Carta ao leitor
Um avanço institucional

 

Joedson Alves/AE

O caseiro Francenildo depõe na CPI: uma liminar o impediu de continuar falando aos parlamentares

Os escândalos protagonizados pela "organização criminosa instalada no governo", conforme a memorável descrição do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, expuseram uma fragilidade do sistema político brasileiro: a possibilidade de o Poder Judiciário interferir indevidamente nos procedimentos do Poder Legislativo, por força de decisão individual de um único juiz do Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos mais recentes desse tipo de interferência foram a liminar que suspendeu o depoimento do caseiro Francenildo Costa à CPI dos Bingos e a que evitou a quebra, pela mesma comissão parlamentar, dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Paulo Okamotto, suspeito de ser "tesoureiro" do presidente Lula. Para eliminar tal possibilidade, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na semana passada um projeto de lei, redigido pelo senador José Jorge, do PFL, que impede a concessão de liminares por somente um ministro do STF contra atos do próprio tribunal, do presidente da República, da Câmara, do Senado e de suas respectivas comissões. De acordo com o projeto de lei, para essas situações as liminares do STF deverão ser expedidas com a aprovação do plenário do Supremo, composto de onze juízes.

Pelo trâmite normal, o projeto deverá seguir para a Câmara, sem necessidade de passar pela aprovação do plenário do Senado. Mas os petistas já se mexem para abortá-lo antes disso. É compreensível, sem ser aceitável, visto que o partido tem se beneficiado da atuação individual de juízes do STF para tentar deter o curso das investigações de suas malfeitorias. Se for transformada em lei, a iniciativa, que conta com a simpatia da maioria dos integrantes do Supremo, representará um avanço institucional. Ela garantirá maior independência entre os poderes sobre os quais se assenta a democracia – um regime, não esqueçamos, em que as conveniências individuais jamais podem estar acima dos interesses da sociedade.