Em foco: Sérgio Abranches
Emenda tributária

"O governo subordinou a discussão
de um tema complexo, delicado e de
alto risco – a mudança do regime
de impostos – às urgências de caixa"

A aprovação da reforma tributária em primeiro turno na Câmara dos Deputados começou em pura confusão. O governo entrou em obstrução, porque precisava de mais tempo para viabilizar a votação, negociando com governadores, prefeitos e deputados. Chegou a pedir verificação de seu próprio voto. O pedido de verificação é um mecanismo usualmente utilizado pela oposição para contestar votações simbólicas, em situações em que não há número regimental para uma sessão de deliberação. É, também, utilizado, de forma menos elegante, como mecanismo procrastinatório, quando há número e a certeza de que a votação nominal confirmará a simbólica.

A confusão foi de inteira responsabilidade do governo. Ele articula de forma voluntarista e triunfalista demais, para depois ter de recuar e reconhecer as outras partes no processo decisório. Cometeu dois erros políticos que lhe custaram mais tempo e esforço, para obter menos que o desejado. O primeiro erro foi incluir numa reforma do regime constitucional de tributação instrumentos que atendem a necessidades correntes: a CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e a DRU (desvinculação de receitas da União). O imposto sobre o cheque (CPMF), numa reforma para valer, desapareceria. O governo chegou a querer perenizá-lo. Nisso, teve de ceder, mas vai levar vantagem sobre o governo FHC, prorrogando a CPMF por todo o mandato do presidente Luiz Inácio, livrando-o da necessidade de uma queda-de-braço por ano com o Congresso. A DRU, que desvincula 20% dos recursos da União dos gastos determinados pela Constituição, nada tem a ver com reforma tributária. É um expediente que decorre da ausência de uma reforma fiscal, para eliminar a rigidez orçamentária advinda da prefixação constitucional dos gastos públicos. Ela impede os governos de fazer política fiscal.

Ilustração Ale Setti

O segundo erro foi não entender que reforma fiscal é uma questão federativa. Ao contrário do que tem afirmado o ministro José Dirceu, que a reforma proposta não era para "repactuar a federação", mudança tributária é sempre uma alteração do contrato federativo. O governo subestimou a influência dos governadores para além das bancadas de seus partidos. Teve de improvisar uma emenda da emenda da emenda, que ficou pronta à meia-noite e só foi votada às 2h55 da madrugada. O regimento foi atropelado várias vezes. Mas isso é costume parlamentar. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, defendeu suas atitudes dizendo que não desrespeitava o regimento e seguia a praxe parlamentar. Verdade verdadeira: seguiu a praxe parlamentar de ultrapassar a letra do regimento para conveniência da maioria. Na história parlamentar do Brasil, o regimento sempre foi superado pelo entendimento majoritário. No final, a reforma só foi votada porque virou um acordo de repartição de receitas entre União, Estados e municípios.

O maior risco é que a emenda seja mantida no Senado, porque ela ficou com desenho só político, sob a ótica do financiamento do gasto público, sem o necessário apuro técnico. Um improviso desses pode produzir resultados não antecipados muito lesivos à saúde econômica do país. Tributação não é matéria simples nem deveria ser pensada como se fizesse parte do fluxo de caixa. O Brasil ficará na dependência da visão que tenham os senadores de matéria tão grave. Podem interromper a sucessão de improvisações, separar o que é preocupação fiscal do justo e necessário objetivo de corrigir nosso regime tributário de forma profunda e integral, reconhecendo que ele é parte dos entraves institucionais ao crescimento econômico e à redistribuição de renda. O que a oposição acusa de hipocrisia, o desejo de aprovar, acima de tudo, a CPMF e a DRU, pode ser, na verdade, a melhor solução para o país. O governo subordinou a discussão de um tema complexo, delicado e de alto risco – a mudança do regime de impostos – às urgências de caixa e à necessidade de manter o superávit primário, relacionado à aprovação da CPMF e da DRU. Seria sensato, se o Senado restabelecesse termos mais apropriados para o exame da reforma tributária, separando a matéria urgente de conjuntura daquela que é de estrutura e de longo prazo. Mais: abrir espaço e tempo para avaliações que permitam adequar o acordo no plano federativo a critérios técnicos que reduzam a insegurança tributária e, sobretudo, o risco de uma escalada na tributação, com efeitos lesivos à economia. A penúria fiscal é péssima conselheira em mudanças no regime de receitas, e o que pode parecer uma boa solução hoje, da perspectiva do Tesouro, pode se transformar em mais obstáculos à sustentabilidade do crescimento e à saúde fiscal do país, em todos os níveis.

Sérgio Abranches é cientista político
(sergioabranches@sda.com.br)