se inspirar no modelo da Noruega. Os próprios noruegueses dizem que nosso modelo é o melhor.

A construção de regras críveis e estáveis leva tempo. Sua consolidação requer longa continuidade. A desmoralização pode ser fácil, rápida e desastrosa. A mudança pode espantar os investidores.

Na Noruega, os recursos são investidos em ativos no exterior, em favor das próximas gerações. Os dólares ficam fora, o que evita a valorização cambial excessiva. Gastam-se apenas 4% dos respectivos rendimentos. Aqui, os recursos seriam gastos imediatamente e se exigiria o uso de navios e equipamentos nacionais no pré-sal. Haveria expansão de dispêndios em reais e valorização cambial. Poderíamos colher inflação e desindustrialização de outros setores, em vez de desenvolvimento e menos pobreza.

Por tudo isso, é preciso cautela. O pessoal do governo que estuda as propostas de mudança poderia desejar mais bom senso do que julga possuir.

Lula desprezou equivocadas idéias e manteve a política econômica. O Brasil ganhou com sua corajosa decisão. Se errar agora, poderá rasgar um bilhete de loteria premiado. A história não o perdoaria.