Hora da limpeza

Vai ser votada emenda que facilita
processar parlamentar criminoso

O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), coloca na pauta de votação nesta semana um projeto de emenda constitucional para modificar a imunidade parlamentar. É um avanço. De acordo com o projeto, a Justiça poderá processar os parlamentares acusados de crimes comuns, como faz com qualquer cidadão. Caso a emenda seja aprovada, os processos contra parlamentares que foram engavetados no passado poderão seguir seu curso normal. Essas peças jurídicas raramente andaram porque a imunidade erguia uma barreira. É preciso autorização do Congresso para levar à Justiça um parlamentar acusado de crime comum. A história indica que esses documentos são fadados ao engavetamento. Nos últimos doze anos, apenas dois deputados puderam ser processados. Um estava sendo investigado por crimes contra a Previdência Social, o outro por suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas.

"Essa vai ser a lei da limpeza", diz Aécio Neves. Faz seis anos que esse projeto circula pelo Congresso. Entrar na pauta de votação é um avanço digno de nota. Resta saber se os parlamentares que não têm nada a temer estarão dispostos a enfrentar o corporativismo da bancada dos desonestos. A última medida moralizante, o Código de Ética dos parlamentares, não surtiu os efeitos esperados. A idéia até era boa no nascedouro, mas foi tão podada no plenário que se desfigurou.

Todas as nações democráticas adotam a imunidade parlamentar. A essência desse instrumento é garantir ao político eleito a liberdade de se expressar livremente durante o exercício do mandato. Já na Constituição de 1824, o Brasil fez uma interpretação marota dessa idéia e transformou a imunidade em um dos mecanismos mais odiosos de impunidade no país. Ele se manteve até os dias de hoje, sendo reeditado em todas as Constituições. É uma aberração. Nos Estados Unidos os parlamentares só estão protegidos pelo que falam no exercício do mandato. A Constituição brasileira atual manda suspender automaticamente os processos movidos contra os políticos que conseguem uma vaga na Câmara ou no Senado. Pela emenda proposta por Aécio Neves, os crimes comuns porventura cometidos por um político antes de sua eleição não podem ser protegidos pelos mecanismos jurídicos da imunidade parlamentar. Só isso já impediria que criminosos buscassem eleger-se apenas para se livrar da perseguição da Justiça.