Gustavo Franco

Um novo
contrato social

"O trabalhador brasileiro não merece
nem quer mais ser tratado como incapaz"

A discussão sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo foco foi a primazia da negociação sobre a lei, gerou mais calor que luz. Trata-se aí de renovar um legado do presidente Getúlio Vargas, cuja morte está perto de completar meio século. Os tempos mudaram, e a CLT se tornou uma das mais conflagradas fronteiras de modernização de nossa economia. É possível que a reforma na CLT tenha para o setor de serviços o efeito modernizador que a abertura teve para a indústria.

Todavia, falta-nos um modelo para a modernização das relações de trabalho em sintonia com o mundo globalizado em que vivemos. A proposta do governo deve ser vista apenas como um pequeno arranhão numa gigantesca estrutura legal e burocrática de regulação, que se tornou um fim em si mesma. O Estado gasta cerca de 3,5 bilhões de reais por ano com o custeio da Justiça do Trabalho, sem falar em novos prédios, como o do TRT, em São Paulo. No setor privado são centenas de milhares de advogados e especialistas militando dentro e fora das empresas a um custo difícil de estimar. Os benefícios têm de ver com a obediência à CLT, que, como sabemos, cobre cerca de metade do emprego no Brasil. Soma-se a isso o valor total das indenizações pagas por ordem da Justiça do Trabalho, que não chega a 3 bilhões.

O custo dessa "proteção social", portanto, parece desproporcional a seus benefícios.

Em geral, houve simpatia pela idéia de que um contrato entre as partes, negociado em condições equilibradas, possa substituir o paternalismo do Estado. A questão é saber qual a extensão ideal dessa flexibilização.

Nesse sentido, uma primeira observação é que a CLT assegura a proteção do Estado a quem precisa, e nesse ponto, a nosso juízo, não há nada a flexibilizar. A discussão fica mais fácil, todavia, se começarmos a refletir sobre quem realmente precisa dessa proteção. Nessa linha, aqui se propõe uma fórmula nova: um estatuto de índole civil que possa reger relações de trabalho para quem não queira a proteção do Estado, mantida a CLT para os que precisam ou desejam essa proteção.

O trabalhador brasileiro não merece nem quer mais ser tratado como incapaz. Para a legislação fiscal, o indivíduo adquire "maioridade tributária" se faz jus a uma remuneração superior a 1.058 reais, limite para a isenção de impostos sobre a renda. No entanto, mesmo para os maiores de idade, alfabetizados e capazes na forma da lei civil e tributária, não é possível o exercício do tirocínio sobre as condições de seu trabalho, inclusive dispor de seus direitos. É esta a questão: a "maioridade trabalhista".

A idéia é simples: trabalhadores com escolaridade média, que sejam capazes civil e fiscalmente, devem poder fixar as cláusulas econômicas do contrato de trabalho, prestigiando desse modo o princípio da livre manifestação da vontade das partes e a negociação coletiva.

Havendo sentido econômico e ético, custamos a crer que a idéia não encontre abrigo em nossa Constituição. Nessa hipótese, bastaria que uma nova lei disciplinasse a estipulação de contratos de "natureza civil" em que todas as regras estão neles contidas e prevalecem perante os tribunais, quando discutidas. A Justiça do Trabalho nesse novo contexto não poderia mais se opor às condições pactuadas: se o indivíduo não quer férias, por exemplo, e prefere receber um 14º salário, é decisão dele e de seu empregador. As partes poderiam decidir estipular esquemas previdenciários diferentes do oferecido pelo INSS, ou repartir entre si o dinheiro que iria para o FGTS. Trabalho e capital teriam, portanto, um incentivo para adotar o contrato civil para livrar-se não apenas da CLT, mas também de encargos que oneram o emprego e provocam informalidade e desemprego.

É evidente que ninguém estaria obrigado a adotar esse novo modelo, e a CLT continuaria obrigatória para os menores, analfabetos, incapazes e para os que tenham remuneração inferior a 1.058 reais. Ou, quem sabe, também para os novos contratos, mas até essa faixa de isenção, como ocorre com as contribuições para o INSS.

Gustavo Franco é economista da PUC-RJ e ex-presidente do Banco Central
(gfranco@palavra.com - www.gfranco.com.br)
Escrito em colaboração com o doutor Laudelino da Costa Mendes